Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 3.169, DE 14 DE SETEMBRO DE 1999

EMENTA: Institui, no âmbito da Casa Civil da Presidência da República, a Comissão de Estudo para criação do fundo de que trata o art. 21, inciso XIV, da Constituição.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 15/9/1999, Página 7 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
Indexação
FUNDO FINANCEIRO - Assistência financeira - Execução - Serviço Público - Polícia Civil - Polícia Militar - Corpo de Bombeiros - Distrito Federal - Comissão de estudo - Casa Civil - Criação