Legislação Informatizada - Dados da Norma

EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 128, DE 2022

EMENTA: Acrescenta § 7º ao art. 167 da Constituição Federal, para proibir a imposição e a transferência, por lei, de qualquer encargo financeiro decorrente da prestação de serviço público para a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 23/12/2022, Página 1 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
CONSTITUIÇÃO FEDERAL (1988) - Alteração
ENCARGO FINANCEIRO - União - Estado (ente federado) - Distrito Federal (Brasil) - Município - Imposição - Transferência - Prestação de serviços - Serviços públicos - Despesa total com pessoal - Previsão - Fonte de receita - Fonte de recursos - Orçamento - Custeio - Exceção - Salário mínimo