Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI COMPLEMENTAR Nº 141, DE 13 DE JANEIRO DE 2012

EMENTA: Regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nºs 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993; e dá outras providências.

Texto Atualizado Formato: Documento em doc

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 16/1/2012, Página 1 (Publicação Original)
  • Diário da Câmara dos Deputados - 17/2/2012, Página 3220 (Publicação Original)
Texto - Veto
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 16/1/2012, Página 5 (Veto)
Proposição Originária:
Observação: Vide ADI nº 5.897/2018.

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Veto:
Veta parcialmente. Mensagem Presidencial n° 8 de 2,012.
  • Art. 5º, § 1º
  • Art. 24, § 4º, inciso II
  • Art. 13, "caput", §§ 1º e 3º
  • Art. 16, §§ 1º, 2º e 4º
  • Art. 15
  • Art. 5º, §§ 3º, 4º, 5º
  • Art. 6º, Parágrafo único
  • Art. 7º, Parágrafo único
  • Art. 45
Vide Norma(s):
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