Legislação Informatizada - Dados da Norma
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 97, DE 2017
EMENTA: Altera a Constituição Federal para vedar as coligações partidárias nas eleições proporcionais, estabelecer normas sobre acesso dos partidos políticos aos recursos do fundo partidário e ao tempo de propaganda gratuito no rádio e na televisão e dispor sobre regras de transição.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 5/10/2017, Página 1 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Observação:
Vide ADI nº 5.875/2017.
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
