Legislação Informatizada - Dados da Norma
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 382, DE 6 DE DEZEMBRO DE 1993
EMENTA: Dispõe sobre a aplicação dos artigos 37, incisos XI e XII e 39, § 1º da Constituição Federal, e dá outras providências.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 7/12/1993, Página 18699 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - 10/12/1993, Página 6675 (Exposição de Motivos)
- Diário do Congresso Nacional - 12/1/1994, Página 86 (Perda de Eficácia)
- Coleção de Leis do Brasil - 1993, Página 3388 Vol. 12 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Reeditada
Vide Norma(s):
Indexação
SERVIDOR PÚBLICO CIVIL - Remuneração - Isonomia Salarial