Legislação Informatizada - Dados da Norma
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 105, DE 2019
EMENTA: Acrescenta o art. 166-A à Constituição Federal, para autorizar a transferência de recursos federais a Estados, ao Distrito Federal e a Municípios mediante emendas ao projeto de lei orçamentária anual.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 13/12/2019, Página 2 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
