Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO LEGISLATIVO Nº 16, DE 1994

EMENTA: Submete à condição suspensiva a renúncia de parlamentar contra o qual pende procedimento fundado nos incisos I e II do art. 55 da Constituição e determina outras providencias.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 25/3/1994, Página 4313 (Publicação Original)
  • Diário do Congresso Nacional - Seção 2 - 29/3/1994, Página 1377 (Publicação Original)
  • Diário do Congresso Nacional - Seção 1 - 31/3/1994, Página 4593 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1994, Página 1600 Vol. 4 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
DEPUTADO FEDERAL - Renúncia
SENADOR - Renúncia
DEPUTADO FEDERAL - Perda de mandato
SENADOR - Perda de mandato