Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 9.782, DE 26 DE JANEIRO DE 1999
Lei do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária (1999)
EMENTA: Define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e dá outras providências.
Texto Atualizado
Formato: Documento em doc 
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 27/1/1999, Página 1 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1998, Página 18 Vol. 1 (Publicação Original)
Anexo(s):
Observação:
Vide ADIN nº 4.874/2012.
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Vide Norma(s):
- Lei Ordinária nº 13848 de 25 de Junho de 2019 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 10, "caput", parágrafo único, Art. 11, Art. 15, "caput", § 1º.
- Lei Ordinária nº 13848 de 25 de Junho de 2019 (Poder Legislativo) - (Revogação Parcial). Art. 12, Art. 19, Art. 20 .
- Lei Ordinária nº 13411 de 28 de Dezembro de 2016 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 15, inciso III, §§ 3º, 4º, 5º, 6º ; Art. 19, Parágrafo único, incisos I, II, III, IV, V, VI, VII ; Art. 20 .
- Lei Ordinária nº 13202 de 8 de Dezembro de 2015 (Poder Legislativo) - (Norma Complementar). Art. 23 .
- Medida Provisória nº 685 de 21 de Julho de 2015 (Poder Executivo) - (Norma Complementar). Art. 23 .
- Lei Ordinária nº 13097 de 19 de Janeiro de 2015 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 7º, § 7° ; Art. 15, inciso VIII ; Art. 23, § 10 .
- Lei Ordinária nº 13043 de 13 de Novembro de 2014 (Poder Legislativo) - (Alteração). Anexo II, itens 3.1, 3.2, 5.1, 7.1 e respectivos subitens .
- Lei Ordinária nº 13001 de 20 de Junho de 2014 (Poder Legislativo) - (Acréscimo de Parágrafo). Art. 23, § 9º .
- Medida Provisória nº 557 de 26 de Dezembro de 2011 (Poder Executivo) - (Acréscimo sem Eficácia). Art. 7º, inciso XXVIII .
- Lei Ordinária nº 12546 de 14 de Dezembro de 2011 (Poder Legislativo) - (Alteração). item 9.1 do Anexo II, texto da coluna "fatos geradores" .
- Lei Ordinária nº 12090 de 11 de Novembro de 2009 (Poder Legislativo) - (Acréscimo de Artigo). Art. 32-A .
- Lei Ordinária nº 11972 de 6 de Julho de 2009 (Poder Legislativo) - (Alteração de Prazo). Anexo II - Tabela, subitens dos itens 1.4, 2.4, 4.3, 6.4, 7.2 e 7.3 .
- Lei Ordinária nº 10871 de 20 de Maio de 2004 (Poder Legislativo) - (Revogação Parcial). Art. 36.
- Medida Provisória nº 155 de 23 de Dezembro de 2003 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 36.
- Medida Provisória nº 2190-34 de 23 de Agosto de 2001 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Artigo). Art. 41-A; Art. 41-B.
- Medida Provisória nº 2190-34 de 23 de Agosto de 2001 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 3º; Art. 7º, incisos VII, XXV, XXVI, XXVII e §§ 4º a 6º; Art. 8º, §§ 5º a 8º; Art. 9º, parágrafo único; Art. 15; Art. 16; Art. 19; Art. 22, inciso X; Art. 23, §§ 4º e 6º a 8º; Art. 30; Art. 41, §§ 1º a 3º; Anexo II.
- Medida Provisória nº 2190-34 de 23 de Agosto de 2001 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 5º , parágrafo único; Art. 7º , incisos XI, XII e XIII; Art. 32; Art. 39, Anexo I.
- Medida Provisória nº 2190-33 de 26 de Julho de 2001 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Artigo). Art. 41-A; Art. 41-B.
- Medida Provisória nº 2190-33 de 26 de Julho de 2001 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 3º; Art. 7º; Art. 8º; Art. 9º; Art. 15; Art. 16; Art. 19; Art. 22; Art. 23; Art. 30; Art. 41; Anexo II.
- Medida Provisória nº 2190-33 de 26 de Julho de 2001 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 5º , parágrafo único; Art. 7º , incisos XI, XII e XIII; Art. 32; Art. 39, Anexo I.
- Medida Provisória nº 2190-32 de 28 de Junho de 2001 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Artigo). Art. 41-A; Art. 41-B.
- Medida Provisória nº 2190-32 de 28 de Junho de 2001 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 3º; Art. 7º; Art. 8º; Art. 9º; Art. 15; Art. 16; Art. 19; Art. 22; Art. 23; Art. 30; Art. 41; Anexo II.
- Medida Provisória nº 2190-32 de 28 de Junho de 2001 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 5º , parágrafo único; Art. 7º , incisos XI, XII e XIII; Art. 32; Art. 39, Anexo I.
- Medida Provisória nº 2134-31 de 21 de Junho de 2001 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Artigo). Art. 41-A; Art. 41-B.
- Medida Provisória nº 2134-31 de 21 de Junho de 2001 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 3º; Art. 7º; Art. 8º; Art. 9º; Art. 15; Art. 16; Art. 19; Art. 22; Art. 23; Art. 30; Art. 41; Anexo II.
- Medida Provisória nº 2134-31 de 21 de Junho de 2001 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 5º , parágrafo único; Art. 7º , incisos XI, XII e XIII; Art. 32; Art. 39, Anexo I.
- Medida Provisória nº 2134-30 de 24 de Maio de 2001 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Artigo). Art. 41-A; Art. 41-B.
- Medida Provisória nº 2134-30 de 24 de Maio de 2001 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 3º; Art. 7º; Art. 8º; Art. 9º; Art. 15; Art. 16; Art. 19; Art. 22; Art. 23; Art. 30; Art. 41; Anexo II.
- Medida Provisória nº 2134-30 de 24 de Maio de 2001 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 5º , parágrafo único; Art. 7º , incisos XI, XII e XIII; Art. 32; Art. 39, Anexo I.
- Medida Provisória nº 2134-29 de 26 de Abril de 2001 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Artigo). Art. 41-A; Art. 41-B.
- Medida Provisória nº 2134-29 de 26 de Abril de 2001 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 3º; Art. 7º; Art. 8º; Art. 9º; Art. 15; Art. 16; Art. 19; Art. 22; Art. 23; Art. 30; Art. 41; Anexo II.
- Medida Provisória nº 2134-29 de 26 de Abril de 2001 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 5º , parágrafo único; Art. 7º , incisos XI, XII e XIII; Art. 32; Art. 39, Anexo I.
- Medida Provisória nº 2134-28 de 27 de Março de 2001 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Artigo). Art. 41-A; Art. 41-B.
- Medida Provisória nº 2134-28 de 27 de Março de 2001 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 3º; Art. 7º; Art. 8º; Art. 9º; Art. 15; Art. 16; Art. 19; Art. 22; Art. 23; Art. 30; Art. 41; Anexos I e II.
- Medida Provisória nº 2134-28 de 27 de Março de 2001 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 5º, parágrafo único; Art. 7º, incisos XI, XII e XIII; Art. 32; Art. 39.
- Medida Provisória nº 2134-27 de 23 de Fevereiro de 2001 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Artigo). Art. 41-A; Art. 41-B.
- Medida Provisória nº 2134-27 de 23 de Fevereiro de 2001 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 3º; Art. 7º; Art. 8º; Art. 9º; Art. 15; Art. 16; Art. 19; Art. 22; Art. 23; Art. 30; Art. 41; Anexos I e II.
- Medida Provisória nº 2134-27 de 23 de Fevereiro de 2001 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 5º , parágrafo único; Art. 7º , incisos XI, XII e XIII; Art. 32; Art. 39.
- Medida Provisória nº 2134-26 de 26 de Janeiro de 2001 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Artigo). Art. 41-A; Art. 41-B.
- Medida Provisória nº 2134-26 de 26 de Janeiro de 2001 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 3º; Art. 7º; Art. 8º; Art. 9º; Art. 15; Art. 16; Art. 19; Art. 22; Art. 23; Art. 30; Art. 41; Anexos I e II.
- Medida Provisória nº 2134-26 de 26 de Janeiro de 2001 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 5º , parágrafo único; Art. 7º , incisos XI, XII e XIII; Art. 32; Art. 39.
- Medida Provisória nº 2134-25 de 28 de Dezembro de 2000 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Artigo). Art. 41-A; Art. 41-B.
- Medida Provisória nº 2134-25 de 28 de Dezembro de 2000 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 3º; Art. 7º; Art. 8º; Art. 9º; Art. 15; Art. 16; Art. 19; Art. 22; Art. 23; Art. 30; Art. 41; Anexos I e II.
- Medida Provisória nº 2134-25 de 28 de Dezembro de 2000 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 5º , parágrafo único; Art. 7º , incisos XI, XII e XIII; Art. 32; Art. 39.
- Medida Provisória nº 2039-24 de 21 de Dezembro de 2000 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Artigo). Art. 41-A; Art. 41-B.
- Medida Provisória nº 2039-24 de 21 de Dezembro de 2000 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 3º; Art. 7º; Art. 8º; Art. 9º; Art. 15; Art. 16; Art. 19; Art. 22; Art. 23; Art. 30; Art. 41; Anexos I e II.
- Medida Provisória nº 2039-24 de 21 de Dezembro de 2000 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 5º , parágrafo único; Art. 7º , incisos XI, XII e XIII; Art. 32; Art. 39.
- Medida Provisória nº 2039-23 de 23 de Novembro de 2000 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 7º; Art. 8º; Art. 9º; Art. 15; Art. 16; Art. 19; Art. 22; Art. 23; Art. 30; Art. 41; Anexo II.
- Medida Provisória nº 2039-23 de 23 de Novembro de 2000 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 5º , parágrafo único; Art. 7º , incisos XI, XII e XIII; Art. 32; Art. 39.
- Medida Provisória nº 2039-23 de 23 de Novembro de 2000 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Artigo). Art. 41-A; Art. 41-B.
- Medida Provisória nº 2039-22 de 26 de Outubro de 2000 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Artigo). Art. 41-A; Art. 41-B.
- Medida Provisória nº 2039-22 de 26 de Outubro de 2000 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 7º; Art. 8º; Art. 9º; Art. 15; Art. 16; Art. 19; Art. 22; Art. 23; Art. 30; Art. 41; Anexo II.
- Medida Provisória nº 2039-22 de 26 de Outubro de 2000 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 5º , parágrafo único; Art. 7º , incisos XI, XII e XIII; Art. 32; Art. 39.
- Medida Provisória nº 2039-21 de 26 de Setembro de 2000 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Artigo). Art. 41-A; Art. 41-B.
- Medida Provisória nº 2039-21 de 26 de Setembro de 2000 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 7º; Art. 8º; Art. 9º; Art. 15; Art. 16; Art. 19; Art. 22; Art. 23; Art. 30; Art. 41; Anexo II.
- Medida Provisória nº 2039-21 de 26 de Setembro de 2000 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 5º , parágrafo único; Art. 7º , incisos XI, XII e XIII; Art. 32; Art. 39.
- Medida Provisória nº 2039-20 de 25 de Agosto de 2000 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Artigo). Art. 41-A; Art. 41-B.
- Medida Provisória nº 2039-20 de 25 de Agosto de 2000 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 7º; Art. 8º; Art. 9º; Art. 15; Art. 16; Art. 19; Art. 22; Art. 23; Art. 30; Art. 41; Anexo II.
- Medida Provisória nº 2039-20 de 25 de Agosto de 2000 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 5º , parágrafo único; Art. 7º , incisos XI, XII e XIII; Art. 32; Art. 39.
- Medida Provisória nº 2039-19 de 28 de Julho de 2000 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Artigo). Art. 41-A; Art. 41-B.
- Medida Provisória nº 2039-19 de 28 de Julho de 2000 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 7º; Art. 8º; Art. 9º; Art. 15; Art. 16; Art. 19; Art. 22; Art. 23; Art. 30; Art. 41.
- Medida Provisória nº 2039-19 de 28 de Julho de 2000 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 5º , parágrafo único; Art. 7º , incisos XI, XII e XIII; Art. 32; Art. 39.
- Lei Ordinária nº 9986 de 18 de Julho de 2000 (Poder Legislativo) - (Revogação Parcial). Art. 18; Art. 34; Art. 37.
- Medida Provisória nº 2039-18 de 28 de Junho de 2000 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Artigo). Art. 41-A; Art. 41-B.
- Medida Provisória nº 2039-18 de 28 de Junho de 2000 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 7º; Art. 8º; Art. 9º; Art. 15; Art. 16; Art. 19; Art. 22; Art. 23; Art. 30; Art. 41.
- Medida Provisória nº 2039-18 de 28 de Junho de 2000 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 5º , parágrafo único; Art. 7º , incisos XI, XII e XIII; Art. 32; Art. 39.
- Medida Provisória nº 2000-17 de 9 de Junho de 2000 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Artigo). Art. 41-A; Art. 41-B.
- Medida Provisória nº 2000-17 de 9 de Junho de 2000 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 7º; Art. 8º; Art. 9º; Art. 15; Art. 16; Art. 19; Art. 22; Art. 23; Art. 30; Art. 41.
- Medida Provisória nº 2000-17 de 9 de Junho de 2000 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 5º , parágrafo único; Art. 7º , incisos XI, XII e XIII; Art. 32; Art. 39.
- Medida Provisória nº 2000-16 de 11 de Maio de 2000 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Artigo). Art. 41-A; Art. 41-B.
- Medida Provisória nº 2000-16 de 11 de Maio de 2000 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 7º; Art. 8º; Art. 9º; Art. 15; Art. 19; Art. 22; Art. 23; Art. 30; Art. 41.
- Medida Provisória nº 2000-16 de 11 de Maio de 2000 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 5º , parágrafo único; Art. 7º , incisos XI, XII e XIII; Art. 32; Art. 39.
- Medida Provisória nº 2000-15 de 11 de Abril de 2000 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Artigo). Art. 41-A; Art. 41-B.
- Medida Provisória nº 2000-15 de 11 de Abril de 2000 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 7º; Art. 8º; Art. 9º; Art. 15; Art. 19; Art. 22; Art. 23; Art. 30; Art. 41.
- Medida Provisória nº 2000-15 de 11 de Abril de 2000 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 5º , parágrafo único; Art. 7º , incisos XI, XII e XIII; Art. 32; Art. 39.
- Medida Provisória nº 2000-14 de 10 de Março de 2000 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Artigo). Art. 41-A; Art. 41-B.
- Medida Provisória nº 2000-14 de 10 de Março de 2000 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 7º; Art. 8º; Art. 9º; Art. 15; Art. 19; Art. 22; Art. 23; Art. 30; Art. 41.
- Medida Provisória nº 2000-14 de 10 de Março de 2000 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 5º , parágrafo único; Art. 7º , incisos XI, XII e XIII; Art. 32; Art. 39.
- Medida Provisória nº 2000-13 de 11 de Fevereiro de 2000 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Artigo). Art. 41-A; Art. 41-B.
- Medida Provisória nº 2000-13 de 11 de Fevereiro de 2000 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 7º; Art. 8º; Art. 9º; Art. 15; Art. 19; Art. 22; Art. 23; Art. 30; Art. 41.
- Medida Provisória nº 2000-13 de 11 de Fevereiro de 2000 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 5º , parágrafo único; Art. 7º , incisos XI, XII e XIII; Art. 32; Art. 39.
- Medida Provisória nº 2000-12 de 13 de Janeiro de 2000 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Artigo). Art. 41-A; Art. 41-B.
- Medida Provisória nº 2000-12 de 13 de Janeiro de 2000 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 7º; Art. 8º; Art. 9º; Art. 15; Art. 19; Art. 22; Art. 23; Art. 30; Art. 41.
- Medida Provisória nº 2000-12 de 13 de Janeiro de 2000 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 5º , parágrafo único; Art. 7º , incisos XI, XII e XIII; Art. 32; Art. 39.
- Medida Provisória nº 2000-11 de 14 de Dezembro de 1999 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Artigo). Art. 41-A; Art. 41-B.
- Medida Provisória nº 2000-11 de 14 de Dezembro de 1999 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 7º; Art. 8º; Art. 9º; Art. 15; Art. 19; Art. 22; Art. 23; Art. 30; Art. 41.
- Medida Provisória nº 2000-11 de 14 de Dezembro de 1999 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 5º , parágrafo único; Art. 7º , incisos XI, XII e XIII; Art. 32; Art. 39.
- Medida Provisória nº 1912-10 de 25 de Novembro de 1999 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Artigo). Art. 41-A; Art. 41-B.
- Medida Provisória nº 1912-10 de 25 de Novembro de 1999 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 7º; Art. 8º; Art. 9º; Art. 15; Art. 19; Art. 22; Art. 23; Art. 30; Art. 41.
- Medida Provisória nº 1912-10 de 25 de Novembro de 1999 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 5º , parágrafo único; Art. 7º , incisos XI, XII e XIII; Art. 32; Art. 39.
- Medida Provisória nº 1912-9 de 26 de Outubro de 1999 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Artigo). Art. 41-A; Art. 41-B.
- Medida Provisória nº 1912-9 de 26 de Outubro de 1999 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 7º; Art. 8º; Art. 9º; Art. 15; Art. 19; Art. 22; Art. 23; Art. 30; Art. 41.
- Medida Provisória nº 1912-9 de 26 de Outubro de 1999 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 5º , parágrafo único; Art. 7º , incisos XI, XII e XIII; Art. 32; Art. 39.
- Medida Provisória nº 1912-8 de 24 de Setembro de 1999 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Artigo). Art. 41-A; Art. 41-B.
- Medida Provisória nº 1912-8 de 24 de Setembro de 1999 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 7º; Art. 8º; Art. 9º; Art. 15; Art. 19; Art. 22; Art. 23; Art. 30; Art. 41.
- Medida Provisória nº 1912-8 de 24 de Setembro de 1999 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 5º , parágrafo único; Art. 7º , incisos XI, XII e XIII; Art. 32; Art. 39.
- Medida Provisória nº 1912-7 de 27 de Agosto de 1999 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Artigo). Art. 41-A; Art. 41-B.
- Medida Provisória nº 1912-7 de 27 de Agosto de 1999 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 7º; Art. 8º; Art. 9º; Art. 15; Art. 19; Art. 22; Art. 23; Art. 30; Art. 41; Anexos I e II.
- Medida Provisória nº 1912-7 de 27 de Agosto de 1999 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 5º , parágrafo único; Art. 7º , incisos XI, XII e XIII; Art. 32; Art. 39.
- Medida Provisória nº 1912-6 de 29 de Julho de 1999 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Artigo). Art. 41-A; Art. 41-B.
- Medida Provisória nº 1912-6 de 29 de Julho de 1999 (Poder Executivo) - (Alteração). Art.7º, incisos VII, XXV e §§ 4º, 5º e 6º; Art. 8º, §§ 5º, 6º e 7º; Art. 9º , parágrafo único; Art. 15, inciso VIII, §§ 1º e 2º; Art. 22, inciso X; Art. 23, §§ 6º a 8º; Art. 30; Art. 41, §§ 1º a 3º e Anexo II.
- Medida Provisória nº 1912-6 de 29 de Julho de 1999 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 5º , parágrafo único; Art. 7º , incisos XI a XIII; Art. 32; Art. 39.
- Medida Provisória nº 1912-5 de 29 de Junho de 1999 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Artigo). Art. 41-A; Art. 41-B.
- Medida Provisória nº 1912-5 de 29 de Junho de 1999 (Poder Executivo) - (Alteração). Art.7º, incisos VII, XXV e §§ 4º, 5º e 6º; Art. 8º, §§ 5º, 6º e 7º; Art. 9º , parágrafo único; Art. 15, inciso VIII, §§ 1º e 2º; Art. 22, inciso X; Art. 23, §§ 6º a 8º; Art. 30; Art. 41, §§ 1º a 3º e Anexo II.
- Medida Provisória nº 1912-5 de 29 de Junho de 1999 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 5º , parágrafo único; Art. 7º , incisos XII a XIII; Art. 32; Art. 39.
- Medida Provisória nº 1814-4 de 17 de Junho de 1999 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Artigo). Art. 41-A; Art. 41-B.
- Medida Provisória nº 1814-4 de 17 de Junho de 1999 (Poder Executivo) - (Alteração). Art.7º, incisos VII, XI, XXV e §§ 4º, 5º e 6º; Art. 8º, §§ 5º, 6º e 7º; Art. 9º , parágrafo único; Art. 15, inciso VIII, §§ 1º e 2º; Art. 22, inciso X; Art. 23, §§ 6º a 8º; Art. 30; Art. 41, §§ 1º e 3º e Anexo II.
- Medida Provisória nº 1814-4 de 17 de Junho de 1999 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 5º , parágrafo único; Art. 7º , incisos XII e XIII; Art. 32; Art. 39.
- Medida Provisória nº 1814-3 de 20 de Maio de 1999 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Artigo). Art. 24-A; Art. 41-A; Art. 41-B.
- Medida Provisória nº 1814-3 de 20 de Maio de 1999 (Poder Executivo) - (Alteração). Art.7º, incisos VII, XI, XXV e §§ 4º, 5º e 6º; Art. 8º, §§ 5º, 6º e 7º; Art. 9º , parágrafo único; Art. 15, inciso VIII, §§ 1º e 2º; Art. 30; Art. 41, §§ 1º e 2º e Anexo II.
- Medida Provisória nº 1814-3 de 20 de Maio de 1999 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 5º , parágrafo único; Art. 7º , incisos XII e XIII; Art. 32; Art. 39.
- Medida Provisória nº 1814-2 de 22 de Abril de 1999 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Artigo). Art. 24-A; Art. 41-A; Art. 41-B.
- Medida Provisória nº 1814-2 de 22 de Abril de 1999 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 5º , parágrafo único; Art. 7º , incisos XII e XIII; Art. 32; Art. 39.
- Medida Provisória nº 1814-2 de 22 de Abril de 1999 (Poder Executivo) - (Alteração). Art.7º, incisos VII, XI, XXV e §§ 4º, 5º e 6º; Art. 8º, §§ 5º, 6º e 7º; Art. 9º , parágrafo único; Art. 15, inciso VIII, §§ 1º e 2º; Art. 30; Art. 41, §§ 1º e 2º e Anexo II.
- Medida Provisória nº 1814-1 de 25 de Março de 1999 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Artigo). Art. 24-A; Art. 41-A; Art. 41-B.
- Medida Provisória nº 1814-1 de 25 de Março de 1999 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 7º; Art. 8º; Art. 9º; Art. 15; Art. 30; Art. 41; Anexo II.
- Medida Provisória nº 1814-1 de 25 de Março de 1999 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 5º , parágrafo único; Art. 7º , incisos XII e XIII; Art. 32; Art. 39.
- Medida Provisória nº 1814 de 26 de Fevereiro de 1999 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Artigo). Art. 24-A; Art. 41-A; Art. 41-B.
- Medida Provisória nº 1814 de 26 de Fevereiro de 1999 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 7º; Art. 8º; Art. 9º; Art. 15; Art. 30; Art. 41; Anexo II.
- Medida Provisória nº 1814 de 26 de Fevereiro de 1999 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 5º , parágrafo único; Art. 7º , incisos XII e XIII; Art. 32; Art. 39.
Indexação
SISTEMA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA - Definição - Competência
AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (ANVISA) - Criação - Estrutura organizacional - Contrato - Patrimônio - Receita - Dívida ativa
TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA - Criação
LEI DO SISTEMA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (1999)
AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (ANVISA) - Criação - Estrutura organizacional - Contrato - Patrimônio - Receita - Dívida ativa
TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA - Criação
LEI DO SISTEMA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (1999)