Legislação Informatizada - Dados da Norma
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 100, DE 2019
Orçamento Impositivo
EMENTA: Altera os arts. 165 e 166 da Constituição Federal para tornar obrigatória a execução da programação orçamentária proveniente de emendas de bancada de parlamentares de Estado ou do Distrito Federal.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 27/6/2019, Página 1 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
