Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 8.984, DE 7 DE FEVEREIRO DE 1995
EMENTA: Estende a competência da Justiça do Trabalho (art. 114 da Constituição Federal).
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 8/2/1995, Página 1645 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1995, Página 554 Vol. 2 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
JUSTIÇA DO TRABALHO - Competência - Conciliação - Julgamento - Dissídio trabalhista - Convenção - Acordo trabalhista