Legislação Informatizada - Dados da Norma
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 47, DE 2005
EMENTA: Altera os arts. 37, 40, 195 e 201 da Constituição Federal, para dispor sobre a previdência social, e dá outras providências.
Texto Atualizado
Formato: Documento em doc 
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 6/7/2005, Página 1 (Publicação Original)
- Diário da Câmara dos Deputados - 6/7/2005, Página 31827 (Publicação Original)
- Diário do Senado Federal - 6/7/2005, Página 22111 (Publicação Original)
- Diário do Senado Federal - 12/7/2005, Página 22941 (Retificação)
- Diário do Senado Federal - 9/10/2003, Página 30894 (Exposição de Motivos)
Proposição Originária:
Observação:
Também publicado no Diário do Congresso Nacional de 05/07/2005 página 3669. Vide ADIs n°s 3.854/2007, 4.014/2008, 4.887/2012, 6.391 e 6.392/2020.
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Vide Norma(s):
- Emenda Constitucional nº 103 de 2019 (Poder Legislativo) - (Revogação Parcial). Art. 3º .
- Lei Ordinária nº 13681 de 18 de Junho de 2018 (Poder Legislativo) - (Norma Complementar).
- Medida Provisória nº 817 de 4 de Janeiro de 2018 (Poder Executivo) - (Norma Complementar). .
- Lei Ordinária nº 13371 de 14 de Dezembro de 2016 (Poder Legislativo) - (Norma Complementar). Art. 3º .
- Lei Ordinária nº 13326 de 29 de Julho de 2016 (Poder Legislativo) - (Norma Complementar). Art. 3º .
- Lei Ordinária nº 13328 de 29 de Julho de 2016 (Poder Legislativo) - (Norma Complementar). Art. 3º .
- Lei Ordinária nº 13325 de 29 de Julho de 2016 (Poder Legislativo) - (Norma Complementar). Art. 3º .
- Lei Ordinária nº 13327 de 29 de Julho de 2016 (Poder Legislativo) - (Norma Complementar). Art. 3º .
- Lei Ordinária nº 13324 de 29 de Julho de 2016 (Poder Legislativo) - (Norma Complementar). Art. 3º .
Indexação
CONSTITUIÇÃO FEDERAL (1988) - Alteração
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - Servidor público civil - Remuneração - Provento (remuneração) - Pensão previdenciária - Salário - Subsídio - Limitação - Recebimento - Ministro - Supremo Tribunal Federal (STF) - Facultatividade - Desembargador - Tribunal de Justiça - Deputado Estadual - Deputado Distrital - Vereador - Aplicação
REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (RPPS) - Servidor público civil - Magistrado - Tribunal de Contas da União (TCU) - Ministro - Conselheiro - Ministério Público - União - Estado (ente federado) - Distrito Federal (Brasil) - Município - Autarquia - Fundação pública
SUPREMO TRIBUNAL FEDRAL (STF) - Ministro - Subsídio - Salário - Remuneração - Vencimentos - Limitação - Pagamento
APOSENTADORIA - Contribuição previdenciária - Incidência - Doença - Incapacidade física - Pessoa com deficiência
PREVIDÊNCIA SOCIAL - Trabalhador - População de baixa renda - Empregado doméstico - Benefício previdenciário - Salário mínimo - Alíquota - Carência
APOSENTADORIA - Cálculo
PENSÃO PREVIDENCIÁRIA
APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA - Idade - Tempo de contribuição - Opção - Servidor público civil
SERVIÇO PÚBLICO - Aposentadoria - Ingresso - Homem - Mulher - Data - Fixação - Tempo de serviço - Tempo de contribuição - Exercício efetivo - Cargo público - Aposentadoria integral - 1998
PROVENTO INTEGRAL
APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO
APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO
SERVIDOR PÚBLICO CIVIL - Pessoa falecida - Aposentadoria - Revisão
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - Servidor público civil - Remuneração - Provento (remuneração) - Pensão previdenciária - Salário - Subsídio - Limitação - Recebimento - Ministro - Supremo Tribunal Federal (STF) - Facultatividade - Desembargador - Tribunal de Justiça - Deputado Estadual - Deputado Distrital - Vereador - Aplicação
REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (RPPS) - Servidor público civil - Magistrado - Tribunal de Contas da União (TCU) - Ministro - Conselheiro - Ministério Público - União - Estado (ente federado) - Distrito Federal (Brasil) - Município - Autarquia - Fundação pública
SUPREMO TRIBUNAL FEDRAL (STF) - Ministro - Subsídio - Salário - Remuneração - Vencimentos - Limitação - Pagamento
APOSENTADORIA - Contribuição previdenciária - Incidência - Doença - Incapacidade física - Pessoa com deficiência
PREVIDÊNCIA SOCIAL - Trabalhador - População de baixa renda - Empregado doméstico - Benefício previdenciário - Salário mínimo - Alíquota - Carência
APOSENTADORIA - Cálculo
PENSÃO PREVIDENCIÁRIA
APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA - Idade - Tempo de contribuição - Opção - Servidor público civil
SERVIÇO PÚBLICO - Aposentadoria - Ingresso - Homem - Mulher - Data - Fixação - Tempo de serviço - Tempo de contribuição - Exercício efetivo - Cargo público - Aposentadoria integral - 1998
PROVENTO INTEGRAL
APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO
APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO
SERVIDOR PÚBLICO CIVIL - Pessoa falecida - Aposentadoria - Revisão