Legislação Informatizada - Dados da Norma

EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 37, DE 2002

EMENTA: Altera os arts. 100 e 156 da Constituição Federal e acrescenta os arts. 84, 85, 86, 87 e 88 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

Texto - Publicação Original
  • Diário do Congresso Nacional - 13/6/2002, Página 2462 (Publicação Original)
  • Diário do Senado Federal - 13/6/2002, Página 11559 (Publicação Original)
  • Diário da Câmara dos Deputados - 13/6/2002, Página 30271 (Publicação Original)
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 13/6/2002, Página 1 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Observação: Vide ADIN nºs 2666 e 2673/2002.

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
CONSTITUIÇÃO FEDERAL, 1988 - Alteração
DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS - Alteração
PRECATÓRIO COMPLEMENTAR - Expedição - Pagamento - Proibição
MUNICÍPIOS - Imposto - Alíquota - Concessão - Isenção - Revogação - Incentivo fiscal - Benefício fiscal
CPMF - Cobrança - Prorrogação
CPMF - Incidência - Conta bancária - Depósito bancário - Sociedade anônima - Créditos - Aquisição - Mercado financeiro - Companhia de seguros - Bolsa de valores - Ações - Compra - Venda - Mercado de balcão - Bolsa de futuro - Bolsa de mercadorias - Investimento estrangeiro - Recursos financeiros - Remessa - Exterior
CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - Arrecadação - Produto - Alíquota - FNS - Serviço de saúde - Financiamento - Previdência social - Custeio - Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza
DÉBITOS - Fazenda pública federal - Sentença judicial - Trânsito em julgado - Pagamento - Parcelamento - Precatório - Pensão alimentícia - Dívida - Pagamento - Prioridade - Estados Municípios - Distrito Federal