Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 8.689, DE 27 DE JULHO DE 1993
EMENTA: Dispõe sobre a extinção do Instituto Nacional de Assistência Médica da Previdência Social - INAMPS, e dá outras providências.
Texto Atualizado
Formato: Documento em doc 
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 28/7/1993, Página 10573 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - 24/3/1994, Página 1273 (Apreciação de Veto)
- Coleção de Leis do Brasil - 1993, Página 1691 Vol. 7 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 28/7/1993, Página 10577 (Veto)
Proposição Originária:
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Veto:
Veta Parcialmente. Mensagem Presidencial n° 465 de 1.993.
Veta Parcialmente. Mensagem Presidencial n° 465 de 1.993.
- Art. 5º, § 2º - (Mantém veto)
Vide Norma(s):
- Lei Complementar nº 141 de 13 de Janeiro de 2012 (Poder Legislativo) - (Revogação Parcial). Art. 12 .
- Lei Ordinária nº 12438 de 6 de Julho de 2011 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 12, Parágrafo único .
- Decreto nº 1651 de 28 de Setembro de 1995 (Poder Executivo) - (Regulamentação). Art. 6º.
- Lei Ordinária nº 8993 de 24 de Fevereiro de 1995 (Poder Legislativo) - (Prorrogação de Prazo). Art. 2º.
- Medida Provisória nº 862 de 27 de Janeiro de 1995 (Poder Executivo) - (Norma Complementar). Art. 2º.
- Medida Provisória nº 798 de 30 de Dezembro de 1994 (Poder Executivo) - (Norma Complementar). Art. 2º.
- Medida Provisória nº 739 de 2 de Dezembro de 1994 (Poder Executivo) - (Norma Complementar). Art. 2º.
- Medida Provisória nº 689 de 3 de Novembro de 1994 (Poder Executivo) - (Norma Complementar). Art. 2º.
- Medida Provisória nº 643 de 6 de Outubro de 1994 (Poder Executivo) - (Norma Complementar). Art. 2º.
- Medida Provisória nº 604 de 6 de Setembro de 1994 (Poder Executivo) - (Norma Complementar). Art. 2º.
- Medida Provisória nº 572 de 6 de Agosto de 1994 (Poder Executivo) - (Norma Complementar). Art. 2º.
- Medida Provisória nº 547 de 7 de Julho de 1994 (Poder Executivo) - (Norma Complementar). Art. 2º.
- Lei Ordinária nº 8896 de 21 de Junho de 1994 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 3º.
- Medida Provisória nº 523 de 7 de Junho de 1994 (Poder Executivo) - (Norma Complementar). Art. 2º.
- Medida Provisória nº 515 de 27 de Maio de 1994 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 3º.
- Medida Provisória nº 494 de 6 de Maio de 1994 (Poder Executivo) - (Norma Complementar). Art. 2º.
- Medida Provisória nº 489 de 29 de Abril de 1994 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 3º.
- Decreto nº 1105 de 6 de Abril de 1994 (Poder Executivo) - (Regulamentação). Art. 6º.
- Decreto nº 1105 de 6 de Abril de 1994 (Poder Executivo) - (Aplicação). Art. 5º.
- Medida Provisória nº 464 de 30 de Março de 1994 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 3º.
- Medida Provisória nº 440 de 28 de Fevereiro de 1994 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 3º.
- Medida Provisória nº 421 de 28 de Janeiro de 1994 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 3º.
- Medida Provisória nº 405 de 30 de Dezembro de 1993 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 3º.
- Medida Provisória nº 379 de 30 de Novembro de 1993 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 3º.
Indexação
INAMPS - Extinção - Autarquia Federal - Vinculação - Ministério da Saúde
SUS - Transferência - Competência - Atividade - Objetivo - INAMPS - União Federal - Estados - Distrito Federal - Municípios
SUS - Sistema Nacional - Auditoria - Objetivo - Avaliação - Normas - Criação
SUS - Transferência - Competência - Atividade - Objetivo - INAMPS - União Federal - Estados - Distrito Federal - Municípios
SUS - Sistema Nacional - Auditoria - Objetivo - Avaliação - Normas - Criação