Legislação Informatizada - Dados da Norma

ATO DA MESA Nº 191, DE 08/06/2017

EMENTA: Estabelece os critérios para a contabilização de presença às sessões da Câmara dos Deputados para os fins do disposto no art. 55, III, da Constituição Federal, e dá outras providências.

Texto Atualizado Formato: Documento em doc

Texto - Publicação Original
Origem: Câmara dos Deputados. Mesa

Situação: Não consta revogação expressa

Vide Norma(s):
Indexação
CÂMARA DOS DEPUTADOS - Mesa Diretora - Deputado Federal - Comparecimento às sessões legislativas - Sessão deliberativa - Sessão ordinária - Sessão extraordinária - Controle de presença - Assiduidade - Ausência - Contabilização - Critério - Sistema informatizado - Gabinete parlamentar - Acompanhamento
PRESIDÊNCIA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS - Análise - Arquivamento - Relatoria - Distribuição - Procedimento - Perda de mandato parlamentar - Direito à ampla defesa
CÂMARA DOS DEPUTADOS (CD). SECRETARIA-GERAL DA MESA (SGM) - Competência - Encaminhamento - Relatório (documento administrativo) - Frequência - Divulgação - Sítio institucional (internet) - Adaptação - Prazo