Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI COMPLEMENTAR Nº 62, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1989

Lei dos Fundos de Participação

EMENTA: Estabelece normas sobre o cálculo, a entrega e o controle das liberações dos recursos dos Fundos de Participação e dá outras providências.

Texto Atualizado Formato: Documento em doc

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 29/12/1989, Página 24777 (Publicação Original)
  • Diário da Câmara dos Deputados - 28/2/2012, Página 3783 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1989, Página 2885 Vol. 6 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Observação: Vide ADINs nºs 875/1993, 1.987/1999, 2.727/2002, 3.243/2004 e 5.069/2013.

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Vide Norma(s):
Indexação
LEI DOS FUNDOS DE PARTICIPAÇÃO - Fundo de Participação dos Municípios (FPM) - Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE) - Recursos financeiros - Base de cálculo - Entrega - Controle - Critério - Distribuição - Partilha - Prazo