Legislação Informatizada - Dados da Norma

EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 132, DE 2023

Reforma Tributária (2023)

EMENTA: Altera o Sistema Tributário Nacional.

Texto - Publicação Original

Diário Oficial da União - Seção 1 - 21/12/2023, Página 1 (Publicação Original)

Proposição Originária:

PEC 45/2019 (Fase 2 - CD)

Observação: Fundo de Desenvolvimento Sustentável dos Estados da Amazônia Ocidental e do Amapá

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Vide Norma(s):

Emenda Constitucional nº 132 de 2023 (Poder Legislativo) - (Vigência Condicionada). Art. 3º ; Art. 4º ; Art. 5º ; Art. 11 ; Art. 22, incisos I, II, alíneas "a", "b" .

Indexação