Legislação Informatizada - Dados da Norma
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 53, DE 2006
EMENTA: Dá nova redação aos arts. 7º, 23, 30, 206, 208, 211 e 212 da Constituição Federal e ao art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 20/12/2006, Página 5 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - 20/12/2006, Página 3297 (Publicação Original)
- Diário da Câmara dos Deputados - 20/12/2006, Página 56229 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Observação:
Vide ADI nº 6.490/2020.
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
CONSTITUIÇÃO FEDERAL (1988) - alteração - Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) - Estado (ente federado) - Distrito Federal (Brasil) - Município - criação
PROFESSOR - Piso salarial
EDUCAÇÃO INFANTIL
ASSISTÊNCIA EDUCACIONAL
PRÉ-ESCOLA - Creche - Gratuidade
MAGISTÉRIO - Valorização - Complementação - Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef)
EDUCAÇÃO BÁSICA - Recursos financeiros - Financiamento - Destinação - Fundos
PROFESSOR - Piso salarial
EDUCAÇÃO INFANTIL
ASSISTÊNCIA EDUCACIONAL
PRÉ-ESCOLA - Creche - Gratuidade
MAGISTÉRIO - Valorização - Complementação - Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef)
EDUCAÇÃO BÁSICA - Recursos financeiros - Financiamento - Destinação - Fundos