Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO DE 26 DE ABRIL DE 2005

EMENTA: Cria Grupo de Trabalho Interministerial com a finalidade de elaborar anteprojeto de lei de regulamentação dos arts. 221 e 222 da Constituição e da organização e exploração dos serviços de comunicação social eletrônica, e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 27/4/2005, Página 6 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
Indexação
GRUPO DE TRABALHO INTERMINISTERIAL - Anteprojeto - Lei - Constituição Federal (1988) - Regulamentação - Comunicação social - Serviços - Exploração - Organização - Emissora de radiodifusão - Rádio - Emissora de televisão - Elaboração - Criação - Membro