Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 7.738, DE 9 DE MARÇO DE 1989
EMENTA: Baixa normas complementares para execução da Lei n° 7.730, de 31 de janeirode 1989, e dá outras providências.
Texto Atualizado
Formato: Documento em doc 
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 10/3/1989, Página 3737 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1989, Página 418 Vol. 2 (Publicação Original)
Observação:
Proposição originária: MPV 38/1989, apreciada pelo Congresso Nacional, com tramitação registrada pelo Senado Federal. Vide ADPF nº 165/2009.
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Vide Norma(s):
- Lei Ordinária nº 14286 de 29 de Dezembro de 2021 (Poder Legislativo) - (Revogação Parcial). Art. 12 .
- Lei Ordinária nº 9813 de 23 de Agosto de 1999 (Poder Legislativo) - (Acréscimo e Renumeração de Dispositivos). Art.12, §2º.
- Medida Provisória nº 1830-2 de 27 de Julho de 1999 (Poder Executivo) - (Acréscimo e Renumeração de Dispositivos). Art.12.
- Medida Provisória nº 1830-1 de 29 de Junho de 1999 (Poder Executivo) - (Acréscimo e Renumeração de Dispositivos). Art.12.
- Medida Provisória nº 1829 de 8 de Junho de 1999 (Poder Executivo) - (Acréscimo e Renumeração de Dispositivos). Art.12.
- Lei Ordinária nº 8147 de 28 de Dezembro de 1990 (Poder Legislativo) - (Alteração de Alíquota). Art. 28.
- Lei Ordinária nº 7959 de 21 de Dezembro de 1989 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art.30, parágrafo único .
- Medida Provisória nº 114 de 28 de Novembro de 1989 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 30, parágrafo único.
- Lei Ordinária nº 7894 de 24 de Novembro de 1989 (Poder Legislativo) - (Alteração de Alíquota). Art. 28.
- Lei Ordinária nº 7801 de 11 de Julho de 1989 (Poder Legislativo) - (Revogação Parcial). Art. 3º; Art. 4º.
- Lei Ordinária nº 7799 de 10 de Julho de 1989 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art.30, parágrafo único.
- Lei Ordinária nº 7799 de 10 de Julho de 1989 (Poder Legislativo) - (Revogação Parcial). Art.3º, inciso III.
- Lei Ordinária nº 7787 de 30 de Junho de 1989 (Poder Legislativo) - (Alteração de Alíquota). Art. 28.
- Lei Ordinária nº 7782 de 27 de Junho de 1989 (Poder Legislativo) - (Aplicação). Art. 30.
- Medida Provisória nº 68 de 14 de Junho de 1989 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 30 , parágrafo único.
- Medida Provisória nº 68 de 14 de Junho de 1989 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 3º , inciso III.
- Lei Ordinária nº 7774 de 8 de Junho de 1989 (Poder Legislativo) - (Aplicação). Art. 3º.
- Lei Ordinária nº 7774 de 8 de Junho de 1989 (Poder Legislativo) - (Revogação Parcial). Art. 4º.
- Decreto nº 97793 de 30 de Maio de 1989 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 30; parágrafo único.
- Lei Ordinária nº 7769 de 26 de Maio de 1989 (Poder Legislativo) - (Não Aplicação). Art. 6º.
- Lei Ordinária nº 7768 de 16 de Maio de 1989 (Poder Legislativo) - (Aplicação). Art. 30.
- Medida Provisória nº 54 de 11 de Maio de 1989 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 4º.
- Lei Ordinária nº 7764 de 2 de Maio de 1989 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 10.
- Medida Provisória nº 51 de 27 de Abril de 1989 (Poder Executivo) - (Não Aplicação). Art. 6º.
- Lei Ordinária nº 7751 de 14 de Abril de 1989 (Poder Legislativo) - (Aplicação). Art. 30.
- Lei Ordinária nº 7747 de 4 de Abril de 1989 (Poder Legislativo) - (Norma Complementar). Art.3º, parágrafo 3º.
- Medida Provisória nº 44 de 30 de Março de 1989 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 10.
Indexação
Cruzado Novo (Moeda) (1998 - 1990) - normatização
SALÁRIO - Cruzado (Moeda) (1986 - 1989) - Conversão -
OTN - Resgate
CONTRATO - Prazo - Cláusula contratual - Reajuste de preços - Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) - Saldo - Atualização -
Sistema Financeiro de Habitação (SFH) - Saldo - Atualização
PRESTAÇÃO - Contrato - Financiamento - Refinanciamento - Empréstimo - Repasse - Concessão - Entidade - Sistema Financeiro do Saneamento (SFS) - Reajuste - Proibição
DÍVIDA AGRÁRIA - Índice de preços ao consumidor - Correção
PIS-PASEP - Saldo - Reajustamento
CONTRATO DE CÂMBIO - Exportação - Mercadoria - Base de cálculo - Fixação
FAZENDA NACIONAL - Débitos - Pagamento - Base de cálculo - Índice de preços ao consumidor
IMPOSTO DE RENDA - Pessoa jurídica - Pessoa física - Pagamento - Procedimento
SALÁRIO - Cruzado (Moeda) (1986 - 1989) - Conversão -
OTN - Resgate
CONTRATO - Prazo - Cláusula contratual - Reajuste de preços - Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) - Saldo - Atualização -
Sistema Financeiro de Habitação (SFH) - Saldo - Atualização
PRESTAÇÃO - Contrato - Financiamento - Refinanciamento - Empréstimo - Repasse - Concessão - Entidade - Sistema Financeiro do Saneamento (SFS) - Reajuste - Proibição
DÍVIDA AGRÁRIA - Índice de preços ao consumidor - Correção
PIS-PASEP - Saldo - Reajustamento
CONTRATO DE CÂMBIO - Exportação - Mercadoria - Base de cálculo - Fixação
FAZENDA NACIONAL - Débitos - Pagamento - Base de cálculo - Índice de preços ao consumidor
IMPOSTO DE RENDA - Pessoa jurídica - Pessoa física - Pagamento - Procedimento