Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 9.317, DE 5 DE DEZEMBRO DE 1996
Lei do Simples (1996)
EMENTA: Dispõe sobre o regime tributário das microempresas e das empresas de pequeno porte, institui o Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES), e dá outras providências.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 6/12/1996, Página 25973 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1996, Página 6419 Vol. 12 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 6/12/1996, Página 25983 (Veto)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 30/12/1996, Página 28814 (Retificação)
Observação:
Proposição originária: MPV nº 1526/1996. Vide ADIN nº 2006/1999 e 2554/2001.
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Revogada
Veto:
Veta Parcialmente. Mensagem Presidencial n° 1265 de 1,996.
Veta Parcialmente. Mensagem Presidencial n° 1265 de 1,996.
- Art. 27 - (Mantém veto)
Vide Norma(s):
- Lei Ordinária nº 11501 de 11 de Julho de 2007 (Poder Legislativo) - (Revogação Parcial). Art. 24, § 2º .
- Medida Provisória nº 359 de 16 de Março de 2007 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 24, § 2º .
- Lei Complementar nº 123 de 14 de Dezembro de 2006 (Poder Legislativo) - (Revogação). A partir de 01/07/07 .
- Medida Provisória nº 303 de 29 de Junho de 2006 (Poder Executivo) - (Não Aplicação). Art. 6º, § 2º .
- Lei Ordinária nº 11307 de 19 de Maio de 2006 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 4º, § 4º ; Art. 5º, inciso I alínea "d", inciso II alíneas "j" a "t" ; Art. 9º, incisos I e II § 1º ; Art. 13, inciso II alínea "b" § 2º ; Art. 23, incisos I alíneas "a" a "d", II alíneas "a" a "t" e § 3º .
- Medida Provisória nº 275 de 29 de Dezembro de 2005 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 4º; Art. 5º; Art. 9º; Art. 13; Art. 23 .
- Lei Ordinária nº 11196 de 21 de Novembro de 2005 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 2º, incisos I e II ; Art. 15, incisos II e VI § 5º ; Art. 6º, caput .
- Medida Provisória nº 258 de 21 de Julho de 2005 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial sem Eficácia). Art. 24, § 2º.
- Medida Provisória nº 252 de 15 de Junho de 2005 (Poder Executivo) - (Alteração sem Eficácia). Art. 15, incisos II e VI, § 5º.
- Lei Ordinária nº 10964 de 28 de Outubro de 2004 (Poder Legislativo) - (Aplicação). Art. 9º, inciso XIII.
- Lei Ordinária nº 10925 de 23 de Julho de 2004 (Poder Legislativo) - (Norma Complementar). Art. 9º, inciso XV do caput; Art. 15, inciso II do caput.
- Lei Ordinária nº 10925 de 23 de Julho de 2004 (Poder Legislativo) - (Aplicação).
- Lei Ordinária nº 10925 de 23 de Julho de 2004 (Poder Legislativo) - (Não Aplicação). Art. 6º, § 2º.
- Lei Ordinária nº 10833 de 29 de Dezembro de 2003 (Poder Legislativo) - (Acréscimo de Parágrafo). Art. 8º, § 6º.
- Lei Ordinária nº 10833 de 29 de Dezembro de 2003 (Poder Legislativo) - (Norma Complementar). Art. 2º.
- Medida Provisória nº 135 de 30 de Outubro de 2003 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Parágrafo). Art. 8º, § 6º.
- Lei Ordinária nº 10684 de 30 de Maio de 2003 (Poder Legislativo) - (Acréscimo de Parágrafo). Art. 9º, § 5º.
- Lei Ordinária nº 10684 de 30 de Maio de 2003 (Poder Legislativo) - (Aplicação). Art. 9º, inciso XV.
- Lei Ordinária nº 10684 de 30 de Maio de 2003 (Poder Legislativo) - (Norma Complementar).
- Medida Provisória nº 107 de 10 de Fevereiro de 2003 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Parágrafo). Art. 9º, § 5º.
- Medida Provisória nº 75 de 24 de Outubro de 2002 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial sem Eficácia). Art. 6º, § 2º.
- Lei Ordinária nº 10426 de 24 de Abril de 2002 (Poder Legislativo) - (Norma Complementar).
- Medida Provisória nº 16 de 27 de Dezembro de 2001 (Poder Executivo) - (Norma Complementar).
- Medida Provisória nº 2158-35 de 24 de Agosto de 2001 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 15, inciso II.
- Medida Provisória nº 2158-35 de 24 de Agosto de 2001 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art.9º, incisos XI e XII, alínea "a".
- Medida Provisória nº 2189-49 de 23 de Agosto de 2001 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 9º, incisos I, II e XIX.
- Medida Provisória nº 2158-34 de 27 de Julho de 2001 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 15, inciso II.
- Medida Provisória nº 2158-34 de 27 de Julho de 2001 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art.9º, incisos XI e XII, alínea "a".
- Medida Provisória nº 2189-48 de 26 de Julho de 2001 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 9º.
- Lei Ordinária nº 10256 de 9 de Julho de 2001 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 3º, § 1º, alínea "f".
- Medida Provisória nº 2189-47 de 28 de Junho de 2001 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 9º.
- Medida Provisória nº 2158-33 de 28 de Junho de 2001 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art.9º, incisos XI e XII, alínea "a".
- Medida Provisória nº 2113-32 de 21 de Junho de 2001 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art.9º, incisos XI e XII, alínea "a".
- Medida Provisória nº 2132-46 de 21 de Junho de 2001 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 9º.
- Medida Provisória nº 2113-31 de 24 de Maio de 2001 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art.9º, incisos XI e XII, alínea "a".
- Medida Provisória nº 2132-45 de 24 de Maio de 2001 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 9º.
- Medida Provisória nº 2113-30 de 26 de Abril de 2001 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art.9º, incisos XI e XII, alínea "a".
- Medida Provisória nº 2132-44 de 26 de Abril de 2001 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 9º.
- Medida Provisória nº 2113-29 de 27 de Março de 2001 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art.9º, incisos XI e XII, alínea "a".
- Medida Provisória nº 2132-43 de 27 de Março de 2001 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 9º.
- Medida Provisória nº 2113-28 de 23 de Fevereiro de 2001 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art.9º, incisos XI e XII, alínea "a".
- Medida Provisória nº 2132-42 de 23 de Fevereiro de 2001 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 9º.
- Medida Provisória nº 2113-27 de 26 de Janeiro de 2001 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art.9º, incisos XI e XII, alínea "a".
- Medida Provisória nº 2132-41 de 26 de Janeiro de 2001 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 9º.
- Medida Provisória nº 2132-40 de 28 de Dezembro de 2000 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 9º.
- Medida Provisória nº 2113-26 de 27 de Dezembro de 2000 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art.9º, incisos XI e XII, alínea "a".
- Medida Provisória nº 2033-39 de 21 de Dezembro de 2000 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 9º.
- Medida Provisória nº 2037-25 de 21 de Dezembro de 2000 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art.9º, incisos XI e XII, alínea "a".
- Medida Provisória nº 2033-38 de 23 de Novembro de 2000 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 9º.
- Medida Provisória nº 2037-24 de 23 de Novembro de 2000 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art.9º, incisos XI e XII, alínea "a".
- Medida Provisória nº 2037-23 de 26 de Outubro de 2000 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art.9º, incisos XI e XII, alínea "a".
- Medida Provisória nº 2033-37 de 24 de Outubro de 2000 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 9º.
- Lei Ordinária nº 10034 de 24 de Outubro de 2000 (Poder Legislativo) - (Norma Complementar). Art. 3º, § 1º, alínea f; Art. 5º; Art. 9º, inciso XIII.
- Medida Provisória nº 2037-22 de 26 de Setembro de 2000 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art.9º, incisos XI e XII, alínea "a".
- Medida Provisória nº 2033-36 de 22 de Setembro de 2000 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 9º.
- Medida Provisória nº 2037-21 de 25 de Agosto de 2000 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art.9º, incisos XI e XII, alínea "a".
- Medida Provisória nº 2033-35 de 25 de Agosto de 2000 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 9º.
- Medida Provisória nº 2037-20 de 28 de Julho de 2000 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art.9º, incisos XI e XII, alínea "a".
- Medida Provisória nº 2033-34 de 27 de Julho de 2000 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 9º.
- Medida Provisória nº 2037-19 de 28 de Junho de 2000 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art.9º, incisos XI e XII, alínea "a".
- Medida Provisória nº 2033-33 de 27 de Junho de 2000 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 9º.
- Medida Provisória nº 1991-18 de 9 de Junho de 2000 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art.9º, incisos XI e XII, alínea "a".
- Medida Provisória nº 1990-32 de 8 de Junho de 2000 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 9º.
- Decreto nº 3474 de 19 de Maio de 2000 (Poder Executivo) - (Aplicação).
- Medida Provisória nº 1991-17 de 11 de Maio de 2000 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art.9º, incisos XI e XII, alínea "a".
- Medida Provisória nº 1990-31 de 11 de Maio de 2000 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 9º.
- Medida Provisória nº 1991-16 de 11 de Abril de 2000 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art.9º, incisos XI e XII, alínea "a".
- Medida Provisória nº 1990-30 de 11 de Abril de 2000 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 9º.
- Medida Provisória nº 2004-6 de 10 de Março de 2000 (Poder Executivo) - (Não Aplicação).
- Medida Provisória nº 1990-29 de 10 de Março de 2000 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 9º.
- Medida Provisória nº 2004-5 de 11 de Fevereiro de 2000 (Poder Executivo) - (Não Aplicação).
- Medida Provisória nº 1990-28 de 11 de Fevereiro de 2000 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 9º.
- Medida Provisória nº 2004-4 de 13 de Janeiro de 2000 (Poder Executivo) - (Não Aplicação).
- Medida Provisória nº 1990-27 de 13 de Janeiro de 2000 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 9º.
- Medida Provisória nº 2004-3 de 14 de Dezembro de 1999 (Poder Executivo) - (Não Aplicação).
- Medida Provisória nº 1990-26 de 14 de Dezembro de 1999 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 9º.
- Medida Provisória nº 1931-2 de 1º de Dezembro de 1999 (Poder Executivo) - (Não Aplicação).
- Medida Provisória nº 1855-25 de 18 de Novembro de 1999 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 9º.
- Medida Provisória nº 1923-1 de 4 de Novembro de 1999 (Poder Executivo) - (Não Aplicação).
- Medida Provisória nº 1855-24 de 21 de Outubro de 1999 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 9º.
- Medida Provisória nº 1923 de 6 de Outubro de 1999 (Poder Executivo) - (Não Aplicação).
- Lei Ordinária nº 9841 de 5 de Outubro de 1999 (Poder Legislativo) - (Aplicação).
- Medida Provisória nº 1855-23 de 22 de Setembro de 1999 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 9º.
- Medida Provisória nº 1855-22 de 25 de Agosto de 1999 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 9º.
- Medida Provisória nº 1855-21 de 27 de Julho de 1999 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 9º.
- Medida Provisória nº 1855-20 de 29 de Junho de 1999 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 9º.
- Medida Provisória nº 1753-19 de 2 de Junho de 1999 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 9º.
- Medida Provisória nº 1753-18 de 6 de Maio de 1999 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 9º.
- Medida Provisória nº 1753-17 de 8 de Abril de 1999 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 9º.
- Medida Provisória nº 1753-16 de 11 de Março de 1999 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 9º.
- Medida Provisória nº 1753-15 de 11 de Fevereiro de 1999 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 9º.
- Lei Ordinária nº 9779 de 19 de Janeiro de 1999 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 9º, inciso I, § 1º.
- Medida Provisória nº 1788 de 29 de Dezembro de 1998 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 9º.
- Lei Ordinária nº 9732 de 11 de Dezembro de 1998 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 2º; Art. 4º; Art. 5º; Art. 15; Art. 23;.
- Medida Provisória nº 1729 de 2 de Dezembro de 1998 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 2º; Art. 4º; Art. 5º; Art. 15; Art. 23.
- Lei Ordinária nº 9528 de 10 de Dezembro de 1997 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 3º, § 1º, alínea "f"; Art. 9º, § 4º.
- Medida Provisória nº 1596-14 de 10 de Novembro de 1997 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 3º; Art. 9º.
- Medida Provisória nº 1523-13 de 23 de Outubro de 1997 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 3º; Art. 9º.
- Medida Provisória nº 1523-12 de 25 de Setembro de 1997 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 3º; Art. 9º.
- Medida Provisória nº 1523-11 de 26 de Agosto de 1997 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 3º; Art. 9º.
- Lei Ordinária nº 9481 de 13 de Agosto de 1997 (Poder Legislativo) - (Não Aplicação). Art. 9º, incisos XI e XII, alínea "a" .
- Medida Provisória nº 1523-10 de 25 de Julho de 1997 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 3º; Art. 9º.
- Medida Provisória nº 1523-9 de 27 de Junho de 1997 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 3º, § 1º, alínea "f"; Art. 9º, § 4º.
- Medida Provisória nº 1523-8 de 28 de Maio de 1997 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 3º; Art. 9º.
- Medida Provisória nº 1523-7 de 30 de Abril de 1997 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 3º, § 1º, alínea "f"; Art. 9º, § 4º.
Indexação
LEI DO SIMPLES (1996) - Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES) - Microempresa - Pequena empresa - Pagamento - Imposto de renda - Tributação - Contribuição - Unificação - criação - Pessoa jurídica - PIS-PASEP - Contribuição social - Lucro líquido - Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins) - Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) - Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) - Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira (CPMF) - Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) - Empregado - Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) - Recolhimento - Empresas - Inscrição - Restrição - Veículo automotor - Utilização - Táxi - Transporte coletivo - Aquisição - Isenção fiscal - Concessão