Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 9.427, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1996
Lei da Agência Nacional de Energia Elétrica (1996); Lei da Aneel
EMENTA: Institui a Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, disciplina o regime das concessões de serviços públicos de energia elétrica e dá outras providências.
Texto Atualizado
Formato: Documento em doc 
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 27/12/1996, Página 28653 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1996, Página 6629 Vol. 12 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 28/9/1998, Página 9 (Republicação Atualizada)
Proposição Originária:
Observação:
Republicação atualizada publicada no DOU de 28/9/1998, determinada pelo art. 22 da Lei nº 9.648, de 27/5/1998. Vide ADI nº 7.324/2022.
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Vide Norma(s):
- Lei Ordinária nº 14948 de 2 de Agosto de 2024 (Poder Legislativo) - (Acréscimo de Inciso). Art. 3º, "caput", inciso XXIII .
- Medida Provisória nº 1212 de 9 de Abril de 2024 (Poder Executivo) - (Alteração sem Eficácia). Art. 26, "caput", §§ 1º-K, 1º-L, incisos I a V, alíneas "a", "b", "c", inciso VI, alíneas "a" a "d", §§ 1º-M, 1º-N .
- Lei Ordinária nº 14385 de 27 de Junho de 2022 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 3º, "caput", inciso XXII, § 8º, incisos I a V ; Art. 3º-B, "caput", § 1º, incisos I a V, §§ 2º, 3º, incisos I, II, §§ 4º, 5º, 6º, 7º .
- Lei Ordinária nº 14300 de 6 de Janeiro de 2022 (Poder Legislativo) - (Acréscimo de Parágrafo). Art. 26, "caput", § 1º-J .
- Decreto nº 10893 de 14 de Dezembro de 2021 (Poder Executivo) - (Regulamentação). Art. 26, § 1º-C, incisos I, II .
- Lei Ordinária nº 14120 de 1º de Março de 2021 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 26, "caput", § 1º-C, incisos I, II, §§ 1º-D, 1º-E, 1º-F, 1º-G, 1º-H, 1º-I, § 12 .
- Lei Ordinária nº 14052 de 8 de Setembro de 2020 (Poder Legislativo) - (Acréscimo de Artigo). Art. 16-A, "caput", § 1º, incisos I, II, alíneas "a", "b", III, IV, V, § 2º .
- Medida Provisória nº 998 de 1º de Setembro de 2020 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 26, "caput", § 1º-C, incisos I, II, §§ 1º-D, 1º-E, 1º-F, 1º-G .
- Lei Ordinária nº 13848 de 25 de Junho de 2019 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 4º, "caput", § 1º, Art. 5º "caput", parágrafo único .
- Lei Ordinária nº 13848 de 25 de Junho de 2019 (Poder Legislativo) - (Revogação Parcial). Art. 6º, Art. 7º, Art. 22 .
- Lei Ordinária nº 13673 de 5 de Junho de 2018 (Poder Legislativo) - (Acréscimo de Parágrafo). Art. 15, § 3º .
- Lei Ordinária nº 13360 de 17 de Novembro de 2016 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 3º, inciso XI, §§ 2º a 7º ; Art. 26, incisos I e VI, §§ 1º, 1º-C, 4º, 5º e 11 .
- Lei Ordinária nº 13299 de 21 de Junho de 2016 (Poder Legislativo) - (Acréscimo de Parágrafo). Art. 26, § 1º-B .
- Lei Ordinária nº 13202 de 8 de Dezembro de 2015 (Poder Legislativo) - (Norma Complementar). Art. 12 .
- Lei Ordinária nº 13203 de 8 de Dezembro de 2015 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 26, § 1º, incisos I e II, § 1º-A, incisos I e II .
- Medida Provisória nº 685 de 21 de Julho de 2015 (Poder Executivo) - (Norma Complementar). Art. 12 .
- Decreto nº 8461 de 2 de Junho de 2015 (Poder Executivo) - (Aplicação). Art. 3º, "caput", inciso XI .
- Lei Ordinária nº 13097 de 19 de Janeiro de 2015 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 26, incisos I, VI, §§ 1°, 5°.
- Decreto nº 7891 de 23 de Janeiro de 2013 (Poder Executivo) - (Aplicação). Art. 26, § 1º .
- Lei Ordinária nº 12783 de 11 de Janeiro de 2013 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 3º, inciso XXI ; Art. 12, § 1º, incisos I, II, III ; Art. 15, inciso II ; Art. 26, § 5º .
- Medida Provisória nº 579 de 11 de Setembro de 2012 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 3º, inciso XXI ; Art. 15, inciso II ; Art. 26, § 5º .
- Lei Ordinária nº 12111 de 9 de Dezembro de 2009 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 3º, incisos XVIII, alínea "a" e XX ; Art. 20, § 1º, inciso I, §§ 2º, 3º, incisos I, II, III e § 4º ; Art. 22 ; Art. 26, inciso III .
- Lei Ordinária nº 11943 de 28 de Maio de 2009 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 26, inciso VI e § 5º .
- Decreto nº 6802 de 18 de Março de 2009 (Poder Executivo) - (Convalidação dos Atos). Art. 3º .
- Lei Ordinária nº 11488 de 15 de Junho de 2007 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 26, §§ 1º e 5º .
- Lei Ordinária nº 10871 de 20 de Maio de 2004 (Poder Legislativo) - (Revogação Parcial). Art. 34, § 2º.
- Lei Ordinária nº 10848 de 15 de Março de 2004 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 3º; Art. 3º-A; Art. 26; Art. 28, § 3º.
- Lei Ordinária nº 10848 de 15 de Março de 2004 (Poder Legislativo) - (Revogação Parcial). Art. 2º, parágrafo único; Art. 3º, inciso III; Art. 27.
- Decreto nº 4932 de 23 de Dezembro de 2003 (Poder Executivo) - (Aplicação). Art. 3º-A; Art. 26; Art. 28.
- Medida Provisória nº 155 de 23 de Dezembro de 2003 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 34, § 2º.
- Medida Provisória nº 144 de 11 de Dezembro de 2003 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 3º; Art. 3º-A; Art. 26; Art. 28.
- Medida Provisória nº 144 de 11 de Dezembro de 2003 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 2º, parágrafo único; Art. 3º, inciso III; Art. 27.
- Lei Ordinária nº 10762 de 11 de Novembro de 2003 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 17, § 2º; Art. 26, §§ 1º e 5º.
- Lei Ordinária nº 10438 de 26 de Abril de 2002 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 3º; Art. 13; Art. 17; Art. 26.
- Medida Provisória nº 2198-5 de 24 de Agosto de 2001 (Poder Executivo) - (Não Aplicação).
- Medida Provisória nº 2198-4 de 27 de Julho de 2001 (Poder Executivo) - (Não Aplicação).
- Medida Provisória nº 2198-3 de 28 de Junho de 2001 (Poder Executivo) - (Não Aplicação).
- Medida Provisória nº 2152-2 de 1º de Junho de 2001 (Poder Executivo) - (Não Aplicação).
- Medida Provisória nº 2148-1 de 22 de Maio de 2001 (Poder Executivo) - (Não Aplicação).
- Lei Ordinária nº 9986 de 18 de Julho de 2000 (Poder Legislativo) - (Revogação Parcial). Art. 8º.
- Medida Provisória nº 1819-1 de 30 de Abril de 1999 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 3º; Art. 17, Art. 26.
- Medida Provisória nº 1819 de 31 de Março de 1999 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 3º; Art. 17.
- Decreto nº 2655 de 2 de Julho de 1998 (Poder Executivo) - (Aplicação). Art. 26; § 1º.
- Lei Ordinária nº 9648 de 27 de Maio de 1998 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 3º; Art. 26.
- Lei Ordinária nº 9649 de 27 de Maio de 1998 (Poder Legislativo) - (Revogação Parcial). Art.4º, § 2º; Art. 34, § 1º.
- Medida Provisória nº 1651-43 de 5 de Maio de 1998 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art.4º, § 2º; Art. 34, § 1º.
- Medida Provisória nº 1531-18 de 29 de Abril de 1998 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 3º; Art. 26.
- Medida Provisória nº 1651-42 de 7 de Abril de 1998 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art.4º, § 2º; Art. 34, § 1º.
- Medida Provisória nº 1531-17 de 2 de Abril de 1998 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 3º; Art. 26.
- Medida Provisória nº 1642-41 de 13 de Março de 1998 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art.4º, § 2º; Art. 34, § 1º.
- Medida Provisória nº 1531-16 de 5 de Março de 1998 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 3º; Art. 26.
- Medida Provisória nº 1549-40 de 26 de Fevereiro de 1998 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art.4º, § 2º; Art. 34, § 1º.
- Medida Provisória nº 1531-15 de 5 de Fevereiro de 1998 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 3º; Art. 26.
- Medida Provisória nº 1549-39 de 29 de Janeiro de 1998 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art.4º, § 2º; Art. 34, § 1º.
- Medida Provisória nº 1531-14 de 8 de Janeiro de 1998 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 26.
- Medida Provisória nº 1549-38 de 31 de Dezembro de 1997 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art.4º, § 2º; Art. 34, § 1º.
- Medida Provisória nº 1531-13 de 11 de Dezembro de 1997 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 26.
- Medida Provisória nº 1549-37 de 4 de Dezembro de 1997 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art.4º, § 2º; Art. 34, § 1º.
- Decreto nº 2410 de 28 de Novembro de 1997 (Poder Executivo) - (Regulamentação).
- Medida Provisória nº 1549-36 de 6 de Novembro de 1997 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art.4º, § 2º; Art. 34, § 1º.
- Medida Provisória nº 1531-11 de 17 de Outubro de 1997 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 26.
- Medida Provisória nº 1549-35 de 9 de Outubro de 1997 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art.4º, § 2º; Art. 34, § 1º.
- Decreto nº 2335 de 6 de Outubro de 1997 (Poder Executivo) - (Regulamentação).
- Medida Provisória nº 1549-34 de 11 de Setembro de 1997 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art.4º, § 2º; Art. 34, § 1º.
- Medida Provisória nº 1549-33 de 12 de Agosto de 1997 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art.4º, § 2º; Art. 34, § 1º.
Indexação
AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA (ANEEL) - Criação - Composição - Membro - Competência - Concessão (administração pública) - Energia elétrica - Ministério de Minas e Energia
LEI DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA (1996)
LEI DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA (1996)