Legislação Informatizada - Dados da Norma

EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 51, DE 2006

EMENTA: Acrescenta os §§ 4º, 5º e 6º ao art. 198 da Constituição Federal.

Texto - Publicação Original
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Vide Norma(s):
Indexação
CONSTITUIÇÃO FEDERAL (1988) - alteração
SAÚDE PÚBLICA
SERVIÇOS PÚBLICOS - Saúde - Sistema Único de Saúde (SUS) - Agente Comunitário de Saúde - Agente de combate às endemias - Contratação - Concurso público - Estado (ente federado) - Município - Distrito Federal (Brasil) - Dispensa