Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 13.311, DE 11 DE JULHO DE 2016

EMENTA: Institui, nos termos do caput do art. 182 da Constituição Federal, normas gerais para a ocupação e utilização de área pública urbana por equipamentos urbanos do tipo quiosque, trailer, feira e banca de venda de jornais e de revistas.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 12/7/2016, Página 1 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
DESENVOLVIMENTO URBANO - Política urbana - Área urbana - Utilização - Ocupação - Área pública - Caráter privado - Equipamento - Quiosque - Trailer - Reboque - Banca de jornal e revista - Feira (evento) - Concessão - Transferência - Falecimento - Titular - Prazo - Terceiro - Cônjuge - Marido - Esposa - Companheiro - Companheira - Ascendente - Descendente - Parente - Requerimento - Extinção - Município
CONSTITUIÇÃO FEDERAL (1988) - Regulamentação