Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 7.827, DE 27 DE SETEMBRO DE 1989
Lei dos Fundos Constitucionais (1989)
EMENTA: Regulamenta o art. 159, inciso I, alínea c, da Constituição Federal, institui o Fundo Constitucional de Financiamento do Norte - FNO, o Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste - FNE e o Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste - FCO, e dá outras providências.
Texto Atualizado
Formato: Documento em doc 
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 28/9/1989, Página 17361 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1989, Página 2172 Vol. 5 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Vide Norma(s):
- Lei Ordinária nº 14995 de 10 de Outubro de 2024 (Poder Legislativo) - (Acréscimo de Parágrafo). Art. 15-E, "caput", § 15 .
- Lei Ordinária nº 14227 de 20 de Outubro de 2021 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 9º, "caput", §§ 3º, 5º ; Art. 17-A, "caput", §§ 2º, 3º, 5º ; Art. 20, "caput", § 6º .
- Lei Ordinária nº 14227 de 20 de Outubro de 2021 (Poder Legislativo) - (Revogação Parcial). Art. 9º-A, § 4º, inciso II, alínea "c" .
- Decreto nº 10836 de 14 de Outubro de 2021 (Poder Executivo) - (Regulamentação). Art. 15-E .
- Lei Ordinária nº 14166 de 10 de Junho de 2021 (Poder Legislativo) - (Acréscimo de Artigo). Art. 15-E, "caput", §§ 1º, 2º, incisos I, II, § 3º, inciso I, alíneas "a", "b", "c", itens 1, 2, inciso II, §§ 4º, 5º, 6º, 7º, 8º, 9º, 10, incisos I, II, § 11, incisos I, II, § 12, incisos I, II, §§ 13, 14 ; Art. 15-F, "caput", § 1º, incisos I, II, alíneas "a", "b", §§ 2º, 3º, inciso I, alíneas "a", "b", inciso II, alíneas "a", "b", § 4º ; Art. 15-G, "caput", incisos I, II, III ; Art. 15-H, "caput", parágrafo único .
- Medida Provisória nº 1052 de 19 de Maio de 2021 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 9º, "caput", §§ 5º, 6º ; Art. 9º-A, "caput", § 4º, inciso II ; Art. 17-A, "caput", incisos I a VII, § 1º, inciso II, §§ 2º, 3º, 5º .
- Medida Provisória nº 1052 de 19 de Maio de 2021 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 9º-A, § 4º, inciso II, alíneas "a" a "c" .
- Medida Provisória nº 1016 de 17 de Dezembro de 2020 (Poder Executivo) - (Aplicação).
- Lei Ordinária nº 14076 de 28 de Outubro de 2020 (Poder Legislativo) - (Acréscimo de Parágrafo). Art. 8º, "caput", §§ 1º, 2º .
- Lei Ordinária nº 13986 de 7 de Abril de 2020 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 9º, "caput", § 2º .
- Lei Ordinária nº 13682 de 19 de Junho de 2018 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 9º, "caput", §§ 1º a 4º ; Art. 9º-A, "caput", § 4º, inciso I ; Art. 14, "caput", §§ 2º, 3º, 4º ; Art. 15, "caput", inciso IV ; Art. 17-A, "caput", incisos I a VI, § 1º, incisos I, II, III, §§ 2º a 6º ; Art. 20, "caput", §§ 6º, 7º .
- Decreto nº 9290 de 21 de Fevereiro de 2018 (Poder Executivo) - (Regulamentação).
- Medida Provisória nº 812 de 26 de Dezembro de 2017 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 9º-A, § 4º, inciso I ; Art. 17-A, "caput", incisos I a VI, § 1º, incisos I a IV, §§ 2º a 6º.
- Lei Ordinária nº 13530 de 7 de Dezembro de 2017 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 3º, incisos I, XII, XIII ; Art. 4º, "caput", incisos I, II, § 4º .
- Medida Provisória nº 785 de 6 de Julho de 2017 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 3º, incisos I, XII, XIII ; Art. 4º, incisos I, II, § 4º .
- Lei Ordinária nº 12793 de 2 de Abril de 2013 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 15, inciso VI e §§ 1º, 2º .
- Lei Ordinária nº 12716 de 21 de Setembro de 2012 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 18-A, §§ 1º, 2º, 3º, 4º, 5º, 6º, 7º ; Art. 4º .
- Lei Ordinária nº 12716 de 21 de Setembro de 2012 (Poder Legislativo) - (Revogação Parcial). Art. 4º, § 3º .
- Medida Provisória nº 581 de 20 de Setembro de 2012 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 15, inciso VI e §§ 1º, 2º .
- Lei Ordinária nº 11945 de 4 de Junho de 2009 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 15, inciso VI ; Art. 15-B, §§ 1º a 4º ; Art. 15-C ; Art. 15-D .
- Lei Complementar nº 129 de 8 de Janeiro de 2009 (Poder Legislativo) - (Acréscimo). Art. 18-A, e parágrafo único .
- Lei Complementar nº 129 de 8 de Janeiro de 2009 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 3º, Incisos XI e XII ; Art. 13, Inciso I ; Art. 20, § 4º .
- Lei Ordinária nº 11775 de 17 de Setembro de 2008 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 4º, §§ 1º, 2º, 3º .
- Medida Provisória nº 432 de 27 de Maio de 2008 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 4º, §§ 1º, 2º, 3º .
- Lei Ordinária nº 11524 de 24 de Setembro de 2007 (Poder Legislativo) - (Acréscimo de Parágrafo Único). Art. 14-A .
- Lei Complementar nº 125 de 3 de Janeiro de 2007 (Poder Legislativo) - (Revogação Parcial). Art. 15-A .
- Lei Complementar nº 125 de 3 de Janeiro de 2007 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 4º § 1º ; Art. 5º inciso IV ; Art. 7º Parágrafo único ; Art. 14 incisos I, II, III, IV ; Art. 14-A ; Art. 15 incisos III, V e Parágrafo único; Art. 20 § 5º.
- Medida Provisória nº 2196-3 de 24 de Agosto de 2001 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Artigo). Art. 9º-A.
- Medida Provisória nº 2196-2 de 26 de Julho de 2001 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Artigo). Art. 9º-A.
- Medida Provisória nº 2196-1 de 28 de Junho de 2001 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Artigo). Art. 9º-A.
- Medida Provisória nº 2155 de 22 de Junho de 2001 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Artigo). Art. 9º-A.
- Lei Ordinária nº 10177 de 12 de Janeiro de 2001 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 4º; Art. 7º; Art. 9º; Art. 13; Art. 14; Art. 15; Art. 15-A; Art. 20.
- Lei Ordinária nº 10177 de 12 de Janeiro de 2001 (Poder Legislativo) - (Aplicação).
- Lei Ordinária nº 10177 de 12 de Janeiro de 2001 (Poder Legislativo) - (Revogação Parcial). Art. 11; Art. 16, § 2º.
- Lei Ordinária nº 10171 de 5 de Janeiro de 2001 (Poder Legislativo) - (Aplicação).
- Medida Provisória nº 2133-29 de 28 de Dezembro de 2000 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 4º, § 1º; Art. 7º , parágrafo único; Art. 9º; Art. 13, incisos I, II e III; Art. 14 , incisos I e III; Art. 15, incisos I, II, III, IV, V, VI e parágrafo único; Art. 15-A; Art. 17 , parágrafo único; Art. 20 , § 5º.
- Medida Provisória nº 2133-29 de 28 de Dezembro de 2000 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 11; Art. 16 , § 2º.
- Medida Provisória nº 2035-28 de 21 de Dezembro de 2000 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 4º, § 1º; Art. 7º , parágrafo único; Art. 9º; Art. 13, incisos I, II e III; Art. 14 , incisos I e III; Art. 15, incisos I, II, III, IV, V, VI e parágrafo único; Art. 15-A; Art. 17 , parágrafo único; Art. 20 , § 5º.
- Medida Provisória nº 2035-28 de 21 de Dezembro de 2000 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 11; Art. 16 , § 2º.
- Medida Provisória nº 2035-27 de 23 de Novembro de 2000 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 4º, § 1º; Art. 7º , parágrafo único; Art. 9º; Art. 13, incisos I, II e III; Art. 14 , incisos I e III; Art. 15, incisos I, II, III, IV, V, VI e parágrafo único; Art. 15-A; Art. 17 , parágrafo único; Art. 20 , § 5º.
- Medida Provisória nº 2035-27 de 23 de Novembro de 2000 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 11; Art. 16 , § 2º.
- Medida Provisória nº 2035-26 de 24 de Outubro de 2000 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 4º, § 1º; Art. 7º , parágrafo único; Art. 9º; Art. 13, incisos I, II e III; Art. 14 , incisos I e III; Art. 15, incisos I, II, III, IV, V, VI e parágrafo único; Art. 15-A; Art. 17 , parágrafo único; Art. 20 , § 5º.
- Medida Provisória nº 2035-26 de 24 de Outubro de 2000 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 11; Art. 16 , § 2º.
- Medida Provisória nº 2035-25 de 22 de Setembro de 2000 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 4º, § 1º; Art. 7º , parágrafo único; Art. 9º; Art. 13, incisos I, II e III; Art. 14 , incisos I e III; Art. 15, incisos I, II, III, IV, V, VI e parágrafo único; Art. 15-A; Art. 17 , parágrafo único; Art. 20 , § 5º.
- Medida Provisória nº 2035-25 de 22 de Setembro de 2000 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 11; Art. 16 , § 2º.
- Medida Provisória nº 2035-24 de 25 de Agosto de 2000 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 4º, § 1º; Art. 7º , parágrafo único; Art. 9º; Art. 13, incisos I, II e III; Art. 14 , incisos I e III; Art. 15, incisos I, II, III, IV, V, VI e parágrafo único; Art. 15-A; Art. 17 , parágrafo único; Art. 20 , § 5º.
- Medida Provisória nº 2035-24 de 25 de Agosto de 2000 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 11; Art. 16 , § 2º.
- Medida Provisória nº 2035-23 de 27 de Julho de 2000 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 4º, § 1º; Art. 7º , parágrafo único; Art. 9º; Art. 13, incisos I, II e III; Art. 14 , incisos I e III; Art. 15, incisos I, II, III, IV, V, VI e parágrafo único; Art. 15-A; Art. 17 , parágrafo único; Art. 20 , § 5º.
- Medida Provisória nº 2035-23 de 27 de Julho de 2000 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 11; Art. 16 , § 2º.
- Medida Provisória nº 2035-22 de 27 de Junho de 2000 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 4º, § 1º; Art. 7º , parágrafo único; Art. 9º; Art. 13, incisos I, II e III; Art. 14 , incisos I e III; Art. 15, incisos I, II, III, IV, V, VI e parágrafo único; Art. 15-A; Art. 17 , parágrafo único; Art. 20 , § 5º.
- Medida Provisória nº 2035-22 de 27 de Junho de 2000 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 11; Art. 16 , § 2º.
- Medida Provisória nº 1988-21 de 8 de Junho de 2000 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 4º, § 1º; Art. 7º , parágrafo único; Art. 9º; Art. 13, incisos I, II e III; Art. 14 , incisos I e III; Art. 15, incisos I, II, III, IV, V, VI e parágrafo único; Art. 15-A; Art. 17 , parágrafo único; Art. 20 , § 5º.
- Medida Provisória nº 1988-21 de 8 de Junho de 2000 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 11; Art. 16 , § 2º.
- Medida Provisória nº 1988-20 de 11 de Maio de 2000 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 4º, § 1º; Art. 7º , parágrafo único; Art. 9º; Art. 13, incisos I, II e III; Art. 14 , incisos I e III; Art. 15, incisos I, II, III, IV, V, VI e parágrafo único; Art. 15-A; Art. 17 , parágrafo único; Art. 20 , § 5º.
- Medida Provisória nº 1988-20 de 11 de Maio de 2000 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 11; Art. 16 , § 2º.
- Medida Provisória nº 1988-19 de 11 de Abril de 2000 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 11; Art. 16 , § 2º.
- Medida Provisória nº 1988-19 de 11 de Abril de 2000 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 4º, § 1º; Art. 7º , parágrafo único; Art. 9º; Art. 13, incisos I, II e III; Art. 14 , incisos I e III; Art. 15, incisos I, II, III, IV, V, VI e parágrafo único; Art. 15-A; Art. 17 , parágrafo único; Art. 20 , § 5º.
- Medida Provisória nº 1988-18 de 10 de Março de 2000 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 4º, § 1º; Art. 7º , parágrafo único; Art. 9º; Art. 13, incisos I, II e III; Art. 14 , incisos I e III; Art. 15, incisos I, II, III, IV, V, VI e parágrafo único; Art. 15-A; Art. 17 , parágrafo único; Art. 20 , § 5º.
- Medida Provisória nº 1988-18 de 10 de Março de 2000 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 11; Art. 16 , § 2º.
- Medida Provisória nº 1988-17 de 11 de Fevereiro de 2000 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 4º, § 1º; Art. 7º , parágrafo único; Art. 9º; Art. 13, incisos I, II e III; Art. 14 , incisos I e III; Art. 15, incisos I, II, III, iV, V, VI e parágrafo único; Art. 15-A; Art. 17 , parágrafo único; Art. 20 , § 5º.
- Medida Provisória nº 1988-17 de 11 de Fevereiro de 2000 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 11; Art. 16 , § 2º.
- Medida Provisória nº 1988-16 de 13 de Janeiro de 2000 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 7º , parágrafo único; Art. 9º; Art. 13; Art. 14 , incisos I e III; Art. 15 , parágrafo único; Art. 15-A; Art. 17 , parágrafo único; Art. 20 , § 5º.
- Medida Provisória nº 1988-16 de 13 de Janeiro de 2000 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 11; Art. 16 , § 2º.
- Medida Provisória nº 1988-15 de 14 de Dezembro de 1999 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 7º , parágrafo único; Art. 9º; Art. 13; Art. 14 , incisos I e III; Art. 15 , parágrafo único; Art. 15-A; Art. 17 , parágrafo único; Art. 20 , § 5º.
- Medida Provisória nº 1988-15 de 14 de Dezembro de 1999 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 11 , parágrafo único; Art. 14; Art. 16 , § 2º.
- Medida Provisória nº 1846-14 de 25 de Novembro de 1999 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 7º , parágrafo único; Art. 9º; Art. 13; Art. 14 , incisos I e III; Art. 15 , parágrafo único; Art. 15-A; Art. 17 , parágrafo único; Art. 20 , § 5º.
- Medida Provisória nº 1846-14 de 25 de Novembro de 1999 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 11; Art. 14 , parágrafo único; Art. 16 , § 2º.
- Medida Provisória nº 1846-13 de 26 de Outubro de 1999 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 7º , parágrafo único; Art. 9º; Art. 13; Art. 14 , incisos I e III; Art. 15 , parágrafo único; Art. 15-A; Art. 17 , parágrafo único; Art. 20 , § 5º.
- Medida Provisória nº 1846-13 de 26 de Outubro de 1999 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 11; Art. 14 , parágrafo único; Art. 16 , § 2º.
- Medida Provisória nº 1846-12 de 24 de Setembro de 1999 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 7º , parágrafo único; Art. 9º; Art. 13; Art. 14 , incisos I e III; Art. 15 , parágrafo único; Art. 15-A; Art. 17 , parágrafo único; Art. 20 , § 5º.
- Medida Provisória nº 1846-12 de 24 de Setembro de 1999 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 11; Art. 14 , parágrafo único; Art. 16 , § 2º.
- Medida Provisória nº 1846-11 de 27 de Agosto de 1999 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 7º , parágrafo único; Art. 9º; Art. 13; Art. 14 , incisos I e III; Art. 15 , parágrafo único; Art. 15-A; Art. 17 , parágrafo único; Art. 20 , § 5º.
- Medida Provisória nº 1846-11 de 27 de Agosto de 1999 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 11; Art. 14 , parágrafo único; Art. 16 , § 2º.
- Medida Provisória nº 1846-10 de 29 de Julho de 1999 (Poder Executivo) - (Alteração). Art.7, parágrafo único; Art. 9º; Art. 13; Art. 14, incisos I e III; Art. 15, parágrafo único; Art. 15-A; Art. 17, parágrafo único; Art. 20, § 5º.
- Medida Provisória nº 1846-10 de 29 de Julho de 1999 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 11; Art. 14, parágrafo único; Art. 16, § 2º.
- Lei Ordinária nº 9808 de 20 de Julho de 1999 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art.5º, inciso II.
- Medida Provisória nº 1846-9 de 29 de Junho de 1999 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Parágrafo). Art.17, parágrafo único.
- Medida Provisória nº 1846-9 de 29 de Junho de 1999 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 11.
- Medida Provisória nº 1806-8 de 17 de Junho de 1999 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Parágrafo). Art.17, parágrafo único.
- Medida Provisória nº 1806-8 de 17 de Junho de 1999 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 11.
- Medida Provisória nº 1740-32 de 2 de Junho de 1999 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 5º, inciso II.
- Medida Provisória nº 1806-7 de 20 de Maio de 1999 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Parágrafo). Art.17, parágrafo único.
- Medida Provisória nº 1806-7 de 20 de Maio de 1999 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 11.
- Medida Provisória nº 1740-31 de 6 de Maio de 1999 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 5º, inciso II.
- Medida Provisória nº 1806-6 de 22 de Abril de 1999 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Parágrafo). Art.17, parágrafo único.
- Medida Provisória nº 1806-6 de 22 de Abril de 1999 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 11.
- Medida Provisória nº 1740-30 de 8 de Abril de 1999 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 5º, inciso II.
- Medida Provisória nº 1806-5 de 25 de Março de 1999 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 11.
- Medida Provisória nº 1740-29 de 11 de Março de 1999 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 5º, inciso II.
- Medida Provisória nº 1806-4 de 25 de Fevereiro de 1999 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 11.
- Medida Provisória nº 1740-28 de 11 de Fevereiro de 1999 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 5º, inciso II.
- Medida Provisória nº 1806-3 de 28 de Janeiro de 1999 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 11.
- Medida Provisória nº 1727-2 de 7 de Janeiro de 1999 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 11.
- Medida Provisória nº 1727-1 de 8 de Dezembro de 1998 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 11.
- Medida Provisória nº 1727 de 6 de Novembro de 1998 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 11.
- Decreto nº 2164 de 25 de Fevereiro de 1997 (Poder Executivo) - (Aplicação). Art. 14.
- Lei Ordinária nº 9126 de 10 de Novembro de 1995 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art.11, §§ 1º a 4º; Art. 17.
- Lei Ordinária nº 9126 de 10 de Novembro de 1995 (Poder Legislativo) - (Revogação Parcial). Art. 10; Art. 12.
- Medida Provisória nº 1170 de 26 de Outubro de 1995 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Parágrafo). Art.4º, § 3º.
- Medida Provisória nº 1170 de 26 de Outubro de 1995 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 12; Art. 17, parágrafo único.
- Medida Provisória nº 1137 de 26 de Setembro de 1995 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Parágrafo). Art.4º, § 3º.
- Medida Provisória nº 1137 de 26 de Setembro de 1995 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 12; Art. 17, parágrafo único.
- Medida Provisória nº 1105 de 25 de Agosto de 1995 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Parágrafo). Art.4º, § 3º.
- Medida Provisória nº 1105 de 25 de Agosto de 1995 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 12; Art. 17, parágrafo único.
- Medida Provisória nº 1078 de 28 de Julho de 1995 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Parágrafo). Art.4º, § 3º.
- Medida Provisória nº 1078 de 28 de Julho de 1995 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 12; Art. 17, parágrafo único.
- Medida Provisória nº 1052 de 29 de Junho de 1995 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Parágrafo). Art.4º, § 3º.
- Medida Provisória nº 1052 de 29 de Junho de 1995 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 12; Art. 17, parágrafo único.
- Lei Ordinária nº 8490 de 19 de Novembro de 1992 (Poder Legislativo) - (Aplicação). Art. 14.
- Decreto nº 98339 de 27 de Outubro de 1989 (Poder Executivo) - (Regulamentação). Art. 6º, inciso III.
Indexação
LEI DOS FUNDOS CONSTITUCIONAIS (1989) - Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste (FNE) - Fundo Constitucional de Financiamento do Norte (FNO) - Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste (FCO) - Desenvolvimento econômico - Desenvolvimento social - Recursos financeiros
SEMIÁRIDO
SEMIÁRIDO