Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 10.257, DE 10 DE JULHO DE 2001

Estatuto da Cidade (2001)

EMENTA: Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências.

Texto Atualizado Formato: Documento em doc

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - Eletrônico - 11/7/2001, Página 1 (Publicação Original)
Texto - Veto
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - Eletrônico - 11/7/2001, Página 5 (Veto)
Texto - Retificação
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - Eletrônico - 17/7/2001, Página 1 (Retificação)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Veto:
Veta Parcialmente. Mensagem Presidencial n° 730 de 2,001.
  • Art. 43, inciso V
  • Art. 5º, § 1º, inciso II
  • Art. 26, inciso IX
  • Art. 40, § 5º
  • Art. 52, inciso I
  • Art. 167, Lei n. 6015/1973, acrescido ao inciso I, item 38, pelo art. 56 do projeto.
Vide Norma(s):
Indexação
ESTATUTO DA CIDADE (2001)
POLÍTICA URBANA - Regulamentação - União - Estado (ente federado) - Município - Distrito Federal (Brasil)
PROPRIEDADE URBANA - Utilização
CIDADE - Função social da propriedade urbana
DESENVOLVIMENTO URBANO - Planejamento - Habitação - Saneamento básico - Transporte urbano - Urbanização
POPULAÇÃO - Distribuição - Espaço
SOLO URBANO - Ordenação - Utilização - Controle - Parcelamento - Poluição - Meio ambiente - Proteção - Conservação
IMÓVEL URBANO - Utilização - Construção
IMÓVEL URBANO - Lei Municipal - Notificação
IMÓVEL URBANO - Transmissão - Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU)
IMÓVEL URBANO - Usucapião especial - Ação judicial - Causa judicial - Propositura - Rito sumário - Processo sumário - Título de domínio - Título de propriedade
TERRENO URBANO - Desapropriação - Indenização
TERRENO URBANO - Concessão (administração pública) - Extinção - Direitos - Terceiro - Solo - Subsolo - Espaço aéreo - Utilização
CONDOMÍNIO - Administração
ÁREA DE USO COMUM
HABITAÇÃO - Concessão (administração pública) - Uso especial
RESIDÊNCIA - Concessão (administração pública) - Uso especial
PROPRIEDADE URBANA - Encargo - Tributo
IMÓVEL URBANO - Direito de preferência - Direitos - Poder público - Município - Aquisição - Alienação - Área pública
DIREITO DE CONSTRUIR - Área - Aproveitamento - Coeficiente - Transferência
CONSÓRCIO - Poder público - Município - Morador - Habitante - Proprietário - Iniciativa privada - Urbanização - Transformação - Melhoria - Valorização - Meio ambiente - Comunidade - Sociedade
MUNICÍPIO - Plano Diretor - Estudo prévio de impacto de vizinhança - Atividade privada - Poder público - Atividade - Atuação - Construção - Ampliação - Licença - Autorização
CONSÓRCIO IMOBILIÁRIO