Legislação Informatizada - Dados da Norma
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 108, DE 2020
EMENTA: Altera a Constituição Federal para estabelecer critérios de distribuição da cota municipal do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), para disciplinar a disponibilização de dados contábeis pelos entes federados, para tratar do planejamento na ordem social e para dispor sobre o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb); altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; e dá outras providências.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 27/8/2020, Página 5 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
CONSTITUIÇÃO FEDERAL (1988) - Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) - Alteração
RECEITA TRIBUTÁRIA - Repartição - Distribuição - Município - Parcela - Cota - Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) - Percentual - Vinculação
FINANÇAS PÚBLICAS - União - Estado (ente federado) - Distrito Federal (Brasil) - Município - Informação - Dados - Contabilidade pública - Orçamento - Dados fiscais - Divulgação - Publicidade - Garantia - Rastreamento - Meio eletrônico
POLÍTICA SOCIAL - Planejamento - Estado (nação)
EDUCAÇÃO - Direito à educação - Garantia - Aprendizagem - Sistema de ensino - Organização - Colaboração - Qualidade - Universalização - Ensino obrigatório - Custo Aluno-Qualidade (CAQ) - União - Estado (ente federado) - Distrito Federal (Brasil) - Município - Aplicação - Recursos financeiros - Proibição - Pagamento - Aposentadoria - Pensão - Fiscalização - Avaliação - Controle - Destinação - Educação básica - Ensino fundamental - Ensino médio - Desenvolvimento - Remuneração - Profissional da educação - Professor - Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) - Permanência - Valor anual por aluno (VAAF) - Valor anual total por aluno (VAAT) - Cálculo - Complementação
MAGISTÉRIO - Piso salarial
EDUCAÇÃO INFANTIL - Financiamento - Recursos financeiros - Destinação - Percentual - União - Participação - Aumento
DESPESA NÃO FINANCEIRA - Transferência constitucional - Limite - Base de cálculo
RECEITA TRIBUTÁRIA - Repartição - Distribuição - Município - Parcela - Cota - Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) - Percentual - Vinculação
FINANÇAS PÚBLICAS - União - Estado (ente federado) - Distrito Federal (Brasil) - Município - Informação - Dados - Contabilidade pública - Orçamento - Dados fiscais - Divulgação - Publicidade - Garantia - Rastreamento - Meio eletrônico
POLÍTICA SOCIAL - Planejamento - Estado (nação)
EDUCAÇÃO - Direito à educação - Garantia - Aprendizagem - Sistema de ensino - Organização - Colaboração - Qualidade - Universalização - Ensino obrigatório - Custo Aluno-Qualidade (CAQ) - União - Estado (ente federado) - Distrito Federal (Brasil) - Município - Aplicação - Recursos financeiros - Proibição - Pagamento - Aposentadoria - Pensão - Fiscalização - Avaliação - Controle - Destinação - Educação básica - Ensino fundamental - Ensino médio - Desenvolvimento - Remuneração - Profissional da educação - Professor - Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) - Permanência - Valor anual por aluno (VAAF) - Valor anual total por aluno (VAAT) - Cálculo - Complementação
MAGISTÉRIO - Piso salarial
EDUCAÇÃO INFANTIL - Financiamento - Recursos financeiros - Destinação - Percentual - União - Participação - Aumento
DESPESA NÃO FINANCEIRA - Transferência constitucional - Limite - Base de cálculo