Legislação Informatizada - Dados da Norma

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 27, DE 24 DE JANEIRO DE 2002

EMENTA: Dispõe sobre infrações penais de repercussão interestadual ou internacional que exigem repressão uniforme, para os fins do disposto no inciso I do § 1º do art. 144 da Constituição.

Texto - Publicação Original
Proposição Originária:
Origem: Poder Executivo

Situação: Convertida em Lei

Vide Norma(s):
Indexação
SEGURANÇA PÚBLICA
INFRAÇÃO PENAL - Repressão
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - Departamento de Polícia Federal (DPF) - Investigação - Sequestro - Cárcere privado - Extorsão - Cartel - Formação - Direitos humanos - Violação
POLÍCIA FEDERAL - Investigação policial
POLÍCIA MILITAR - Apuração
POLÍCIA CIVIL - Apuração