Legislação Informatizada - Dados da Norma

EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 51, DE 2006

EMENTA: Acrescenta os §§ 4º, 5º e 6º ao art. 198 da Constituição Federal.

Texto - Publicação Original
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Vide Norma(s):
Indexação
CONSTITUIÇÃO FEDERAL (1988) - Alteração
SAÚDE PÚBLICA
SERVIÇOS PÚBLICOS - Saúde
SUS - Agente Comunitário de Saúde - Agente - Combate - Endemia - Contratação - Concurso público - Estados - Municípios - Distrito Federal - Dispensa