Legislação Informatizada - Dados da Norma

EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 8, DE 1995

EMENTA: Altera o inciso XI e a alínea "a" do inciso XII do art. 21 da Constituição Federal.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 16/8/1995, Página 12354 (Publicação Original)
  • Diário do Congresso Nacional - 16/8/1995, Página 4786 (Publicação Original)
  • Diário do Congresso Nacional - Seção 1 - 16/8/1995, Página 18306 (Publicação Original)
  • Diário do Congresso Nacional - Seção 2 - 16/8/1995, Página 13906 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1995, Página 3195 Vol. 7 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Vide Norma(s):
Indexação
CONSTITUIÇÃO FEDERAL, 1988 - Alteração - Dispositivos
UNIÃO FEDERAL - Competência - Exploração - Concessão - Autorização - Serviços - Telecomunicação
ÓRGÃO REGULADOR - Criação
RADIODIFUSÃO - Exploração - Concessão - Autorização - Serviços
TELEVISÃO
MEDIDA PROVISÓRIA - Adoção - Regulamentação - Proibição