Texto - Publicação Original

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 23/4/1993, Página 5265 (Publicação Original)
• Diário do Congresso Nacional - Seção 2 - 23/4/1993, Página 3539 (Publicação Original)
• Diário do Congresso Nacional - Seção 1 - 11/5/1993, Página 9355 (Publicação Original)
• Coleção de Leis do Brasil - 1993, Página 868 Vol. 4 (Publicação Original)

Texto - Retificação

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 26/4/1993, Página 5345 (Retificação)

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Vide Norma(s):

• Decreto Legislativo nº 18 de 1994 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art.3º, caput e § 2º.
• Decreto Legislativo nº 18 de 1994 (Poder Legislativo) - (Revogação Parcial). Art.4º, parágrafo único.