Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 9.507, DE 12 DE NOVEMBRO DE 1997

Lei do Habeas Data

EMENTA: Regula o direito de acesso a informações e disciplina o rito processual do habeas data.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 13/11/1997, Página 26025 (Publicação Original)
  • Diário do Congresso Nacional - 23/9/1999, Página 13960 (Apreciação de Veto)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1997, Página 7525 Vol. 11 (Publicação Original)
Texto - Veto
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 13/11/1997, Página 26158 (Veto)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Veto:
Veta Parcialmente. Mensagem Presidencial n° 1373 de 1,997.
  • Art. 1º, "caput" - (Mantém veto)
  • Art. 3º, parágrafo único - (Mantém veto)
  • Art. 5º - (Mantém veto)
  • Art. 6º - (Mantém veto)
Indexação
HABEAS DATA - Direito a informação - Interesse público - Banco de dados - Entidade - Órgão público - Normas - Regulamentação
LEI DO HABEAS DATA