Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 7.859, DE 25 DE OUTUBRO DE 1989

EMENTA: Regula a concessão e o pagamento do abono previsto nº § 3º do art. 239 da Constituição Federal.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 26/10/1989, Página 19321 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1989, Página 2263 Vol. 5 (Publicação Original)
Observação: Proposição originária: MPV 88/1989, apreciada pelo Congresso Nacional, com tramitação registrada pelo Senado Federal.

Origem: Poder Legislativo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
Indexação
CONTRIBUIÇÃO PARA OS PROGRAMAS DE INTEGRAÇÃO SOCIAL E DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO INCIDENTE NA IMPORTAÇÃO DE PRODUTOS ESTRANGEIROS OU SERVIÇOS (PIS-PASEP-IMPORTAÇÃO) - Regulamentação - Concessão - Abono - Pagamento anual - Empregado - Procedimento - Pagamento