Legislação Informatizada - Dados da Norma
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 3, DE 1993
EMENTA: Altera os arts. 40, 42, 102, 103, 150, 155, 156, 160, 167 da Constituição Federal.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 18/3/1993, Página 3209 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - 18/3/1993, Página 401 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1993, Página 541 Vol. 3 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Vide Norma(s):
Indexação
CONSTITUIÇÃO FEDERAL, 1988 - Alteração - Dispositivos
SERVIDOR PÚBLICO CIVIL - Aposentadoria - Pensão
MILITAR - Inatividade - Pensão
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
STF - Competência - Decisão judicial - Mérito
ATO OFICIAL - Estados - Inconstitucionalidade
AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE
IMPOSTOS - Base de cálculo - Subsídios - Isenção - Redução - Anistia - Remissão - Crédito presumido - Concessão
IMPOSTOS - Criação - Competência - Estados - Distrito Federal
SERVIDOR PÚBLICO CIVIL - Aposentadoria - Pensão
MILITAR - Inatividade - Pensão
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
STF - Competência - Decisão judicial - Mérito
ATO OFICIAL - Estados - Inconstitucionalidade
AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE
IMPOSTOS - Base de cálculo - Subsídios - Isenção - Redução - Anistia - Remissão - Crédito presumido - Concessão
IMPOSTOS - Criação - Competência - Estados - Distrito Federal