Legislação Informatizada - Dados da Norma
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 3, DE 1993
EMENTA: Altera os arts. 40, 42, 102, 103, 150, 155, 156, 160, 167 da Constituição Federal.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 18/3/1993, Página 3209 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - 18/3/1993, Página 401 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1993, Página 541 Vol. 3 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Vide Norma(s):
