Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 9.278, DE 10 DE MAIO DE 1996

Lei da União Estável (1996); Lei dos Conviventes; Lei do Concubinato; Lei dos Concubinos

EMENTA: Regula o § 3º do art. 226 da Constituição Federal.

Texto - Publicação Original

Diário Oficial da União - Seção 1 - 13/5/1996, Página 8149 (Publicação Original)
Diário do Congresso Nacional - 16/9/1999, Página 13257 (Apreciação de Veto)
Coleção de Leis do Brasil - 1996, Página 1884 Vol. 5 (Publicação Original)

Texto - Veto

Diário Oficial da União - Seção 1 - 13/5/1996, Página 8152 (Veto)

Proposição Originária:

Observação: Vide ADIN nº 3300/2004.

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Veto:
Veta Parcialmente. Mensagem Presidencial n° 420 de 1,996.

Art. 3º - (Mantém veto)
Art. 4º - (Mantém veto)
Art. 6º - (Mantém veto)

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