Texto - Publicação Original

• Diário Oficial da União - Seção 1 - Suplemento - 12/9/1990, Página 1 (Publicação Original)

Texto - Veto

• Diário Oficial da União - Seção 1 - Suplemento - 12/9/1990, Página 8 (Veto)
• Diário do Congresso Nacional - 10/10/1990, Página 3978 (Veto)
• Diário do Congresso Nacional - 28/6/1991, Página 2130 (Apreciação de Veto)
• Diário do Congresso Nacional - 13/9/1991, Página 2869 (Apreciação de Veto)

Texto - Retificação

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 10/1/2007, Página 1 (Retificação)

Observação: Vide ADIN nº 2591/2002 e ADPF nº 262/2012.

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Veto:
Veta Parcialmente. Mensagem Presidencial n° 664 de 1,990.

• Art. 6º, IX - (Mantém veto)
• Art. 11 - (Mantém veto)
• Art. 15 - (Mantém veto)
• Art. 16 - (Mantém veto)
• Art. 45 - (Mantém veto)
• Art. 52, § 3º - (Mantém veto)
• Art. 5º, §§ 1º e 2º - (Mantém veto)
• Art. 27, Parágrafo único - (Mantém veto)
• Art. 26, § 2º, II - (Mantém veto)
• Art. 28, § 1º - (Mantém veto)
• Art. 37, § 4º - (Mantém veto)
• Art. 60, §§ 2° e 3º - (Mantém veto)
• Art. 39, X - (Mantém veto)
• Art. 51, V e § 3º - (Mantém veto)
• Art. 54, § 5º - (Mantém veto)
• Art. 82, §§ 2º e 3º - (Mantém veto)
• Art. 53, § 1º - (Mantém veto)
• Art. 55, § 2º - (Mantém veto)
• Art. 62 - (Mantém veto)
• Art. 67, parágrafo único - (Mantém veto)
• Art. 83, parágrafo único - (Mantém veto)
• Art. 96 - (Mantém veto)
• Art. 97, parágrafo único - (Mantém veto)
• Art. 85 - (Mantém veto)
• Art. 86 - (Mantém veto)
• Art. 89 - (Mantém veto)
• Art. 92, parágrafo único - (Mantém veto)
• Art. 102, §§ 1º e 2º - (Mantém veto)
• Art. 106, X, XI e XII - (Mantém veto)
• Art. 108 - (Mantém veto)
• Art. 109 - (Mantém veto)
• Art. 68, parágrafo único - (Mantém veto)

Vide Norma(s):

• Decreto nº 11150 de 26 de Julho de 2022 (Poder Executivo) - (Regulamentação). Art. 6º, "caput", incisos XI, XII ; Art. 54-A, § 1º ; Art. 104-A, "caput" ; Art. 104-C, § 1º .
• Decreto nº 11034 de 5 de Abril de 2022 (Poder Executivo) - (Regulamentação).
• Lei Ordinária nº 14181 de 1º de Julho de 2021 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 4º, "caput", incisos IX, X ; Art. 5º, "caput", incisos VI, VII ; Art. 6º, "caput", incisos XI, XII, XIII ; Art. 51, "caput", incisos XVII, XVIII ; Capítulo VI-A: Art. 54-A, "caput", §§ 1º, 2º, 3º ; Art. 54-B, "caput", incisos I a V, §§ 1º, 2º, 3º ; Art. 54-C, "caput", incisos II a V ; Art. 54-D, "caput", incisos I a III, parágarfo único ; Art. 54-F, "caput", incisos I, II, §§ 1º, 2º, 3º, incisos I, II, § 4º ; Art. 54-G, "caput", incisos I, II, III, §§ 1º, 2º ; Capítulo V: Art. 104-A, "caput", §§ 1º a 4º, incisos I a IV, § 5º ; Art. 104-B, "caput", §§ 1º a 4º ; Art. 104-C, "caput", §§ 1º, 2º .
• Lei Ordinária nº 13486 de 3 de Outubro de 2017 (Poder Legislativo) - (Acréscimo e Renumeração de Dispositivos). Art. 8º, § 2º .
• Lei Ordinária nº 13425 de 30 de Março de 2017 (Poder Legislativo) - (Acréscimo de Inciso). Art. 39, inciso XIV .
• Lei Ordinária nº 13425 de 30 de Março de 2017 (Poder Legislativo) - (Acréscimo e Renumeração de Dispositivos). Art. 65, §§ 1º e 2º .
• Decreto nº 8573 de 19 de Novembro de 2015 (Poder Executivo) - (Aplicação). Art. 4º, "caput", incisos III e V .
• Lei Ordinária nº 13146 de 6 de Julho de 2015 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 6º, Parágrafo único ; Art. 43, § 6º .
• Lei Ordinária nº 12849 de 2 de Agosto de 2013 (Poder Legislativo) - (Aplicação).
• Decreto nº 7986 de 15 de Abril de 2013 (Poder Executivo) - (Norma Complementar). Art. 18, § 3º .
• Decreto nº 7962 de 15 de Março de 2013 (Poder Executivo) - (Regulamentação).
• Lei Ordinária nº 12741 de 8 de Dezembro de 2012 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 6º, inciso III .
• Lei Ordinária nº 12039 de 1º de Outubro de 2009 (Poder Legislativo) - (Acréscimo de Artigo). Art. 42-A .
• Lei Ordinária nº 11989 de 27 de Julho de 2009 (Poder Legislativo) - (Acréscimo de Parágrafo Único). Art. 31 .
• Lei Ordinária nº 11800 de 29 de Outubro de 2008 (Poder Legislativo) - (Acréscimo de Parágrafo Único). Art. 33.
• Lei Ordinária nº 11785 de 22 de Setembro de 2008 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 54, § 3º.
• Decreto nº 6523 de 31 de Julho de 2008 (Poder Executivo) - (Regulamentação).
• Decreto nº 5903 de 20 de Setembro de 2006 (Poder Executivo) - (Regulamentação).
• Lei Ordinária nº 11265 de 3 de Janeiro de 2006 (Poder Legislativo) - (Aplicação).
• Decreto nº 4680 de 24 de Abril de 2003 (Poder Executivo) - (Regulamentação).
• Medida Provisória nº 2148-1 de 22 de Maio de 2001 (Poder Executivo) - (Não Aplicação). Art. 12; Art. 14; Art. 22; Art. 42.
• Lei Ordinária nº 10213 de 27 de Março de 2001 (Poder Legislativo) - (Aplicação). Art. 56.
• Medida Provisória nº 2138-4 de 23 de Fevereiro de 2001 (Poder Executivo) - (Aplicação). Art. 56.
• Medida Provisória nº 2138-3 de 26 de Janeiro de 2001 (Poder Executivo) - (Aplicação). Art. 56.
• Medida Provisória nº 2138-2 de 28 de Dezembro de 2000 (Poder Executivo) - (Aplicação). Art. 56.
• Medida Provisória nº 2063 de 18 de Dezembro de 2000 (Poder Executivo) - (Aplicação). Art. 56.
• Lei Ordinária nº 9870 de 23 de Novembro de 1999 (Poder Legislativo) - (Acréscimo de Inciso). Art. 39.
• Lei Ordinária nº 9847 de 26 de Outubro de 1999 (Poder Legislativo) - (Aplicação).
• Medida Provisória nº 1890-67 de 22 de Outubro de 1999 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 39.
• Medida Provisória nº 1890-66 de 24 de Setembro de 1999 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 39.
• Medida Provisória nº 1890-65 de 26 de Agosto de 1999 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Inciso). Art. 39 , inciso XI.
• Medida Provisória nº 1890-64 de 28 de Julho de 1999 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Inciso). Art. 39 , inciso XI.
• Medida Provisória nº 1890-63 de 29 de Junho de 1999 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Inciso). Art. 39 , inciso XI.
• Medida Provisória nº 1733-62 de 2 de Junho de 1999 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Inciso). Art. 39 , inciso XI.
• Medida Provisória nº 1733-61 de 6 de Maio de 1999 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Inciso). Art. 39 , inciso XI.
• Medida Provisória nº 1733-60 de 8 de Abril de 1999 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Inciso). Art. 39 , inciso XI.
• Medida Provisória nº 1733-59 de 11 de Março de 1999 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Inciso). Art. 39 , inciso XI.
• Medida Provisória nº 1733-58 de 11 de Fevereiro de 1999 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 39.
• Decreto nº 2953 de 28 de Janeiro de 1999 (Poder Executivo) - (Aplicação).
• Medida Provisória nº 1733-57 de 13 de Janeiro de 1999 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 39.
• Medida Provisória nº 1733-56 de 14 de Dezembro de 1998 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 39.
• Medida Provisória nº 1477-55 de 19 de Novembro de 1998 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 39.
• Medida Provisória nº 1477-54 de 22 de Outubro de 1998 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 39.
• Medida Provisória nº 1477-53 de 24 de Setembro de 1998 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 39.
• Medida Provisória nº 1477-52 de 25 de Agosto de 1998 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 39.
• Medida Provisória nº 1477-51 de 27 de Julho de 1998 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 39.
• Medida Provisória nº 1477-50 de 26 de Junho de 1998 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Inciso). Art. 39, inciso XI.
• Lei Ordinária nº 9656 de 3 de Junho de 1998 (Poder Legislativo) - (Norma Complementar).
• Medida Provisória nº 1477-49 de 28 de Maio de 1998 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 39.
• Medida Provisória nº 1477-48 de 28 de Abril de 1998 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 39.
• Medida Provisória nº 1477-47 de 27 de Março de 1998 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 39.
• Medida Provisória nº 1477-46 de 27 de Fevereiro de 1998 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 39.
• Medida Provisória nº 1477-45 de 29 de Janeiro de 1998 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 39.
• Medida Provisória nº 1477-44 de 31 de Dezembro de 1997 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 39.
• Medida Provisória nº 1477-43 de 4 de Dezembro de 1997 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 39.
• Medida Provisória nº 1477-42 de 6 de Novembro de 1997 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 39.
• Medida Provisória nº 1477-41 de 9 de Outubro de 1997 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Inciso). Art. 39, inciso XI.
• Decreto nº 2338 de 7 de Outubro de 1997 (Poder Executivo) - (Aplicação).
• Decreto nº 2335 de 6 de Outubro de 1997 (Poder Executivo) - (Aplicação). Código.
• Medida Provisória nº 1477-40 de 9 de Setembro de 1997 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 39.
• Medida Provisória nº 1477-39 de 8 de Agosto de 1997 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 39.
• Medida Provisória nº 1477-38 de 11 de Julho de 1997 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 39.
• Medida Provisória nº 1477-37 de 12 de Junho de 1997 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Inciso). Art. 39, inciso XI.
• Medida Provisória nº 1477-36 de 15 de Maio de 1997 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Inciso). Art. 39, XI.
• Medida Provisória nº 1477-35 de 15 de Abril de 1997 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Inciso). Art. 39, XI.
• Decreto nº 2181 de 20 de Março de 1997 (Poder Executivo) - (Regulamentação Parcial).
• Medida Provisória nº 1477-34 de 14 de Março de 1997 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Inciso). Art. 39, inciso XI.
• Medida Provisória nº 1477-33 de 14 de Fevereiro de 1997 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 39.
• Medida Provisória nº 1477-32 de 17 de Janeiro de 1997 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 39.
• Medida Provisória nº 1477-31 de 19 de Dezembro de 1996 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 39.
• Medida Provisória nº 1477-30 de 22 de Novembro de 1996 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 39.
• Medida Provisória nº 1477-29 de 24 de Outubro de 1996 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Inciso). Art. 39, inciso XI.
• Medida Provisória nº 1477-28 de 26 de Setembro de 1996 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 39.
• Medida Provisória nº 1477-27 de 29 de Agosto de 1996 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 39.
• Lei Ordinária nº 9298 de 1º de Agosto de 1996 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art.52, § 1º.
• Medida Provisória nº 1477-26 de 1º de Agosto de 1996 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 39.
• Medida Provisória nº 1477-25 de 4 de Julho de 1996 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Inciso). Art. 39; inciso XI.
• Medida Provisória nº 1477 de 5 de Junho de 1996 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 39.
• Medida Provisória nº 1429 de 9 de Maio de 1996 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Inciso). Art. 39, inciso XI.
• Medida Provisória nº 1386 de 11 de Abril de 1996 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Inciso). Art. 39, inciso XI.
• Medida Provisória nº 1344 de 12 de Março de 1996 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Inciso). Art. 39, inciso XI.
• Medida Provisória nº 1304 de 9 de Fevereiro de 1996 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Inciso). Art. 39, inciso XI.
• Medida Provisória nº 1265 de 12 de Janeiro de 1996 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Inciso). Art. 39, inciso XI.
• Medida Provisória nº 1228 de 14 de Dezembro de 1995 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Inciso). Art. 39, inciso XI.
• Medida Provisória nº 1192 de 23 de Novembro de 1995 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Inciso). Art. 39, inciso XI.
• Medida Provisória nº 1156 de 24 de Outubro de 1995 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Inciso). Art. 39, inciso XI.
• Medida Provisória nº 1119 de 22 de Setembro de 1995 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Inciso). Art. 39, inciso XI.
• Medida Provisória nº 1087 de 25 de Agosto de 1995 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Inciso). Art. 39, inciso XI.
• Medida Provisória nº 1060 de 27 de Julho de 1995 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Inciso). Art. 39, inciso XI.
• Medida Provisória nº 1035 de 27 de Junho de 1995 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Inciso). Art. 39, inciso XI.
• Medida Provisória nº 1012 de 26 de Maio de 1995 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Inciso). Art. 39, inciso XI.
• Medida Provisória nº 988 de 28 de Abril de 1995 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Inciso). Art. 39, inciso XI.
• Medida Provisória nº 963 de 30 de Março de 1995 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Inciso). Art. 39, inciso XI.
• Lei Ordinária nº 9008 de 21 de Março de 1995 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 4º; Art. 39; Art. 82; Art. 91; Art. 98.
• Lei Ordinária nº 9008 de 21 de Março de 1995 (Poder Legislativo) - (Aplicação).
• Medida Provisória nº 932 de 1º de Março de 1995 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Inciso). Art. 39, inciso XI.
• Medida Provisória nº 913 de 24 de Fevereiro de 1995 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 4º; Art. 39; Art. 82; Art. 91; Art. 98.
• Medida Provisória nº 887 de 30 de Janeiro de 1995 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Inciso). Art. 39, inciso XI.
• Medida Provisória nº 854 de 26 de Janeiro de 1995 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 4º; Art. 39; Art. 82; Art. 91; Art. 98.
• Medida Provisória nº 817 de 5 de Janeiro de 1995 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Inciso). Art. 39, inciso XI.
• Medida Provisória nº 788 de 28 de Dezembro de 1994 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 4º; Art. 39; Art. 82; Art. 91; Art. 98.
• Medida Provisória nº 751 de 6 de Dezembro de 1994 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Inciso). Art. 39.
• Medida Provisória nº 735 de 30 de Novembro de 1994 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 4º; Art. 39; Art. 82; Art. 91; Art. 98.
• Decreto nº 1306 de 9 de Novembro de 1994 (Poder Executivo) - (Norma Complementar). Art. 57; parágrafo único; Art. 100; parágrafo único.
• Medida Provisória nº 697 de 4 de Novembro de 1994 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 39.
• Medida Provisória nº 683 de 31 de Outubro de 1994 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 4º; Art. 39; Art. 82; Art. 98.
• Medida Provisória nº 651 de 7 de Outubro de 1994 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 39.
• Medida Provisória nº 612 de 8 de Setembro de 1994 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Inciso). Art. 39, inciso XI.
• Medida Provisória nº 575 de 9 de Agosto de 1994 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Inciso). Art. 39.
• Medida Provisória nº 550 de 8 de Julho de 1994 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Inciso). Art. 39.
• Lei Ordinária nº 8884 de 11 de Junho de 1994 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 39.
• Lei Ordinária nº 8884 de 11 de Junho de 1994 (Poder Legislativo) - (Aplicação).
• Lei Ordinária nº 8703 de 6 de Setembro de 1993 (Poder Legislativo) - (Acréscimo de Parágrafo Único). Art. 57.
• Medida Provisória nº 341 de 6 de Agosto de 1993 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Parágrafo Único). Art. 57.
• Decreto nº 861 de 9 de Julho de 1993 (Poder Executivo) - (Norma Complementar).
• Decreto nº 861 de 9 de Julho de 1993 (Poder Executivo) - (Regulamentação). Título I, cap. VII.
• Medida Provisória nº 333 de 6 de Julho de 1993 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Parágrafo Único). Art. 57.
• Lei Ordinária nº 8656 de 21 de Maio de 1993 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 57.
• Decreto nº 407 de 27 de Dezembro de 1991 (Poder Executivo) - (Norma Complementar). Art. 57, § único; Art. 99 E 100, § único.