Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 10.336, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2001
Lei da Cide-Combustíveis (2001); Lei da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Combustíveis)
EMENTA: Institui Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a importação e a comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados, e álcool etílico combustível (Cide), e dá outras providências.
Texto Atualizado
Formato: Documento em doc 
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 20/12/2001, Página 2 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Observação:
Vide ADIs nº 3.970/2007 e 5.628/2016.
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Vide Norma(s):
- Lei Ordinária nº 14440 de 2 de Setembro de 2022 (Poder Legislativo) - (Acréscimo de Parágrafo). Art. 1º-A, "caput", § 16 .
- Medida Provisória nº 1112 de 31 de Março de 2022 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 1º-A, "caput", § 16 .
- Lei Ordinária nº 14237 de 19 de Novembro de 2021 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 1º, "caput", § 1º, incisos II, III, IV .
- Medida Provisória nº 556 de 23 de Dezembro de 2011 (Poder Executivo) - (Alteração sem Eficácia). Art. 5º, inciso VIII .
- Medida Provisória nº 556 de 23 de Dezembro de 2011 (Poder Executivo) - (Acréscimo sem Eficácia). Art. 9º, § 3º .
- Decreto nº 5987 de 19 de Dezembro de 2006 (Poder Executivo) - (Norma Complementar).
- Lei Ordinária nº 11196 de 21 de Novembro de 2005 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 14, incisos I e II; Art. 8º-A, §§ 1º e 2º .
- Lei Ordinária nº 11196 de 21 de Novembro de 2005 (Poder Legislativo) - (Revogação Parcial). Art. 14, §§ 1º, 2º e 3º .
- Medida Provisória nº 252 de 15 de Junho de 2005 (Poder Executivo) - (Alteração sem Eficácia). Art. 8º-A, §§ 1º, 2º, 3º.
- Lei Ordinária nº 10925 de 23 de Julho de 2004 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 14, § 3º, incisos I e II.
- Lei Ordinária nº 10866 de 4 de Maio de 2004 (Poder Legislativo) - (Acréscimo de Artigo). Art. 1º-A, §§ 1º, 2º, incisos I, II, III, IV,§§ 3º, 4º, incisos I, II, III, §§ 5º, 6º, 7º, 8º, incisos I, II, §§ 9º, 10, 11, 12, 13, 14, 15; Art. 1º-B, § 1º, incisos I, II e §§ 2º, 4º, 5º.
- Lei Ordinária nº 10865 de 30 de Abril de 2004 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 3º, § 3º.
- Decreto nº 5060 de 30 de Abril de 2004 (Poder Executivo) - (Aplicação).
- Medida Provisória nº 178 de 31 de Março de 2004 (Poder Executivo) - (Aplicação). Art. 1º.
- Medida Provisória nº 171 de 4 de Março de 2004 (Poder Executivo) - (Aplicação). Art. 1º-A.
- Medida Provisória nº 161 de 21 de Janeiro de 2004 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Artigo). Art. 1º-A.
- Lei Ordinária nº 10833 de 29 de Dezembro de 2003 (Poder Legislativo) - (Acréscimo de Artigo). Art. 8º-A.
- Lei Ordinária nº 10833 de 29 de Dezembro de 2003 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 5º, §§ 2º, 3º e 4º.
- Lei Ordinária nº 10833 de 29 de Dezembro de 2003 (Poder Legislativo) - (Revogação Parcial). Art. 5º, §§ 5º e 6º.
- Decreto nº 4565 de 1º de Janeiro de 2003 (Poder Executivo) - (Norma Complementar).
- Lei Ordinária nº 10636 de 30 de Dezembro de 2002 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 5º, incisos I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII; Art. 8º, incisos I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII.
- Decreto nº 4066 de 27 de Dezembro de 2001 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 8º, incisos III, VI e VII.
- Decreto nº 4066 de 27 de Dezembro de 2001 (Poder Executivo) - (Norma Complementar). Art. 9º.
Indexação
Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide) - Importação - Comercialização - Petróleo - Derivados de petróleo - Gás natural - Álcool anidro carburante - Etanol - Álcool combustível - Óleo diesel - Querosene - Criação
Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide) - Contribuinte - Definição
Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide) - Alíquota - Importação - Comercialização
Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide) - Dedução - Desconto - Isenção
COMBUSTÍVEL - Importação
LEI DA CIDE-COMBUSTÍVEIS (2001)
Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide) - Contribuinte - Definição
Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide) - Alíquota - Importação - Comercialização
Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide) - Dedução - Desconto - Isenção
COMBUSTÍVEL - Importação
LEI DA CIDE-COMBUSTÍVEIS (2001)