Legislação Informatizada - Dados da Norma
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 37, DE 2002
EMENTA: Altera os arts. 100 e 156 da Constituição Federal e acrescenta os arts. 84, 85, 86, 87 e 88 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
Texto - Publicação Original
- Diário do Congresso Nacional - 13/6/2002, Página 2462 (Publicação Original)
- Diário do Senado Federal - 13/6/2002, Página 11559 (Publicação Original)
- Diário da Câmara dos Deputados - 13/6/2002, Página 30271 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 13/6/2002, Página 1 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Observação:
Vide ADIN nºs 2666 e 2673/2002.
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
CONSTITUIÇÃO FEDERAL (1988) - Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) - Alteração
PRECATÓRIO COMPLEMENTAR - Expedição - Pagamento - Proibição
MUNICÍPIO - Imposto - Alíquota - Concessão (administração pública) - Isenção - Revogação - Incentivo fiscal - Benefício fiscal
IMPOSTO - Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira (CPMF) - Cobrança - Prorrogação - Incidência - Conta bancária - Depósito bancário - Sociedade anônima - Crédito - Aquisição - Mercado financeiro - Companhia de seguros - Bolsa de valores - Ações - Compra - Venda - Mercado de balcão - Bolsa de futuro - Bolsa de mercadorias - Investimento estrangeiro - Recursos financeiros - Remessa - País estrangeiro
CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - Arrecadação - Produto - Alíquota - Fundo Nacional de Saúde (FNS) - Serviço de saúde - Financiamento - Previdência social - Custeio - Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza
DÉBITO - Fazenda pública federal - Sentença judicial - Trânsito em julgado - Pagamento - Parcelamento - Precatório - Pensão alimentícia - Dívida - Pagamento - Prioridade - Estado (ente federado) - Município - Distrito Federal (Brasil)
PRECATÓRIO COMPLEMENTAR - Expedição - Pagamento - Proibição
MUNICÍPIO - Imposto - Alíquota - Concessão (administração pública) - Isenção - Revogação - Incentivo fiscal - Benefício fiscal
IMPOSTO - Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira (CPMF) - Cobrança - Prorrogação - Incidência - Conta bancária - Depósito bancário - Sociedade anônima - Crédito - Aquisição - Mercado financeiro - Companhia de seguros - Bolsa de valores - Ações - Compra - Venda - Mercado de balcão - Bolsa de futuro - Bolsa de mercadorias - Investimento estrangeiro - Recursos financeiros - Remessa - País estrangeiro
CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - Arrecadação - Produto - Alíquota - Fundo Nacional de Saúde (FNS) - Serviço de saúde - Financiamento - Previdência social - Custeio - Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza
DÉBITO - Fazenda pública federal - Sentença judicial - Trânsito em julgado - Pagamento - Parcelamento - Precatório - Pensão alimentícia - Dívida - Pagamento - Prioridade - Estado (ente federado) - Município - Distrito Federal (Brasil)