Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 8.745, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1993
Lei de Contratação Temporária de Interesse Público (1993)
EMENTA: Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de exepcional interesse público, nos termos do inciso IX do Art. 37 da Constituição Federal, e dá outra providências.
Texto Atualizado
Formato: Documento em doc 
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 10/12/1993, Página 18937 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1993, Página 3347 Vol. 12 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Observação:
Vide ADIN nºs 3237/2004 e 3386/2005.
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Vide Norma(s):
- Decreto nº 12200 de 25 de Setembro de 2024 (Poder Executivo) - (Alteração de Valor). Art. 2º, "caput", inciso VI, alíneas "h", "i", "j", "l", "m" .
- Lei Ordinária nº 14989 de 25 de Setembro de 2024 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 3º, "caput", § 1º .
- Lei Ordinária nº 14724 de 14 de Novembro de 2023 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 4º, "caput", incisos III, V, parágrafo único, incisos III, IV .
- Medida Provisória nº 1186 de 11 de Setembro de 2023 (Poder Executivo) - (Alteração sem Eficácia). Art. 3º, "caput", § 1º .
- Medida Provisória nº 1181 de 18 de Julho de 2023 (Poder Executivo) - (Alteração sem Eficácia). Art. 4º, "caput", incisos III, V, parágrafo único, incisos III, IV .
- Lei Ordinária nº 14600 de 19 de Junho de 2023 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 2º, "caput", inciso VI, alínea "m" .
- Decreto nº 10728 de 23 de Junho de 2021 (Poder Executivo) - (Regulamentação). Art. 5º .
- Lei Ordinária nº 14145 de 23 de Abril de 2021 (Poder Legislativo) - (Aplicação). Art. 2º, "caput", inciso VI, alíneas "i" e "j" .
- Medida Provisória nº 1022 de 31 de Dezembro de 2020 (Poder Executivo) - (Aplicação). Art. 2º, "caput", inciso I (Sem eficácia).
- Lei Ordinária nº 14106 de 26 de Novembro de 2020 (Poder Legislativo) - (Aplicação). Art. 2º, "caput", inciso VI, alíneas "i" e "j" .
- Medida Provisória nº 1009 de 13 de Novembro de 2020 (Poder Executivo) - (Aplicação). Art. 2º, "caput", inciso VI, alíneas "i" e "j" .
- Lei Ordinária nº 14072 de 14 de Outubro de 2020 (Poder Legislativo) - (Aplicação). Art. 2º, "caput", inciso I .
- Medida Provisória nº 993 de 28 de Julho de 2020 (Poder Executivo) - (Aplicação). Art. 2º, "caput", inciso VI, alíneas "i" e "j" .
- Medida Provisória nº 974 de 28 de Maio de 2020 (Poder Executivo) - (Aplicação). Art. 2º, "caput", inciso I .
- Medida Provisória nº 968 de 19 de Maio de 2020 (Poder Executivo) - (Norma Complementar). .
- Lei Ordinária nº 13997 de 6 de Maio de 2020 (Poder Legislativo) - (Norma Complementar).
- Lei Ordinária nº 13996 de 5 de Maio de 2020 (Poder Legislativo) - (Norma Complementar).
- Medida Provisória nº 922 de 28 de Fevereiro de 2020 (Poder Executivo) - (Alteração sem Eficácia). Art. 2º, "caput", inciso VI, alíneas "a", "h", "i", "j", "o", "p", "q", "r", incisos Xi, XIII, § 4º, incisos I, II III, § 10 ; Art. 3º, "caput", § 1º, incisos I a V, § 2º ; Art. 3º-A, "caput", § 1º, incisos I a V, § 2º, incisos I, II, § 3º, incisos I, II ; Art. 3º-B ; Art. 3º-C, "caput", incisos I, II, parágrafo único, incisos I, II, III ; Art. 3º-D ; Art. 3º-E, "caput", §§ 1º, 2º, incisos I, II, III ; Art. 4º, "caput", incisos I, II, V, § 1º, incisos I a VII, § 2º ; Art. 5º, "caput", § 2º ; Art. 7º, "caput", incisos I, II, § 2º ; Art. 8º, "caput", parágrafo único ; Art. 9º, "caput", inciso III ; Art. 11, "caput", incisos I a XI, alíneas "a" a "d", XII, alíneas "a", "b", XIII, XIV, XV, alíneas "a", "b", XVI, XVII, alíneas "a", "b", XVIII, XIX .
- Medida Provisória nº 922 de 28 de Fevereiro de 2020 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial sem Eficácia). Art. 2º, "caput", incioso X ; Art. 3º, § 3º ; Art. 4º, parágrafo único ; Art. 5º-A .
- Lei Ordinária nº 13886 de 17 de Outubro de 2019 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 2º, "caput", inciso VI, alínea "n" ; Art. 4º, "caput", inciso V, parágrafo único, inciso III .
- Lei Ordinária nº 13884 de 16 de Outubro de 2019 (Poder Legislativo) - (Norma Complementar). Art. 2º, "caput", inciso VI, alínea "a" ; Art. 4º, parágrafo único, inciso III .
- Medida Provisória nº 885 de 17 de Junho de 2019 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 2º, "caput" , Inciso VI, alínea "n" ; Art. 4º, "caput", Inciso V, Parágrafo único, Inciso III.
- Lei Ordinária nº 13530 de 7 de Dezembro de 2017 (Poder Legislativo) - (Acréscimo de Inciso). Art. 2º, "caput", inciso XII .
- Lei Ordinária nº 13243 de 11 de Janeiro de 2016 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 2º, inciso VIII .
- Lei Ordinária nº 12998 de 18 de Junho de 2014 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 4º, Parágrafo único, incisos I, II ; Art. 7º, incisos I, II .
- Medida Provisória nº 632 de 24 de Dezembro de 2013 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 4º, Parágrafo único, incisos I e II ; Art. 7º, incisos I e II .
- Medida Provisória nº 632 de 24 de Dezembro de 2013 (Poder Executivo) - (Prorrogação de Prazo). Art. 2º, "caput", inciso VI, alíneas "i", "j".
- Lei Ordinária nº 12871 de 22 de Outubro de 2013 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 2º, inciso XI ; Art. 4º, inciso IV e Parágrafo único, inciso V .
- Medida Provisória nº 621 de 8 de Julho de 2013 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 2º, inciso XI ; Art. 4º, inciso IV e Parágrafo único, inciso V .
- Lei Ordinária nº 12772 de 28 de Dezembro de 2012 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 2º, § 5º, incisos I, II, III, IV, § 6º, incisos I, II, § 7º, incisos I, II, III, §§ 8º, 9º, 10 .
- Medida Provisória nº 602 de 28 de Dezembro de 2012 (Poder Executivo) - (Aplicação). Art. 2º, "caput", inciso VI, alíneas "g", "h" .
- Medida Provisória nº 538 de 1º de Julho de 2011 (Poder Executivo) - (Prorrogação de Prazo). Art. 2º, inciso VI, alínea "g" .
- Lei Ordinária nº 12425 de 17 de Junho de 2011 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 2º, inciso X e § 1º, incisos I, II, III e § 2º ; Art. 4º, inciso II e Parágrafo único, inciso I ; Art. 7º, inciso I .
- Decreto nº 7485 de 18 de Maio de 2011 (Poder Executivo) - (Norma Complementar). Art. 2º, inciso IV .
- Medida Provisória nº 525 de 14 de Fevereiro de 2011 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 2º, inciso X e § 1º, incisos I, II, II e § 2º ; Art. 4º, inciso II e inciso I do Parágrafo único ; Art. 7º, inciso I .
- Decreto nº 7395 de 22 de Dezembro de 2010 (Poder Executivo) - (Regulamentação). Art. 2º, inciso VI, alínea "m" .
- Lei Ordinária nº 12314 de 19 de Agosto de 2010 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 2º, inciso II § 4º ; Art. 3º, § 1º ; Art. 4º, incisos II, III e Parágrafo único, incisos I, III, VI ; Art. 7º § 2º.
- Medida Provisória nº 483 de 24 de Março de 2010 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 2º, inciso II, § 4º ; Art. 3º, § 1º ; Art. 4º, incisos II, III e Parágrafo único, incisos I, III, VI ; Art. 7º, § 2º .
- Lei Ordinária nº 11784 de 22 de Setembro de 2008 (Poder Legislativo) - (Revogação Parcial). Art. 9º, Parágrafo único .
- Lei Ordinária nº 11784 de 22 de Setembro de 2008 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 2º, inciso VI, alíneas "b", "i", "j", "l", "m" e incisos VIII e IX ; Art. 3º, §§ 1º, 2º, 3º ; Art. 4º, incisos I, II, IV, V e Parágrafo único, incisos I, III, IV ; Art. 7º, § 2º ; Art. 9º, inciso III .
- Decreto nº 6479 de 11 de Junho de 2008 (Poder Executivo) - (Norma Complementar). Art. 2º, inciso VI, alíneas "i", "j", "l" .
- Medida Provisória nº 431 de 14 de Maio de 2008 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 2º, inciso VI, alíneas "b", "i", "j", "l", "m", incisos VIII e IX ; Art. 3º, §§ 1º, 2º, 3º ; Art. 4º, incisos I, II, IV, V, Parágrafo único, incisos I, III, IV ; Art. 7º, § 2º ; Art. 9º, inciso III .
- Medida Provisória nº 431 de 14 de Maio de 2008 (Poder Executivo) - (Prorrogação de Prazo). Art. 2º, inciso VI, alínea "d" ; Art. 4º .
- Lei Ordinária nº 11490 de 20 de Junho de 2007 (Poder Legislativo) - (Prorrogação de Prazo). Art. 2º, caput, inciso VI, alínea "a", "d", "f" e "h" ; Art. 4º .
- Medida Provisória nº 341 de 29 de Dezembro de 2006 (Poder Executivo) - (Prorrogação de Prazo). Dos Contratos Temporários dos Art. 2º, Inciso VI, alíneas "a" , "d" ,"f" e "h" ; Art. 4º .
- Lei Ordinária nº 11440 de 29 de Dezembro de 2006 (Poder Legislativo) - (Revogação Parcial). Art. 13 ao Art. 15.
- Medida Provisória nº 329 de 1º de Novembro de 2006 (Poder Executivo) - (Aplicação). Art. 5º ; Art. 6º ; Art. 7º , inciso I; Art. 9º a 12 ; Art. 16 .
- Medida Provisória nº 319 de 24 de Agosto de 2006 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 13 ; Art. 14 ; Art. 15 .
- Lei Ordinária nº 11314 de 3 de Julho de 2006 (Poder Legislativo) - (Norma Complementar). Art. 2º, inciso VI alínea "a" .
- Medida Provisória nº 283 de 23 de Fevereiro de 2006 (Poder Executivo) - (Norma Complementar). Art. 2º, inciso VI, alínea "a" .
- Lei Ordinária nº 11204 de 5 de Dezembro de 2005 (Poder Legislativo) - (Acréscimo de Inciso). Art. 4º, Parágrafo único inciso VI .
- Medida Provisória nº 259 de 21 de Julho de 2005 (Poder Executivo) - (Acréscimo e Renumeração de Dispositivos). Art. 4º, § 2º.
- Lei Ordinária nº 11123 de 7 de Junho de 2005 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 6º, § 1º incisos I e II.
- Lei Ordinária nº 10973 de 2 de Dezembro de 2004 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 2º, inciso VII; Art. 4º, inciso IV parágrafo único e inciso V.
- Medida Provisória nº 136 de 17 de Novembro de 2003 (Poder Executivo) - (Aplicação).
- Decreto nº 4748 de 16 de Junho de 2003 (Poder Executivo) - (Regulamentação). Art. 3º, § 3º.
- Lei Ordinária nº 10682 de 28 de Maio de 2003 (Poder Legislativo) - (Aplicação). Art. 2º.
- Lei Ordinária nº 10667 de 14 de Maio de 2003 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 2º, inciso VI, alíneas "c" e "h", § 3º; Art. 3º, § 3º; Art. 4º, incisos I, II, III, IV, V; Parágrafo único incisos I, II, III e IV; Art. 5º-A; Art. 7º, §§ 1º e 2º; Art. 12, inciso III § 1º.
- Lei Ordinária nº 10667 de 14 de Maio de 2003 (Poder Legislativo) - (Revogação Parcial). Art. 2º, inciso VI, alínea "c".
- Medida Provisória nº 86 de 18 de Dezembro de 2002 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 2º, inciso VI, alínea "h", § 3º; Art. 3º, § 3º; Art. 4º, inciso IV, V § 8º; Art. 5º-A; Art. 7º, §§ 1º e 2º; Art. 12, inciso III § 1º.
- Medida Provisória nº 86 de 18 de Dezembro de 2002 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 2º, inciso VI, alínea "c".
- Medida Provisória nº 10 de 13 de Novembro de 2001 (Poder Executivo) - (Alteração sem Eficácia). Art. 2º, inciso VII; Art. 4º, inciso V, § 8º; Art. 7º, inciso IV.
- Medida Provisória nº 2229-43 de 6 de Setembro de 2001 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 4º.
- Medida Provisória nº 2216-37 de 31 de Agosto de 2001 (Poder Executivo) - (Prorrogação de Prazo). Art. 4º, § 6º.
- Medida Provisória nº 2150-42 de 24 de Agosto de 2001 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 4º.
- Medida Provisória nº 2143-36 de 24 de Agosto de 2001 (Poder Executivo) - (Prorrogação de Prazo). Art. 4º, § 6º.
- Medida Provisória nº 2143-35 de 27 de Julho de 2001 (Poder Executivo) - (Prorrogação de Prazo). Art. 4º, § 6º.
- Medida Provisória nº 2150-41 de 27 de Julho de 2001 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 4º.
- Medida Provisória nº 2150-40 de 28 de Junho de 2001 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 4º.
- Medida Provisória nº 2150-39 de 31 de Maio de 2001 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 4º.
- Medida Provisória nº 2123-28 de 26 de Janeiro de 2001 (Poder Executivo) - (Prorrogação de Prazo). Art. 4º, § 6º.
- Medida Provisória nº 2049-26 de 21 de Dezembro de 2000 (Poder Executivo) - (Prorrogação de Prazo). Art.4º, § 6º.
- Lei Ordinária nº 9849 de 26 de Outubro de 1999 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 2º , incisos III, VI, alíneas "a", "b", "c", "d","e", "f" e "g", §§ 1º e 2º; Art. 3º , § 2º; Art. 4º , incisos II e III, §§ 1º, 2º, 3º, 4º, 5º e 6º; Art. 5º; Art. 6º , §§ 1º e 2º; Art. 7º , inciso III; Art. 9º , inciso III.
- Lei Ordinária nº 9849 de 26 de Outubro de 1999 (Poder Legislativo) - (Aplicação). Art. 2º , incisos II e VI, alínea "c"; Art. 5º.
- Lei Ordinária nº 9849 de 26 de Outubro de 1999 (Poder Legislativo) - (Revogação Parcial). Art. 5º , parágrafo único.
- Medida Provisória nº 1887-46 de 24 de Setembro de 1999 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 2º; Art. 3º; Art. 4º; Art. 5º; Art. 6º; Art. 7º; Art. 9º.
- Medida Provisória nº 1887-46 de 24 de Setembro de 1999 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 5º , parágrafo único.
- Medida Provisória nº 1887-45 de 27 de Agosto de 1999 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 2º; Art. 3º; Art. 4º; Art. 5º; Art. 6º; Art. 7º; Art. 9º.
- Medida Provisória nº 1887-45 de 27 de Agosto de 1999 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 5º , parágrafo único.
- Medida Provisória nº 1887-44 de 28 de Julho de 1999 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 2º, incisos III, VI, e §§ 1º e 2º; Art. 3º, § 2º; Art. 4º, incisos II e III e §§ 1º a 5º; Art. 5º; Art. 6º, §§ 1º e 2º; Art. 7º, inciso III; Art. 9º, inciso III.
- Medida Provisória nº 1887-44 de 28 de Julho de 1999 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 5º , parágrafo único.
- Medida Provisória nº 1887-43 de 29 de Junho de 1999 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 2º, incisos III, VI, e §§ 1º e 2º; Art. 3º, § 2º; Art. 4º, incisos II e III e §§ 1º a 5º; Art. 5º; Art. 6º, §§ 1º e 2º; Art. 7º, inciso III; Art. 9º, inciso III.
- Medida Provisória nº 1887-43 de 29 de Junho de 1999 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 5º , parágrafo único.
- Medida Provisória nº 1748-42 de 2 de Junho de 1999 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 5º , parágrafo único.
- Medida Provisória nº 1748-42 de 2 de Junho de 1999 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 2º, incisos III, VI, e §§ 1º e 2º; Art. 3º, § 2º; Art. 4º, incisos II e III e §§ 1º a 5º; Art. 5º; Art. 6º, §§ 1º e 2º; Art. 7º, inciso III; Art. 9º, inciso III.
- Medida Provisória nº 1748-41 de 6 de Maio de 1999 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 2º, incisos II, VI, e §§ 1º e 2º; Art. 3º, § 2º; Art. 4º, incisos II e III e §§ 1º a 5º; Art. 5º; Art. 6º, §§ 1º e 2º; Art. 7º, inciso III; Art. 9º, inciso III.
- Medida Provisória nº 1748-41 de 6 de Maio de 1999 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 5º , parágrafo único.
- Medida Provisória nº 1748-40 de 8 de Abril de 1999 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 2º, incisos II, VI, e §§ 1º e 2º; Art. 3º, § 2º; Art. 4º, incisos II e III e §§ 1º a 5º; Art. 5º; Art. 6º, §§ 1º e 2º; Art. 7º, inciso III; Art. 9º, inciso III.
- Medida Provisória nº 1748-40 de 8 de Abril de 1999 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 5º , parágrafo único.
- Medida Provisória nº 1748-39 de 11 de Março de 1999 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 2º; Art. 3º; Art. 4º; Art. 5º; Art. 6º; Art. 7º; Art. 9º.
- Medida Provisória nº 1748-39 de 11 de Março de 1999 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 5º , parágrafo único ;.
- Medida Provisória nº 1748-38 de 11 de Fevereiro de 1999 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 2º; Art. 3º; Art. 4º; Art. 5º; Art. 6º; Art. 7º; Art. 9º.
- Medida Provisória nº 1748-38 de 11 de Fevereiro de 1999 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 5º , parágrafo único.
- Medida Provisória nº 1748-37 de 13 de Janeiro de 1999 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 2º; Art. 3º; Art. 4º; Art. 5º; Art. 6º; Art. 7º; Art. 9º.
- Medida Provisória nº 1748-37 de 13 de Janeiro de 1999 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 5º , parágrafo único ;.
- Decreto nº 2880 de 15 de Dezembro de 1998 (Poder Executivo) - (Aplicação).
- Medida Provisória nº 1748-36 de 14 de Dezembro de 1998 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 2º; Art. 3º; Art. 4º; Art. 5º; Art. 6º; Art. 7º; Art. 9º.
- Medida Provisória nº 1748-36 de 14 de Dezembro de 1998 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 5º, parágrafo único.
- Medida Provisória nº 1672-35 de 25 de Novembro de 1998 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 2º; Art. 3º; Art. 4º; Art. 5º; Art. 6º; Art. 7º; Art. 9º.
- Medida Provisória nº 1672-35 de 25 de Novembro de 1998 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 5º, parágrafo único.
- Medida Provisória nº 1672-34 de 26 de Outubro de 1998 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 2º; Art. 3º; Art. 4º; Art. 5º; Art. 6º; Art. 7º; Art. 9º.
- Medida Provisória nº 1672-34 de 26 de Outubro de 1998 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 5º, parágrafo único.
- Medida Provisória nº 1672-33 de 25 de Setembro de 1998 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 2º; Art. 3º; Art. 4º; Art. 5º; Art. 6º; Art. 7º; Art. 9º.
- Medida Provisória nº 1672-33 de 25 de Setembro de 1998 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 5º, parágrafo único.
- Medida Provisória nº 1672-32 de 27 de Agosto de 1998 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 2º; Art. 3º; Art. 4º; Art. 5º; Art. 6º; Art. 7º; Art. 9º.
- Medida Provisória nº 1672-32 de 27 de Agosto de 1998 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 5º, parágrafo único.
- Medida Provisória nº 1672-31 de 29 de Julho de 1998 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 5º, parágrafo único.
- Medida Provisória nº 1672-31 de 29 de Julho de 1998 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 2º; Art. 3º; Art. 4º; Art. 5º; Art. 6º; Art. 7º; Art. 9º.
- Medida Provisória nº 1672-30 de 29 de Junho de 1998 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 2º; Art. 3º; Art. 4º; Art. 5º; Art. 6º; Art. 7º; Art. 9º.
- Medida Provisória nº 1672-30 de 29 de Junho de 1998 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 5º, parágrafo único.
- Medida Provisória nº 1554-29 de 18 de Junho de 1998 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 2º; Art. 3º; Art. 4º; Art. 5º; Art. 6º; Art. 7º; Art. 9º.
- Medida Provisória nº 1554-29 de 18 de Junho de 1998 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 5º, parágrafo único.
- Medida Provisória nº 1554-28 de 21 de Maio de 1998 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 2º; Art. 3º; Art. 4º; Art. 5º; Art. 6º; Art. 7º; Art. 9º.
- Medida Provisória nº 1554-28 de 21 de Maio de 1998 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 5º, parágrafo único.
- Medida Provisória nº 1554-27 de 23 de Abril de 1998 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 2º; Art. 3º; Art. 4º; Art. 5º; Art. 6º; Art. 7º; Art. 9º.
- Medida Provisória nº 1554-27 de 23 de Abril de 1998 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 5º, parágrafo único.
- Medida Provisória nº 1554-26 de 26 de Março de 1998 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 2º; Art. 3º; Art. 4º; Art. 5º; Art. 6º; Art. 7º; Art. 9º.
- Medida Provisória nº 1554-26 de 26 de Março de 1998 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 5º, parágrafo único.
- Medida Provisória nº 1554-25 de 26 de Fevereiro de 1998 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 2º; Art. 3º; Art. 4º; Art. 5º; Art. 6º; Art. 7º; Art. 9º.
- Medida Provisória nº 1554-25 de 26 de Fevereiro de 1998 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 5º, parágrafo único.
- Medida Provisória nº 1554-24 de 29 de Janeiro de 1998 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 2º; Art. 3º; Art. 4º; Art. 5º; Art. 6º; Art. 7º; Art. 9º.
- Medida Provisória nº 1554-24 de 29 de Janeiro de 1998 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 5º, parágrafo único.
- Medida Provisória nº 1554-23 de 31 de Dezembro de 1997 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 2º; Art. 3º; Art. 4º; Art. 5º; Art. 6º; Art. 7º; Art. 9º.
- Medida Provisória nº 1554-23 de 31 de Dezembro de 1997 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 5º, parágrafo único.
- Decreto nº 2424 de 17 de Dezembro de 1997 (Poder Executivo) - (Aplicação).
- Medida Provisória nº 1554-22 de 4 de Dezembro de 1997 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 2º; Art. 3º; Art. 4º; Art. 5º; Art. 6º; Art. 7º; Art. 9º.
- Medida Provisória nº 1554-22 de 4 de Dezembro de 1997 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 5º, parágrafo único.
- Medida Provisória nº 1554-21 de 6 de Novembro de 1997 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 2º; Art. 3º; Art. 4º; Art. 5º; Art. 6º; Art. 7º; Art. 9º.
- Medida Provisória nº 1554-21 de 6 de Novembro de 1997 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 5º, parágrafo único.
- Medida Provisória nº 1554-20 de 9 de Outubro de 1997 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 2º; Art. 3º; Art. 4º; Art. 5º; Art. 6º; Art. 7º; Art. 9º.
- Medida Provisória nº 1554-20 de 9 de Outubro de 1997 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 5º, parágrafo único.
- Medida Provisória nº 1554-19 de 9 de Setembro de 1997 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 2º; Art. 3º; Art. 4º; Art. 5º; Art. 6º; Art. 7º; Art. 9º.
- Medida Provisória nº 1554-19 de 9 de Setembro de 1997 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 5º, parágrafo único.
- Decreto nº 2299 de 13 de Agosto de 1997 (Poder Executivo) - (Aplicação). Art. 15.
- Medida Provisória nº 1554-18 de 8 de Agosto de 1997 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 2º; Art. 3º; Art. 4º; Art. 5º; Art. 6º; Art. 7º; Art. 9º.
- Medida Provisória nº 1554-18 de 8 de Agosto de 1997 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 5º, parágrafo único.
- Medida Provisória nº 1554-17 de 11 de Julho de 1997 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 2º; Art. 3º; Art. 4º; Art. 5º; Art. 6º; Art. 7º; Art. 9º.
- Medida Provisória nº 1554-17 de 11 de Julho de 1997 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art.5º, parágrafo único.
- Medida Provisória nº 1554-16 de 12 de Junho de 1997 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 2º; Art. 3º; Art. 4º; Art. 5º; Art. 6º; Art. 7º e Art. 9º.
- Medida Provisória nº 1554-16 de 12 de Junho de 1997 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art.5º, parágrafo único.
- Medida Provisória nº 1554-15 de 15 de Maio de 1997 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 2º; Art. 3º; Art. 4º; Art. 5º; Art. 6º; Art. 7º; Art. 9º.
- Medida Provisória nº 1554-15 de 15 de Maio de 1997 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art.5º, parágrafo único.
- Medida Provisória nº 1554-14 de 15 de Abril de 1997 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 2º; Art. 3º; Art. 4º; Art. 5º; Art. 6º; Art. 7º; Art. 9º.
- Medida Provisória nº 1554-14 de 15 de Abril de 1997 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art.5º, parágrafo único.
- Medida Provisória nº 1554-13 de 14 de Março de 1997 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 2º; Art. 3º; Art. 4º; Art. 5º; Art. 6º; Art. 7º; Art. 9º.
- Medida Provisória nº 1554-13 de 14 de Março de 1997 (Poder Executivo) - (Norma Complementar). Art. 2º, inciso II, IV e VIII.
- Medida Provisória nº 1554-13 de 14 de Março de 1997 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art.5º, parágrafo único.
- Medida Provisória nº 1554-12 de 14 de Fevereiro de 1997 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 2º; Art. 3º; Art. 4º; Art. 5º; Art. 7º.
- Medida Provisória nº 1554-12 de 14 de Fevereiro de 1997 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art.5º, parágrafo único.
- Medida Provisória nº 1554-11 de 16 de Janeiro de 1997 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 2º; Art. 3º; Art. 4º; Art. 5º; Art. 7º.
- Medida Provisória nº 1554-11 de 16 de Janeiro de 1997 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art.5º, parágrafo único.
- Medida Provisória nº 1554 de 18 de Dezembro de 1996 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 2º; Art. 3º; Art. 4º; Art. 5º; Art. 7º.
- Medida Provisória nº 1554 de 18 de Dezembro de 1996 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art.5º, parágrafo único.
- Medida Provisória nº 1505-9 de 29 de Novembro de 1996 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 2º; Art. 3º; Art. 4º; Art. 5º; Art. 7º.
- Medida Provisória nº 1505-9 de 29 de Novembro de 1996 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art.5º, parágrafo único.
- Medida Provisória nº 1505-8 de 31 de Outubro de 1996 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 2º; Art. 3º; Art. 4º; Art. 5º; Art. 7º.
- Medida Provisória nº 1505-8 de 31 de Outubro de 1996 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art.5º, parágrafo único.
- Medida Provisória nº 1505-7 de 2 de Outubro de 1996 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 2º; Art. 3º; Art. 4º; Art. 5º; Art. 7º.
- Medida Provisória nº 1505-7 de 2 de Outubro de 1996 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art.5º, parágrafo único.
- Medida Provisória nº 1505-6 de 5 de Setembro de 1996 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 2º; Art. 4º; Art. 5º; Art. 7º.
- Medida Provisória nº 1505-6 de 5 de Setembro de 1996 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art.5º, parágrafo único.
- Medida Provisória nº 1505-5 de 8 de Agosto de 1996 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 2º; Art. 4º; Art. 5º; Art. 7º.
- Medida Provisória nº 1505-5 de 8 de Agosto de 1996 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art.5º, parágrafo único.
- Medida Provisória nº 1505-4 de 11 de Julho de 1996 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 2º; Art. 4º; Art. 5º; Art. 7º.
- Medida Provisória nº 1505-4 de 11 de Julho de 1996 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art.5º, parágrafo único.
- Medida Provisória nº 1505 de 13 de Junho de 1996 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 2º; Art. 4º; Art. 5º; Art. 7º.
- Medida Provisória nº 1505 de 13 de Junho de 1996 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art.5º, parágrafo único.
- Medida Provisória nº 1458 de 16 de Maio de 1996 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 2º; Art. 4º; Art. 5º; Art. 7º.
- Medida Provisória nº 1458 de 16 de Maio de 1996 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art.5º, parágrafo único.
- Medida Provisória nº 1411 de 18 de Abril de 1996 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 4º; Art. 7º.
- Medida Provisória nº 1368 de 21 de Março de 1996 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 4º; Art. 7º.
- Decreto nº 1509 de 31 de Maio de 1995 (Poder Executivo) - (Aplicação).
- Decreto nº 1339 de 20 de Dezembro de 1994 (Poder Executivo) - (Aplicação). Art. 13; Art. 14; Art. 15.
- Lei Ordinária nº 8891 de 21 de Junho de 1994 (Poder Legislativo) - (Aplicação).
Indexação
CONTRATO DE TRABALHO - Contratação - Contrato de trabalho por prazo determinado - Critério - Prazo determinado - Calaminade pública - Realização - Recenseamento - Admissão - Professor visitante - Pesquisa - Atividade especial - Forças Armadas - Determinação - Remuneração
LEI DE CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE INTERESSE PÚBLICO (1993)
LEI DE CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE INTERESSE PÚBLICO (1993)