Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 13.425, DE 30 DE MARÇO DE 2017
EMENTA: Estabelece diretrizes gerais sobre medidas de prevenção e combate a incêndio e a desastres em estabelecimentos, edificações e áreas de reunião de público; altera as Leis nºs 8.078, de 11 de setembro de 1990, e 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil; e dá outras providências.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 31/3/2017, Página 1 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 31/3/2017, Página 5 (Veto)
Proposição Originária:
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Veto:
Veta parcialmente. Mensagem Presidencial n° 97 de 2.017.
Veta parcialmente. Mensagem Presidencial n° 97 de 2.017.
- Art. 2º, inciso I do § 2º, e § 1º do art. 5º do projeto de lei - (Mantém Veto)
- Art. 5º, § 5º - (Mantém Veto)
- Art. 12 - (Mantém Veto)
- Art. 13, incisos II e III do "caput", e § 1º - (Mantém Veto)
- Art. 16 - (Mantém Veto)
- Art. 4º, inciso IV, e arts. 6º e 19 - (Mantém Veto)
- Art. 14 - (Mantém Veto)
Vide Norma(s):
