Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI COMPLEMENTAR Nº 95, DE 26 DE FEVEREIRO DE 1998
EMENTA: Dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, conforme determina o parágrafo único do art. 59 da Constituição Federal, e estabelece normas para a consolidação dos atos normativos que menciona.
Texto Atualizado
Formato: Documento em doc 
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 27/2/1998, Página 1 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 27/2/1998, Página 23 (Veto)
- Diário do Congresso Nacional - 23/9/1999, Página 13967 (Apreciação de Veto)
Proposição Originária:
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Veto:
Veta Parcialmente. Mensagem Presidencial n° 258 de 1.998.
Veta Parcialmente. Mensagem Presidencial n° 258 de 1.998.
- Art. 2º, § 1º - (Mantém veto)
Vide Norma(s):
- Decreto nº 10011 de 5 de Setembro de 2019 (Poder Executivo) - (Aplicação). Art. 16 .
- Decreto nº 9921 de 18 de Julho de 2019 (Poder Executivo) - (Aplicação).
- Decreto nº 9757 de 11 de Abril de 2019 (Poder Executivo) - (Aplicação). Art. 16 .
- Decreto nº 9623 de 20 de Dezembro de 2018 (Poder Executivo) - (Aplicação). Art. 16 .
- Decreto nº 9578 de 22 de Novembro de 2018 (Poder Executivo) - (Aplicação). Art. 13, § 1º .
- Decreto nº 9574 de 22 de Novembro de 2018 (Poder Executivo) - (Aplicação).
- Decreto nº 9579 de 22 de Novembro de 2018 (Poder Executivo) - (Aplicação). Art. 13, § 1º .
- Lei Ordinária nº 12236 de 19 de Maio de 2010 (Poder Legislativo) - (Norma Complementar).
- Resolução do Senado Federal nº 23 de 2007 (Poder Legislativo) - (Aplicação). Art. 14, inciso I .
- Decreto nº 4176 de 28 de Março de 2002 (Poder Executivo) - (Norma Complementar).
- Lei Complementar nº 107 de 26 de Abril de 2001 (Poder Legislativo) - (Acréscimo de Artigo). Art. 18A.
- Lei Complementar nº 107 de 26 de Abril de 2001 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art.8º, §§ 1º e 2º; Art. 9º; Art. 11, inciso II, alíneas "f" e "g"; Art. 12, incisos II e III, alíneas "a", "b", "c", "d" parágrafo único; Art. 13, §§ 1º e 2º, incisos I a XI, § 3º; Art. 14, incisos I, II, III, §§ 1º, 2º, 3º incisos I e II, § 4º.
- Lei Complementar nº 107 de 26 de Abril de 2001 (Poder Legislativo) - (Revogação Parcial). Art. 12, inciso III, alínea "a"; Art. 14, inciso III.
Indexação
NORMA JURÍDICA - Lei - Decreto - Ato normativo - Consolidação legislativa - Regulamentação - Redação - Elaboração - Numeração