Legislação Informatizada - Dados da Norma
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 136, DE 2025
EMENTA: Altera a Constituição Federal, o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e a Emenda Constitucional nº 113, de 8 de dezembro de 2021, a fim de instituir limite para o pagamento de precatórios pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios e de estipular novo prazo de parcelamento especial de débitos dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal com seus regimes próprios de previdência social e dos Municípios com o Regime Geral de Previdência Social; e dá outras providências.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 10/9/2025, Página 5 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
CONSTITUIÇÃO FEDERAL (1988) - Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) - alteração
PODER JUDICIÁRIO - Precatório - Pagamento - Interrupção - Comunicação - Fazenda pública - Tribunal de Justiça - Valor - Débito - Dívida ativa - Credor - Depósito judicial - Cobrança judicial - Destinação - Ente federado - Devedor - Quitação - Cessão - União - Amortização - Dívida vencida - Dívida vincenda - Tributo - Parcelamento - Contribuição social - Contrato - Convênio - Renegociação - Refinanciamento - Fundo de participação - Cota - Consórcio público intermunicipal
EMPRÉSTIMO - Projeto de lei orçamentária - Pagamento - Precatório - limite - percentual - Parcelamento - Contribuição previdenciária - Débito - Crédito de natureza alimentícia - Débito previdenciário - Remuneração - Provento (remuneração) - Aposentadoria - Indenização por morte - Indenização por invalidez - Responsabilidade civil - Decisão judicial - Trânsito em julgado - Estado (ente federado) - Distrito Federal (Brasil) - Município - Autarquia - Fundação pública - Ministério da Previdência Social - Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) - Regime Geral de Previdência Social (RGPS) - Multa de mora - Acréscimo - Juros - Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) - Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) - Fundo de Participação dos Municípios (FPM)
UNIÃO - criação - Linha de crédito - quitação - Precatório
MUNICÍPIO - Receita - desvinculação - Imposto - Contribuição - Taxa - Multa
CONTRIBUIÇÃO - Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep) - Base de cálculo - exclusão
PODER JUDICIÁRIO - Precatório - Pagamento - Interrupção - Comunicação - Fazenda pública - Tribunal de Justiça - Valor - Débito - Dívida ativa - Credor - Depósito judicial - Cobrança judicial - Destinação - Ente federado - Devedor - Quitação - Cessão - União - Amortização - Dívida vencida - Dívida vincenda - Tributo - Parcelamento - Contribuição social - Contrato - Convênio - Renegociação - Refinanciamento - Fundo de participação - Cota - Consórcio público intermunicipal
EMPRÉSTIMO - Projeto de lei orçamentária - Pagamento - Precatório - limite - percentual - Parcelamento - Contribuição previdenciária - Débito - Crédito de natureza alimentícia - Débito previdenciário - Remuneração - Provento (remuneração) - Aposentadoria - Indenização por morte - Indenização por invalidez - Responsabilidade civil - Decisão judicial - Trânsito em julgado - Estado (ente federado) - Distrito Federal (Brasil) - Município - Autarquia - Fundação pública - Ministério da Previdência Social - Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) - Regime Geral de Previdência Social (RGPS) - Multa de mora - Acréscimo - Juros - Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) - Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) - Fundo de Participação dos Municípios (FPM)
UNIÃO - criação - Linha de crédito - quitação - Precatório
MUNICÍPIO - Receita - desvinculação - Imposto - Contribuição - Taxa - Multa
CONTRIBUIÇÃO - Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep) - Base de cálculo - exclusão