Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 13.425, DE 30 DE MARÇO DE 2017
EMENTA: Estabelece diretrizes gerais sobre medidas de prevenção e combate a incêndio e a desastres em estabelecimentos, edificações e áreas de reunião de público; altera as Leis nºs 8.078, de 11 de setembro de 1990, e 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil; e dá outras providências.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 31/3/2017, Página 1 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 31/3/2017, Página 5 (Veto)
Proposição Originária:
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Veto:
Veta parcialmente. Mensagem Presidencial n° 97 de 2.017.
Veta parcialmente. Mensagem Presidencial n° 97 de 2.017.
- Art. 2º, inciso I do § 2º, e § 1º do art. 5º do projeto de lei - (Mantém Veto)
- Art. 5º, § 5º - (Mantém Veto)
- Art. 12 - (Mantém Veto)
- Art. 13, incisos II e III do "caput", e § 1º - (Mantém Veto)
- Art. 16 - (Mantém Veto)
- Art. 4º, inciso IV, e arts. 6º e 19 - (Mantém Veto)
- Art. 14 - (Mantém Veto)
Vide Norma(s):
Indexação
CONSTITUIÇÃO FEDERAL (1988) - Regulamentação
CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - Alteração
EDIFICAÇÃO - Diretrizes - Evento público - Reunião pública - Edifício privado - Edifício público - População - Área - Incêndio - Prevenção - Combate - Controle - Desastre - Estabelecimento comercial - Execução - Evento cultural - Espetáculo - Evento desportivo - Evento científico - Imóvel - Bens públicos - Ocupação temporária
PLANEJAMENTO URBANO - Município - Estado (ente federado) - Distrito Federal (Brasil) - Área urbana - Local - Pessoa - Circulação - Concentração - Serviços - Autorização - Funcionamento - Vistoria - Alvará de funcionamento - Perícia - Bombeiro militar - Avaliação - Aprovação - Fiscalização - Advertência - Multa - Interdição - Embargo - Penalidade administrativa - Crime - Divulgação - Informação - INTERNET - Sistema de informação - Unificação
LICENCIAMENTO - Microempresa - Pequena empresa - Segurança pública - Riscos (segurança) - Administração municipal - Poder público - Simplificação - Regulamento
EDUCAÇÃO SUPERIOR - Graduação - Engenharia - Arquitetura e Urbanismo - Disciplina (educação) - Currículo escolar - Inclusão - Conteúdo - Exercício profissional - Conselho Federal de Engenharia e Agronomia (Confea) - Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (Crea) - Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil (CAU/BR) - Projeto técnico (Construção civil)
PREFEITO - Improbidade administrativa - Providências - Laudo pericial - Laudo técnico de avaliação - Política Nacional de Proteção e Defesa Civil (PNPDEC) - Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil (SINPDEC)
CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - Alteração
EDIFICAÇÃO - Diretrizes - Evento público - Reunião pública - Edifício privado - Edifício público - População - Área - Incêndio - Prevenção - Combate - Controle - Desastre - Estabelecimento comercial - Execução - Evento cultural - Espetáculo - Evento desportivo - Evento científico - Imóvel - Bens públicos - Ocupação temporária
PLANEJAMENTO URBANO - Município - Estado (ente federado) - Distrito Federal (Brasil) - Área urbana - Local - Pessoa - Circulação - Concentração - Serviços - Autorização - Funcionamento - Vistoria - Alvará de funcionamento - Perícia - Bombeiro militar - Avaliação - Aprovação - Fiscalização - Advertência - Multa - Interdição - Embargo - Penalidade administrativa - Crime - Divulgação - Informação - INTERNET - Sistema de informação - Unificação
LICENCIAMENTO - Microempresa - Pequena empresa - Segurança pública - Riscos (segurança) - Administração municipal - Poder público - Simplificação - Regulamento
EDUCAÇÃO SUPERIOR - Graduação - Engenharia - Arquitetura e Urbanismo - Disciplina (educação) - Currículo escolar - Inclusão - Conteúdo - Exercício profissional - Conselho Federal de Engenharia e Agronomia (Confea) - Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (Crea) - Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil (CAU/BR) - Projeto técnico (Construção civil)
PREFEITO - Improbidade administrativa - Providências - Laudo pericial - Laudo técnico de avaliação - Política Nacional de Proteção e Defesa Civil (PNPDEC) - Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil (SINPDEC)