Legislação Informatizada - Dados da Norma

Medida Provisória nº 382, de 6 de Dezembro de 1993

EMENTA: Dispõe sobre a aplicação dos artigos 37, incisos XI e XII e 39, § 1º da Constituição Federal, e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 7/12/1993, Página 18699 (Publicação Original)
  • Diário do Congresso Nacional - 10/12/1993, Página 6675 (Exposição de Motivos)
  • Diário do Congresso Nacional - 12/1/1994, Página 86 (Perda de Eficácia)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1993, Página 3388 Vol. 12 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Reeditada

Indexação
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