Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO LEGISLATIVO Nº 6, DE 1993

EMENTA: Regulamenta a escolha de Ministros do Tribunal de Contas da União pelo Congresso Nacional.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 23/4/1993, Página 5265 (Publicação Original)
  • Diário do Congresso Nacional - Seção 2 - 23/4/1993, Página 3539 (Publicação Original)
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 26/4/1993, Página 5345 (Retificação)
  • Diário do Congresso Nacional - Seção 1 - 11/5/1993, Página 9355 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1993, Página 868 Vol. 4 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO - Membros
SENADO FEDERAL - Comissão de Assuntos Econômicos
CÂMARA DOS DEPUTADOS - Comissão de Finanças e Tributação - Atribuições