Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 10.257, DE 10 DE JULHO DE 2001
Estatuto da Cidade (2001)
EMENTA: Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências.
Texto Atualizado
Formato: Documento em doc 
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - Eletrônico - 11/7/2001, Página 1 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - Eletrônico - 11/7/2001, Página 5 (Veto)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - Eletrônico - 17/7/2001, Página 1 (Retificação)
Proposição Originária:
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Veto:
Veta Parcialmente. Mensagem Presidencial n° 730 de 2,001.
Veta Parcialmente. Mensagem Presidencial n° 730 de 2,001.
- Art. 43, inciso V
- Art. 5º, § 1º, inciso II
- Art. 26, inciso IX
- Art. 40, § 5º
- Art. 52, inciso I
- Art. 167, Lei n. 6015/1973, acrescido ao inciso I, item 38, pelo art. 56 do projeto.
Vide Norma(s):
- Lei Ordinária nº 14849 de 2 de Maio de 2024 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 37, "caput", inciso V .
- Decreto nº 11819 de 11 de Dezembro de 2023 (Poder Executivo) - (Regulamentação). Art. 2º, "caput", inciso XX .
- Lei Ordinária nº 14729 de 23 de Novembro de 2023 (Poder Legislativo) - (Acréscimo de Inciso). Art. 42-B, inciso VIII .
- Lei Ordinária nº 14489 de 21 de Dezembro de 2022 (Poder Legislativo) - (Acréscimo de Inciso). Art. 2º, "caput", inciso XX .
- Lei Ordinária nº 14273 de 23 de Dezembro de 2021 (Poder Legislativo) - (Acréscimo de Artigo). Art. 57-A, "caput", parágrafo único .
- Medida Provisória nº 1065 de 30 de Agosto de 2021 (Poder Executivo) - (Alteração sem Eficácia). Art. 57-A, "caput", parágrafo único .
- Lei Ordinária nº 13699 de 2 de Agosto de 2018 (Poder Legislativo) - (Acréscimo de Inciso). Art. 2º, inciso XIX .
- Decreto nº 9310 de 15 de Março de 2018 (Poder Executivo) - (Aplicação). Arts. 5º, "caput", 9º ao 14, 26, "caput", inciso I, 35, "caput", inciso III, 46, .
- Lei Ordinária nº 13465 de 11 de Julho de 2017 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 10 ; Art. 46, "caput", §§ 1º, 2º, 3º .
- Lei Ordinária nº 13146 de 6 de Julho de 2015 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 3º, incisos III e IV ; Art. 41, § 3º .
- Lei Ordinária nº 13116 de 20 de Abril de 2015 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 2º, inciso XVIII ; Art. 3º, inciso IV .
- Lei Ordinária nº 13089 de 12 de Janeiro de 2015 (Poder Legislativo) - (Acréscimo de Artigo). Art. 34-A, Parágrafo único .
- Lei Ordinária nº 12983 de 2 de Junho de 2014 (Poder Legislativo) - (Acréscimo de Inciso). Art. 42-A, inciso VI .
- Lei Ordinária nº 12872 de 24 de Outubro de 2013 (Poder Legislativo) - (Aplicação). Art. 31 ; Art. 33, § 1º ; Art. 35 .
- Lei Ordinária nº 12836 de 2 de Julho de 2013 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 2º, inciso XVII ; Art. 32, § 2º, inciso III ; Art. 33, incisos VI, VIII .
- Lei Ordinária nº 12608 de 10 de Abril de 2012 (Poder Legislativo) - (Acréscimo de Alínea). Art. 2º, inciso VI, alínea "h" .
- Lei Ordinária nº 12608 de 10 de Abril de 2012 (Poder Legislativo) - (Acréscimo de Artigo). Art. 42-A, incisos I, II, III, IV, V e §§ 1º, 2º, 3º, 4º ; Art. 42-B, incisos I, II, III, IV, V, VI, VII e §§ 1º, 2º, 3º .
- Lei Ordinária nº 12608 de 10 de Abril de 2012 (Poder Legislativo) - (Acréscimo de Inciso). Art. 41, inciso VI .
- Lei Ordinária nº 12587 de 3 de Janeiro de 2012 (Poder Legislativo) - (Norma Complementar). Art. 2º, inciso VII ; Art. 40, § 2º .
- Medida Provisória nº 547 de 11 de Outubro de 2011 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Artigo). Art. 42- A, incisos I a VII e §§ 1º a 4º.
- Medida Provisória nº 547 de 11 de Outubro de 2011 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 2º, inciso VI, alínea "h".
- Lei Ordinária nº 11977 de 7 de Julho de 2009 (Poder Legislativo) - (Acréscimo de Alínea). Art. 4º, inciso V, alíneas "t" e "u" .
- Medida Provisória nº 459 de 25 de Março de 2009 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 4º, inciso V, alíneas "t" e "u" .
- Lei Ordinária nº 11673 de 8 de Maio de 2008 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 50, "caput".
- Decreto nº 5790 de 25 de Maio de 2006 (Poder Executivo) - (Aplicação).
- Decreto nº 5031 de 2 de Abril de 2004 (Poder Executivo) - (Aplicação).
- Medida Provisória nº 2180-35 de 24 de Agosto de 2001 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 53.
Indexação
ESTATUTO DA CIDADE (2001)
POLÍTICA URBANA - Regulamentação - União - Estado (ente federado) - Município - Distrito Federal (Brasil)
PROPRIEDADE URBANA - Utilização
CIDADE - Função social da propriedade urbana
DESENVOLVIMENTO URBANO - Planejamento - Habitação - Saneamento básico - Transporte urbano - Urbanização
POPULAÇÃO - Distribuição - Espaço
SOLO URBANO - Ordenação - Utilização - Controle - Parcelamento - Poluição - Meio ambiente - Proteção - Conservação
IMÓVEL URBANO - Utilização - Construção
IMÓVEL URBANO - Lei Municipal - Notificação
IMÓVEL URBANO - Transmissão - Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU)
IMÓVEL URBANO - Usucapião especial - Ação judicial - Causa judicial - Propositura - Rito sumário - Processo sumário - Título de domínio - Título de propriedade
TERRENO URBANO - Desapropriação - Indenização
TERRENO URBANO - Concessão (administração pública) - Extinção - Direitos - Terceiro - Solo - Subsolo - Espaço aéreo - Utilização
CONDOMÍNIO - Administração
ÁREA DE USO COMUM
HABITAÇÃO - Concessão (administração pública) - Uso especial
RESIDÊNCIA - Concessão (administração pública) - Uso especial
PROPRIEDADE URBANA - Encargo - Tributo
IMÓVEL URBANO - Direito de preferência - Direitos - Poder público - Município - Aquisição - Alienação - Área pública
DIREITO DE CONSTRUIR - Área - Aproveitamento - Coeficiente - Transferência
CONSÓRCIO - Poder público - Município - Morador - Habitante - Proprietário - Iniciativa privada - Urbanização - Transformação - Melhoria - Valorização - Meio ambiente - Comunidade - Sociedade
MUNICÍPIO - Plano Diretor - Estudo prévio de impacto de vizinhança - Atividade privada - Poder público - Atividade - Atuação - Construção - Ampliação - Licença - Autorização
CONSÓRCIO IMOBILIÁRIO
POLÍTICA URBANA - Regulamentação - União - Estado (ente federado) - Município - Distrito Federal (Brasil)
PROPRIEDADE URBANA - Utilização
CIDADE - Função social da propriedade urbana
DESENVOLVIMENTO URBANO - Planejamento - Habitação - Saneamento básico - Transporte urbano - Urbanização
POPULAÇÃO - Distribuição - Espaço
SOLO URBANO - Ordenação - Utilização - Controle - Parcelamento - Poluição - Meio ambiente - Proteção - Conservação
IMÓVEL URBANO - Utilização - Construção
IMÓVEL URBANO - Lei Municipal - Notificação
IMÓVEL URBANO - Transmissão - Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU)
IMÓVEL URBANO - Usucapião especial - Ação judicial - Causa judicial - Propositura - Rito sumário - Processo sumário - Título de domínio - Título de propriedade
TERRENO URBANO - Desapropriação - Indenização
TERRENO URBANO - Concessão (administração pública) - Extinção - Direitos - Terceiro - Solo - Subsolo - Espaço aéreo - Utilização
CONDOMÍNIO - Administração
ÁREA DE USO COMUM
HABITAÇÃO - Concessão (administração pública) - Uso especial
RESIDÊNCIA - Concessão (administração pública) - Uso especial
PROPRIEDADE URBANA - Encargo - Tributo
IMÓVEL URBANO - Direito de preferência - Direitos - Poder público - Município - Aquisição - Alienação - Área pública
DIREITO DE CONSTRUIR - Área - Aproveitamento - Coeficiente - Transferência
CONSÓRCIO - Poder público - Município - Morador - Habitante - Proprietário - Iniciativa privada - Urbanização - Transformação - Melhoria - Valorização - Meio ambiente - Comunidade - Sociedade
MUNICÍPIO - Plano Diretor - Estudo prévio de impacto de vizinhança - Atividade privada - Poder público - Atividade - Atuação - Construção - Ampliação - Licença - Autorização
CONSÓRCIO IMOBILIÁRIO