Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 11.111, DE 5 DE MAIO DE 2005

EMENTA: Regulamenta a parte final do disposto no inciso XXXIII do caput do art. 5º da Constituição Federal e dá outras providências.

Texto Atualizado Formato: Documento em doc

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 6/5/2005, Página 1 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
Indexação
CONSTITUIÇÃO FEDERAL (1988) - Regulamentação
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