Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 9.715, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1998
EMENTA: Dispõe sobre as contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP, e dá outras providências.
Texto Atualizado
Formato: Documento em doc 
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 26/11/1998, Página 2 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1998, Página 7908 Vol. 11 (Publicação Original)
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Vide Norma(s):
- Lei Ordinária nº 12810 de 15 de Maio de 2013 (Poder Legislativo) - (Acréscimo de Parágrafo). Art. 2º, § 7º .
- Lei Ordinária nº 11196 de 21 de Novembro de 2005 (Poder Legislativo) - (Aplicação). Art. 5º .
- Resolução do Senado Federal nº 10 de 2005 (Poder Legislativo) - (Suspensão da Execução). Art. 18, na parte: "aplicando-se aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º de outubro de 1995" .
- Medida Provisória nº 2158-35 de 24 de Agosto de 2001 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Parágrafo). Art. 2º , § 6º.
- Medida Provisória nº 2158-35 de 24 de Agosto de 2001 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art.2º, inciso II e § 4º; Art. 4º.
- Medida Provisória nº 2158-34 de 27 de Julho de 2001 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Parágrafo). Art. 2º , § 6º.
- Medida Provisória nº 2158-34 de 27 de Julho de 2001 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art.2º, inciso II e § 4º; Art. 4º.
- Medida Provisória nº 2158-33 de 28 de Junho de 2001 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Parágrafo). Art. 2º , § 6º.
- Medida Provisória nº 2158-33 de 28 de Junho de 2001 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art.2º, inciso II e § 4º; Art. 4º.
- Medida Provisória nº 2113-32 de 21 de Junho de 2001 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Parágrafo). Art. 2º , § 6º.
- Medida Provisória nº 2113-32 de 21 de Junho de 2001 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art.2º, inciso II e § 4º; Art. 4º.
- Medida Provisória nº 2113-31 de 24 de Maio de 2001 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Parágrafo). Art. 2º , § 6º.
- Medida Provisória nº 2113-31 de 24 de Maio de 2001 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art.2º, inciso II e § 4º; Art. 4º.
- Medida Provisória nº 2113-30 de 26 de Abril de 2001 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Parágrafo). Art. 2º , § 6º.
- Medida Provisória nº 2113-30 de 26 de Abril de 2001 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art.2º, inciso II e § 4º; Art. 4º.
- Medida Provisória nº 2113-29 de 27 de Março de 2001 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Parágrafo). Art. 2º , § 6º.
- Medida Provisória nº 2113-29 de 27 de Março de 2001 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art.2º, inciso II e § 4º; Art. 4º.
- Medida Provisória nº 2113-28 de 23 de Fevereiro de 2001 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Parágrafo). Art. 2º , § 6º.
- Medida Provisória nº 2113-28 de 23 de Fevereiro de 2001 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art.2º, inciso II e § 4º; Art. 4º.
- Medida Provisória nº 2113-27 de 26 de Janeiro de 2001 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Parágrafo). Art. 2º , § 6º.
- Medida Provisória nº 2113-27 de 26 de Janeiro de 2001 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art.2º, inciso II e § 4º; Art. 4º.
- Medida Provisória nº 2113-26 de 27 de Dezembro de 2000 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Parágrafo). Art. 2º , § 6º.
- Medida Provisória nº 2113-26 de 27 de Dezembro de 2000 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art.2º, inciso II e § 4º; Art. 4º.
- Medida Provisória nº 2037-25 de 21 de Dezembro de 2000 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Parágrafo). Art. 2º , § 6º.
- Medida Provisória nº 2037-25 de 21 de Dezembro de 2000 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art.2º, inciso II e § 4º; Art. 4º.
- Medida Provisória nº 2037-24 de 23 de Novembro de 2000 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Parágrafo). Art. 2º , § 6º.
- Medida Provisória nº 2037-24 de 23 de Novembro de 2000 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art.2º, inciso II e § 4º; Art. 4º.
- Medida Provisória nº 2037-23 de 26 de Outubro de 2000 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Parágrafo). Art. 2º , § 6º.
- Medida Provisória nº 2037-23 de 26 de Outubro de 2000 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art.2º, inciso II e § 4º; Art. 4º.
- Medida Provisória nº 2037-22 de 26 de Setembro de 2000 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Parágrafo). Art. 2º , § 6º.
- Medida Provisória nº 2037-22 de 26 de Setembro de 2000 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art.2º, inciso II e § 4º; Art. 4º.
- Medida Provisória nº 2037-21 de 25 de Agosto de 2000 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Parágrafo). Art. 2º , § 6º.
- Medida Provisória nº 2037-21 de 25 de Agosto de 2000 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art.2º, inciso II e § 4º; Art. 4º.
- Medida Provisória nº 2037-20 de 28 de Julho de 2000 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Parágrafo). Art. 2º , § 6º.
- Medida Provisória nº 2037-20 de 28 de Julho de 2000 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art.2º, inciso II e § 4º; Art. 4º.
- Medida Provisória nº 2037-19 de 28 de Junho de 2000 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Parágrafo). Art. 2º , § 6º.
- Medida Provisória nº 2037-19 de 28 de Junho de 2000 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art.2º, inciso II e § 4º; Art. 4º.
- Medida Provisória nº 1991-18 de 10 de Junho de 2000 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Parágrafo). Art. 2º , § 6º.
- Medida Provisória nº 1991-18 de 10 de Junho de 2000 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art.2º, inciso II e § 4º; Art. 4º.
- Medida Provisória nº 1991-17 de 11 de Maio de 2000 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Parágrafo). Art. 2º , § 6º.
- Medida Provisória nº 1991-17 de 11 de Maio de 2000 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art.2º, inciso II e § 4º; Art. 4º.
- Medida Provisória nº 1991-16 de 11 de Abril de 2000 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Parágrafo). Art. 2º , § 6º.
- Medida Provisória nº 1991-16 de 11 de Abril de 2000 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art.2º, inciso II e § 4º; Art. 4º.
- Medida Provisória nº 1991-15 de 10 de Março de 2000 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Parágrafo). Art. 2º , § 6º.
- Medida Provisória nº 1991-15 de 10 de Março de 2000 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 2º , inciso II e § 4º; Art. 4º.
- Medida Provisória nº 1991-14 de 11 de Fevereiro de 2000 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Parágrafo). Art. 2º , § 6º.
- Medida Provisória nº 1991-14 de 11 de Fevereiro de 2000 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 2º , inciso II e § 4º; Art. 4º.
- Medida Provisória nº 1991-13 de 13 de Janeiro de 2000 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Parágrafo). Art. 2º , § 6º.
- Medida Provisória nº 1991-13 de 13 de Janeiro de 2000 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 2º , inciso II e § 4º; Art. 4º.
- Medida Provisória nº 1991-12 de 14 de Dezembro de 1999 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Parágrafo). Art. 2º , § 6º.
- Medida Provisória nº 1991-12 de 14 de Dezembro de 1999 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 2º , inciso II e § 4º; Art. 4º.
- Medida Provisória nº 1858-11 de 25 de Novembro de 1999 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Parágrafo). Art. 2º , § 6º.
- Medida Provisória nº 1858-11 de 25 de Novembro de 1999 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 2º , inciso II e § 4º; Art. 4º.
- Medida Provisória nº 1858-10 de 26 de Outubro de 1999 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Parágrafo). Art. 2º , § 6º.
- Medida Provisória nº 1858-10 de 26 de Outubro de 1999 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 2º , inciso II e § 4º; Art. 4º.
- Medida Provisória nº 1858-9 de 24 de Setembro de 1999 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Parágrafo). Art. 2º , § 6º.
- Medida Provisória nº 1858-9 de 24 de Setembro de 1999 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 2º , inciso II e § 4º; Art. 4º.
- Medida Provisória nº 1858-8 de 27 de Agosto de 1999 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Parágrafo). Art. 2º , § 6º.
- Medida Provisória nº 1858-8 de 27 de Agosto de 1999 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 2º , inciso II e § 4º; Art. 4º.
- Medida Provisória nº 1858-7 de 29 de Julho de 1999 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Parágrafo). Art. 2º, § 6º.
- Medida Provisória nº 1858-7 de 29 de Julho de 1999 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art.2º, inciso II e § 4º; Art. 4º.
- Medida Provisória nº 1858-6 de 29 de Junho de 1999 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Parágrafo). Art. 2º.
- Medida Provisória nº 1858-6 de 29 de Junho de 1999 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art.2º, inciso II e § 4º; Art. 4º.
Indexação
PIS-Pasep - Mensalidade - Critérios - Apuração
CÁLCULO - Contribuição - Pis-Pasep - Distribuidor - Derivados de petróleo - Álcool hidratado - Definição
IMPOSTO DE RENDA - Hipótese - Infração - Contribuição - Pis - Pasep - Penalidade - Aplicação - Legislação
IMPOSTO DE RENDA - Rendimento - Cota - Fundo de investimento - Pagamento
CONTRIBUIÇÃO - BACEN - Pasep - Critérios
BASE DE CÁLCULO - Pis-Pasep - Autarquia - Critérios
CÁLCULO - Contribuição - Pis-Pasep - Distribuidor - Derivados de petróleo - Álcool hidratado - Definição
IMPOSTO DE RENDA - Hipótese - Infração - Contribuição - Pis - Pasep - Penalidade - Aplicação - Legislação
IMPOSTO DE RENDA - Rendimento - Cota - Fundo de investimento - Pagamento
CONTRIBUIÇÃO - BACEN - Pasep - Critérios
BASE DE CÁLCULO - Pis-Pasep - Autarquia - Critérios