Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO LEGISLATIVO Nº 45, DE 1999
EMENTA: Escolhe o Senhor Guilherme Gracindo Soares Palmeira para o cargo de Ministro do Tribunal de Contas da União, nos termos do inciso II do § 2º do art. 73 da Constituição Federal.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - Eletrônico - 24/6/1999, Página 1 (Publicação Original)
- Diário do Senado Federal - 24/6/1999, Página 16131 (Publicação Original)
- Diário da Câmara dos Deputados - 24/6/1999, Página 29647 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU) - Ministro do Tribunal de Contas da União - Cargo público - Nomeação - Escolha