Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 14.113, DE 25 DE DEZEMBRO DE 2020
Lei do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (2020)
EMENTA: Regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), de que trata o art. 212-A da Constituição Federal; revoga dispositivos da Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007; e dá outras providências.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - C - 25/12/2020, Página 1 (Publicação Original)
Anexo(s):
Proposição Originária:
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Vide Norma(s):
- Lei Ordinária nº 14711 de 30 de Outubro de 2023 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 21, "caput", §§ 9º, 10 .
- Lei Ordinária nº 14325 de 12 de Abril de 2022 (Poder Legislativo) - (Acréscimo de Artigo). Art. 47-A, "caput", incisos I, II, III, § 1º, incisos I, II, III, § 2º, incisos I, II .
- Lei Ordinária nº 14276 de 27 de Dezembro de 2021 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 7º, "caput", § 3º, inciso II, § 7º ; Art. 8º, "caput", §§ 5º, 7º ; Art. 10, "caput",§ 1º, incisos II, III ; Art. 13, "caput", § 5º ; Art. 14, "caput", § 3º, incisos I, II, alíneas "a", "b", § 4º ; Art. 16, "caput", § 5º, incisos I, II ; Art. 18, "caput", inciso IV, §§ 5º, 6º ; Art. 21, "caput", § 9º ; Art. 26, "caput", § 1º, inciso II, § 2º ; Art. 26-A ; Art. 41, "caput", § 3º, inciso I ; Art. 43, "caput", §§ 1º, 2º, 3º, 4º ; Art. 43-A ; Art. 43-B ; Art. 53 .
- Medida Provisória nº 1074 de 11 de Novembro de 2021 (Poder Executivo) - (Alteração sem Eficácia). Art. 41, "caput", § 3º, inciso I .
- Decreto nº 10655 de 22 de Março de 2021 (Poder Executivo) - (Regulamentação). Art. 33 ; Art. 34 .
- Decreto nº 10656 de 22 de Março de 2021 (Poder Executivo) - (Regulamentação).
Indexação
CONSTITUIÇÃO FEDERAL (1988) - regulamentação
FUNDOS - Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) - Estado (ente federado) - Distrito Federal (Brasil) - Município - Fonte de receita - União - Complementação - Valor Anual por Aluno (VAAF) - Valor Anual Total por Aluno (VAAT) - Aplicação - Regulamentação
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO - Comissão Intergovernamental de Financiamento para a Educação Básica de Qualidade - Criação - Atribuição - Membro
EDUCAÇÃO INFANTIL
EDUCAÇÃO ESPECIAL
EDUCAÇÃO TÉCNICA
ASSISTÊNCIA EDUCACIONAL
EDUCAÇÃO INDÍGENA - Escola indígena
EDUCAÇÃO QUILOMBOLA - Escola quilombola
PRÉ ESCOLA - Creche - Gratuidade
MAGISTÉRIO - Valorização - Complementação - Remuneração
EDUCAÇÃO BÁSICA - Recursos financeiros - Imposto - Financiamento - Investimento - Destinação - Distribuição - Transferência - Repasse - Despesa - Percentual - Fundos - Manutenção - Desenvolvimento - Acompanhamento - Controle social - Comprovação - Fiscalização - Gestão - Caixa Econômica Federal (CEF) - Banco do Brasil (BB) - União - Estado (ente federado) - Município - Distrito Federal (Brasil) - Conselho administrativo - Criação - Membro
CONSELHO CONSULTIVO - Recursos financeiros - Aplicação - Acompanhamento - Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar (Pnate) - Programa de Apoio aos Sistemas de Ensino para Atendimento à Educação de Jovens e Adultos (PEJA) - Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) - Registro contábil - Recursos orçamentários - Informação fiscal
ENSINO FUNDAMENTAL - Receita - Aluno - Valor - União - Complementação
LEI DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO (2020)
FUNDOS - Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) - Estado (ente federado) - Distrito Federal (Brasil) - Município - Fonte de receita - União - Complementação - Valor Anual por Aluno (VAAF) - Valor Anual Total por Aluno (VAAT) - Aplicação - Regulamentação
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO - Comissão Intergovernamental de Financiamento para a Educação Básica de Qualidade - Criação - Atribuição - Membro
EDUCAÇÃO INFANTIL
EDUCAÇÃO ESPECIAL
EDUCAÇÃO TÉCNICA
ASSISTÊNCIA EDUCACIONAL
EDUCAÇÃO INDÍGENA - Escola indígena
EDUCAÇÃO QUILOMBOLA - Escola quilombola
PRÉ ESCOLA - Creche - Gratuidade
MAGISTÉRIO - Valorização - Complementação - Remuneração
EDUCAÇÃO BÁSICA - Recursos financeiros - Imposto - Financiamento - Investimento - Destinação - Distribuição - Transferência - Repasse - Despesa - Percentual - Fundos - Manutenção - Desenvolvimento - Acompanhamento - Controle social - Comprovação - Fiscalização - Gestão - Caixa Econômica Federal (CEF) - Banco do Brasil (BB) - União - Estado (ente federado) - Município - Distrito Federal (Brasil) - Conselho administrativo - Criação - Membro
CONSELHO CONSULTIVO - Recursos financeiros - Aplicação - Acompanhamento - Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar (Pnate) - Programa de Apoio aos Sistemas de Ensino para Atendimento à Educação de Jovens e Adultos (PEJA) - Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) - Registro contábil - Recursos orçamentários - Informação fiscal
ENSINO FUNDAMENTAL - Receita - Aluno - Valor - União - Complementação
LEI DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO (2020)