Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 9.985, DE 18 DE JULHO DE 2000
Lei do Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (2000)
EMENTA: Regulamenta o art. 225, § 1º, incisos I, II, III, e VII da Constituição Federal, institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza e dá outras providências.
Texto Atualizado
Formato: Documento em doc 
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 19/7/2000, Página 1 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 2000, Página 4917 Vol. 7 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 19/7/2000, Página 9 (Veto)
Proposição Originária:
Observação:
Vide ADIs nºs 3.378/2004, 3.646/2005 e 5.180/2014.
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Veto:
Veta Parcialmente. Mensagem Presidencial n° 967 de 2,000.
Veta Parcialmente. Mensagem Presidencial n° 967 de 2,000.
- Art. 2º, inciso XV
- Art. 21, § 2º, inciso III
- Art. 22, § 1º
- Art. 37
- Art. 39, "caput" do art. 40; art. 40, "caput" do art. 40-A
- Art. 45, inciso I e II
- Art. 56
Vide Norma(s):
- Lei Ordinária nº 13668 de 28 de Maio de 2018 (Poder Legislativo) - (Acréscimo de Parágrafo). Art. 36, § 4º .
- Medida Provisória nº 809 de 1º de Dezembro de 2017 (Poder Executivo) - (Aplicação). Art. 36 .
- Lei Ordinária nº 12829 de 20 de Junho de 2013 (Poder Legislativo) - (Norma Complementar). Art. 8º, inciso III ; Art. 11 .
- Decreto nº 7154 de 9 de Abril de 2010 (Poder Executivo) - (Regulamentação).
- Decreto nº 6848 de 14 de Maio de 2009 (Poder Executivo) - (Norma Complementar). Art. 36 .
- Lei Ordinária nº 11516 de 28 de Agosto de 2007 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 6º, caput, inciso III .
- Medida Provisória nº 366 de 26 de Abril de 2007 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 6º, inciso III .
- Lei Ordinária nº 11460 de 21 de Março de 2007 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 27, § 4º incisos I, II, III, IV ; Art. 57-A, Parágrafo único .
- Decreto nº 5950 de 31 de Outubro de 2006 (Poder Executivo) - (Regulamentação). Art. 57-A.
- Medida Provisória nº 327 de 31 de Outubro de 2006 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Artigo). Art. 27, § 4º incisos I, II, III, IV ; Art. 57-A, Parágrafo único .
- Decreto nº 5746 de 5 de Abril de 2006 (Poder Executivo) - (Regulamentação). Art. 21 .
- Decreto de 2 de Janeiro de 2006 (Poder Executivo) - (Aplicação). Art. 22-A.
- Decreto de 18 de Agosto de 2005 (Poder Executivo) - (Aplicação). Art. 22-A.
- Lei Ordinária nº 11132 de 4 de Julho de 2005 (Poder Legislativo) - (Acréscimo de Artigo). Art. 22-A, §§ 1º e 2º.
- Decreto de 18 de Fevereiro de 2005 (Poder Executivo) - (Aplicação). Art. 22-A.
- Medida Provisória nº 239 de 18 de Fevereiro de 2005 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Artigo). Art. 22-A, §§ 1º, 2º e 3º.
- Decreto nº 4340 de 22 de Agosto de 2002 (Poder Executivo) - (Regulamentação). Art. 22; Art. 24; Art. 25; Art. 26; Art. 27; Art. 29; Art. 30; Art. 33; Art. 36; Art. 41; Art. 42; Art. 47; Art. 48; Art. 55; Arts. 15, 17, 18 e 20 (referentes aos Conselhos das unidades de conservação)..
- Decreto nº 3834 de 5 de Junho de 2001 (Poder Executivo) - (Regulamentação). Art. 55.
Indexação
MEIO AMBIENTE - Criação - Unidade de Conservação - Implantação - Gestão - Preservação - Recuperação - Fauna - Flora - Diversidade - Espécie - Ecossistema - Recursos naturais - Recursos hídricos - Reserva biológica - Floresta - Biosfera - Desenvolvimento sustentável - Uso sustentável - Unidade administrativa - Proteção - Compensação ambiental - Destinação - Função - Licença ambiental - Licenciamento ambiental - Crime - Pena - Punição - Cadastro - Estação ecológica - Pesquisa científica - Manejo ecológico - Plano de manejo - Terras indígenas - Área de proteção ambiental - Regularização
SISTEMA NACIONAL DE UNIDADES DE CONSERVAÇÃO DA NATUREZA (SNUC) - Criação
MEIO AMBIENTE - Definição - Estação ecológica - Parque nacional - Monumento natural - Refúgio da vida silvestre - Área de proteção ambiental - Área de relevante interesse ecológico - Floresta nacional (Flona) - Reserva extrativista (Resex) - Reserva de fauna (Refau) - Reserva de desenvolvimento sustentável (RDS) - Reserva particular do Patrimônio Natural (RPPN) - Reserva da Biosfera
MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE
CONGRESSO NACIONAL - Apreciação - Relatório
LEI DO SISTEMA NACIONAL DE UNIDADES DE CONSERVAÇÃO DA NATUREZA (2000)
SISTEMA NACIONAL DE UNIDADES DE CONSERVAÇÃO DA NATUREZA (SNUC) - Criação
MEIO AMBIENTE - Definição - Estação ecológica - Parque nacional - Monumento natural - Refúgio da vida silvestre - Área de proteção ambiental - Área de relevante interesse ecológico - Floresta nacional (Flona) - Reserva extrativista (Resex) - Reserva de fauna (Refau) - Reserva de desenvolvimento sustentável (RDS) - Reserva particular do Patrimônio Natural (RPPN) - Reserva da Biosfera
MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE
CONGRESSO NACIONAL - Apreciação - Relatório
LEI DO SISTEMA NACIONAL DE UNIDADES DE CONSERVAÇÃO DA NATUREZA (2000)