Legislação Informatizada - Dados da Norma
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 28, DE 2000
EMENTA: Dá nova redação ao inciso XXIX do art. 7º e revoga o art. 233 da Constituição Federal.
Texto Atualizado
Formato: Documento em doc 
Texto - Publicação Original
- Diário do Senado Federal - 26/5/2000, Página 10792 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - Eletrônico - 26/5/2000, Página 1 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - Eletrônico - 29/5/2000, Página 1 (Retificação)
- Diário do Senado Federal - 31/5/2000, Página 11057 (Retificação)
Proposição Originária:
Observação:
Prazo prescricional - ação judicial, trabalhador urbano e rural: cinco anos, limite até dois anos, após a extinção do contrato de trabalho. Vide ADI nº 3.653/2006.
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
CONSTITUIÇÃO FEDERAL - Direitos sociais - Ação judicial - Motivo - Créditos - Origem - Relação - Trabalho - Trabalhador rural - Obrigatoriedade - Empregador rural - Comprovação - Justiça do trabalho - Cimprimento - Relação de emprego - Contrato de trabalho - Prescrição - Fixação - Trabalhador urbano