Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 12.741, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2012
Lei da Transparência Fiscal (2012); Lei da Nota Fiscal; Lei de Olho no Imposto; Lei do Imposto na Nota
EMENTA: Dispõe sobre as medidas de esclarecimento ao consumidor, de que trata o § 5º do artigo 150 da Constituição Federal; altera o inciso III do art. 6º e o inciso IV do art. 106 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 10/12/2012, Página 1 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 10/12/2012, Página 2 (Veto)
Proposição Originária:
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Veto:
Veta parcialmente. Mensagem Presidencial n° 554 de 2.012.
Veta parcialmente. Mensagem Presidencial n° 554 de 2.012.
- Art. 1º, § 4º
- Art. 1º, § 5º, incisos V e VI e § 9º
- Art. 4º
Vide Norma(s):
- Medida Provisória nº 649 de 5 de Junho de 2014 (Poder Executivo) - (Alteração sem Eficácia). Art. 5º .
- Decreto nº 8264 de 5 de Junho de 2014 (Poder Executivo) - (Regulamentação).
- Lei Ordinária nº 12868 de 15 de Outubro de 2013 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 5º .
- Medida Provisória nº 620 de 12 de Junho de 2013 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 5º.
