Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI COMPLEMENTAR Nº 70, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1991
EMENTA: Institui contribuição para financiamento da Seguridade Social, eleva a alíquota da contribuição social sobre o lucro das instituições financeiras e dá outras providências.
Texto Atualizado
Formato: Documento em doc 
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 31/12/1991, Página 31057 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1991, Página 2847 Vol. 6 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 31/12/1991, Página 31193 (Veto)
- Diário do Congresso Nacional - Seção 1 - 3/6/1992, Página 11681 (Apreciação de Veto)
Proposição Originária:
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Veto:
Veta parcialmente. Mensagem Presidencial n° 904 de 1.991.
Veta parcialmente. Mensagem Presidencial n° 904 de 1.991.
- Art. 8º - (Mantém veto)
Vide Norma(s):
- Lei Ordinária nº 13353 de 3 de Novembro de 2016 (Poder Legislativo) - (Acréscimo de Inciso). Art. 6º, inciso IV .
- Lei Ordinária nº 11196 de 21 de Novembro de 2005 (Poder Legislativo) - (Aplicação). Art. 3º .
- Decreto nº 4524 de 17 de Dezembro de 2002 (Poder Executivo) - (Regulamentação).
- Medida Provisória nº 2158-35 de 24 de Agosto de 2001 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 6º , incisos I e III; Art. 7º.
- Medida Provisória nº 2158-34 de 27 de Julho de 2001 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 6º , incisos I e III; Art. 7º.
- Medida Provisória nº 2158-33 de 28 de Junho de 2001 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 6º , incisos I e III; Art. 7º.
- Medida Provisória nº 2113-32 de 21 de Junho de 2001 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 6º , incisos I e III; Art. 7º.
- Medida Provisória nº 2113-31 de 24 de Maio de 2001 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 6º , incisos I e III; Art. 7º.
- Medida Provisória nº 2113-30 de 26 de Abril de 2001 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 6º , incisos I e III; Art. 7º.
- Medida Provisória nº 2113-29 de 27 de Março de 2001 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 6º , incisos I e III; Art. 7º.
- Medida Provisória nº 2113-28 de 23 de Fevereiro de 2001 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 6º , incisos I e III; Art. 7º.
- Medida Provisória nº 2113-27 de 26 de Janeiro de 2001 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 6º , incisos I e III; Art. 7º.
- Medida Provisória nº 2113-26 de 27 de Dezembro de 2000 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 6º , incisos I e III; Art. 7º.
- Medida Provisória nº 2037-25 de 21 de Dezembro de 2000 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 6º , incisos I e III; Art. 7º.
- Medida Provisória nº 2037-24 de 23 de Novembro de 2000 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 6º , incisos I e III; Art. 7º.
- Medida Provisória nº 2037-23 de 26 de Outubro de 2000 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 6º , incisos I e III; Art. 7º.
- Medida Provisória nº 2037-22 de 26 de Setembro de 2000 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 6º , incisos I e III; Art. 7º.
- Medida Provisória nº 2037-21 de 25 de Agosto de 2000 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 6º , incisos I e III; Art. 7º.
- Medida Provisória nº 2037-20 de 28 de Julho de 2000 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 6º , incisos I e III; Art. 7º.
- Medida Provisória nº 2037-19 de 28 de Junho de 2000 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 6º , incisos I e III; Art. 7º.
- Medida Provisória nº 1991-18 de 9 de Junho de 2000 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 6º , incisos I e III; Art. 7º.
- Medida Provisória nº 1991-17 de 11 de Maio de 2000 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 6º , incisos I e III; Art. 7º.
- Medida Provisória nº 1991-16 de 11 de Abril de 2000 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 6º , incisos I e III; Art. 7º.
- Medida Provisória nº 1991-15 de 10 de Março de 2000 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 6º , incisos I e III; Art. 7º.
- Medida Provisória nº 1991-14 de 11 de Fevereiro de 2000 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 6º , incisos I e III; Art. 7º.
- Medida Provisória nº 1991-13 de 13 de Janeiro de 2000 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 6º , incisos I e III; Art. 7º.
- Medida Provisória nº 1991-12 de 14 de Dezembro de 1999 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 6º , incisos I e III; Art. 7º.
- Medida Provisória nº 1858-11 de 25 de Novembro de 1999 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 6º , incisos I e III; Art. 7º.
- Medida Provisória nº 1858-10 de 26 de Outubro de 1999 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 6º , incisos I e III; Art. 7º.
- Medida Provisória nº 1858-9 de 24 de Setembro de 1999 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 6º , incisos I e III; Art. 7º.
- Medida Provisória nº 1858-8 de 27 de Agosto de 1999 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 6º , incisos I e III; Art. 7º.
- Medida Provisória nº 1858-7 de 29 de Julho de 1999 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art.6º, incisos I e III; Art. 7º.
- Medida Provisória nº 1858-6 de 29 de Junho de 1999 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art.6º, incisos I e III; Art. 7º.
- Lei Ordinária nº 9718 de 27 de Novembro de 1998 (Poder Legislativo) - (Aplicação).
- Decreto nº 2179 de 18 de Março de 1997 (Poder Executivo) - (Norma Complementar).
- Lei Ordinária nº 9440 de 14 de Março de 1997 (Poder Legislativo) - (Norma Complementar).
- Lei Ordinária nº 9430 de 27 de Dezembro de 1996 (Poder Legislativo) - (Aplicação).
- Lei Complementar nº 85 de 15 de Fevereiro de 1996 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 7º, incisos I, II, III, IV, V e VI.
- Lei Ordinária nº 9069 de 29 de Junho de 1995 (Poder Legislativo) - (Norma Complementar).
- Decreto nº 1030 de 29 de Dezembro de 1993 (Poder Executivo) - (Regulamentação). Art. 7º.
- Decreto nº 656 de 24 de Setembro de 1992 (Poder Executivo) - (Aplicação).
Indexação
COFINS - Criação
SEGURIDADE SOCIAL - Financiamento - Custeio - Contribuição social
INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - Bancos - Lucro - Alíquota - Contribuição social - Aumento - Acréscimo
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