Legislação Informatizada - Dados da Norma
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 91, DE 2016
Janela Partidária
EMENTA: Altera a Constituição Federal para estabelecer a possibilidade, excepcional e em período determinado, de desfiliação partidária, sem prejuízo do mandato.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 19/2/2016, Página 1 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
