Legislação Informatizada - Dados da Norma
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 90, DE 2015
EMENTA: Dá nova redação ao art. 6º da Constituição Federal, para introduzir o transporte como direito social.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 16/9/2015, Página 1 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
