Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011
Lei de Acesso à Informação (2011)
EMENTA: Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei nº 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências.
Texto Atualizado
Formato: Documento em doc 
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - 18/11/2011, Página 1 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - 18/11/2011, Página 6 (Veto)
Proposição Originária:
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Veto:
Veta parcialmente. Mensagem Presidencial n° 523 de 2,011.
Veta parcialmente. Mensagem Presidencial n° 523 de 2,011.
- Art. 19, "caput" e § 1º
- Art. 35, "caput"
Vide Norma(s):
- Lei Ordinária nº 14129 de 29 de Março de 2021 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 12, "caput", §§ 1º, 2º .
- Medida Provisória nº 928 de 23 de Março de 2020 (Poder Executivo) - (Aplicação).
- Lei Ordinária nº 13460 de 26 de Junho de 2017 (Poder Legislativo) - (Aplicação).
- Ato da Mesa nº 33 de 19 de Junho de 2015 (Câmara dos Deputados. Mesa) - (Norma Complementar). Art. 28 .
- Portaria nº 71 de 25 de Fevereiro de 2014 (Câmara dos Deputados. Diretoria-Geral) - (Norma Complementar).
- Decreto nº 7845 de 14 de Novembro de 2012 (Poder Executivo) - (Regulamentação). Art. 25 ; Art. 27 ; Art. 29 ; Art. 35, § 5º ; Art. 37 .
- Ato da Mesa nº 45 de 16 de Julho de 2012 (Câmara dos Deputados. Mesa) - (Aplicação).
- Decreto nº 7724 de 16 de Maio de 2012 (Poder Executivo) - (Regulamentação).
Indexação
CONSTITUIÇÃO FEDERAL (1988) - regulamentação
INFORMAÇÃO - Acesso - Órgão público - Administração Pública - Administração Federal - União - Estado (ente federado) - Distrito Federal (Brasil) - Município - Administração direta - Adminstração indireta - Autarquia - Fundação pública - Empresa pública - Sociedade de economia mista - Poder Executivo - Poder Legislativo - Câmara dos Deputados - Senado Federal - Tribunal de Contas - Poder Judiciário - Ministério Público - Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP) - Entidade sem fins lucrativos
DIREITO À INFORMAÇÃO - Garantia - Documento - Documento sigiloso - Documento público - Informação - Pessoal - Interesse público - Pessoa com deficiência - Deficiência física - Execução orçamentária - Execução financeira - Divulgação - INTERNET - Cópia - Fotocópia - Reprodução - Fornecimento - Certificação - Documento original - Autenticidade - Autenticação - Indeferimento - Interposição de recurso - Prazo - Sigilo
DIREITOS HUMANOS - Violação - Acesso - Restrição - Autoridade pública - Agente público
INFORMAÇÃO - Classificação - Reclassificação - Desclassificação - Competência - Presidente da República - Vice-Presidente da República - Minstro de Estado - Comandante - Comando da Aeronáutica - Comando do Exército - Comando da Marinha - Chefe - Missão diplomática
INFORMAÇÃO SIGILOSA
INFORMAÇÃO RESERVADA
INFORMAÇÃO SECRETA
INFORMAÇÃO PESSOAL
COMISSÃO MISTA DE REAVALIAÇÃO DE INFORMAÇÕES - Criação - Competência
SERVIDOR PÚBLICO CIVIL - Responsabilidade - Superior hierárquico - Informação - Conhecimento - Apuração - Crime - Improbidade adminstrativa - Cargo público - Emprego público - Função pública
TRANSPARÊNCIA ADMINISTRATIVA
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - Gabinete de Segurança Institucional - Núcleo de Segurança e Credenciamento (NSC) - Competência - Comitê Gestor - Criação - Membro
LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO (2011)
INFORMAÇÃO - Acesso - Órgão público - Administração Pública - Administração Federal - União - Estado (ente federado) - Distrito Federal (Brasil) - Município - Administração direta - Adminstração indireta - Autarquia - Fundação pública - Empresa pública - Sociedade de economia mista - Poder Executivo - Poder Legislativo - Câmara dos Deputados - Senado Federal - Tribunal de Contas - Poder Judiciário - Ministério Público - Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP) - Entidade sem fins lucrativos
DIREITO À INFORMAÇÃO - Garantia - Documento - Documento sigiloso - Documento público - Informação - Pessoal - Interesse público - Pessoa com deficiência - Deficiência física - Execução orçamentária - Execução financeira - Divulgação - INTERNET - Cópia - Fotocópia - Reprodução - Fornecimento - Certificação - Documento original - Autenticidade - Autenticação - Indeferimento - Interposição de recurso - Prazo - Sigilo
DIREITOS HUMANOS - Violação - Acesso - Restrição - Autoridade pública - Agente público
INFORMAÇÃO - Classificação - Reclassificação - Desclassificação - Competência - Presidente da República - Vice-Presidente da República - Minstro de Estado - Comandante - Comando da Aeronáutica - Comando do Exército - Comando da Marinha - Chefe - Missão diplomática
INFORMAÇÃO SIGILOSA
INFORMAÇÃO RESERVADA
INFORMAÇÃO SECRETA
INFORMAÇÃO PESSOAL
COMISSÃO MISTA DE REAVALIAÇÃO DE INFORMAÇÕES - Criação - Competência
SERVIDOR PÚBLICO CIVIL - Responsabilidade - Superior hierárquico - Informação - Conhecimento - Apuração - Crime - Improbidade adminstrativa - Cargo público - Emprego público - Função pública
TRANSPARÊNCIA ADMINISTRATIVA
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - Gabinete de Segurança Institucional - Núcleo de Segurança e Credenciamento (NSC) - Competência - Comitê Gestor - Criação - Membro
LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO (2011)